Jurisprudência sobre
denunciacao da lide julgamento
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351 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação em relação a sentença proferida em ação que visa cobrança por serviços hospitalares - Competência comum das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - Competência que não se altera por ter havido denunciação da lide, no curso da demanda, de operadora de plano de saúde - Julgamento que deve ocorrer através da suscitada, 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido... ()
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352 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Indenização securitária. Ação movida contra a corretora. Intermediária que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento do contrato de seguro. Autor sabia que o seguro era operado por pessoa jurídica diversa. Documento de recusa da cobertura e apólice que deixam isso claro. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Precedentes. Pedido de denunciação da lide formulado pela ré, deferido com fulcro no art. 125, II do CPC. Inércia da ré em promover a citação da denunciada. Autor que não pode alegar prejuízo próprio em decorrência da não ocorrência da denunciação. Autor que, ademais, em momento algum requereu a inclusão da seguradora no polo passivo e pugnou reiteradamente pelo julgamento antecipado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Fato ocorrido na vigência do CCB e antes do CDC. Responsabilidade da União. Questão decidida com fundamento constitucional e provas colhidas nos autos. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 551. Revisão de premissa fática. Impossibilidade.
«Recurso Especial de Zenaide Leonel dos Santos e outros 1. Alegam os recorrentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ,os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e não da data do julgamento como fixado na origem. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, LICCB, art. 6º. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Legitimidade passiva da sistel e não cabimento da denunciação da lide. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mérito. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Julgamentos de repetitivos. Acórdão recorrido de acordo com entendimentos desta corte. Agravo não provido.
«1. A matéria do art. 6º, § 1º, da LICC possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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356 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso interposto em face do deferimento de denunciação da lide em ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa - Afastada alegação de prevenção, em virtude do julgamento de anterior agravo de instrumento em ação que se indicou, em equívoco, como conexa - Rescisão de contrato de compra e venda de coisas móveis - Matéria inserida na competência da Subseção de Direito Privado III deste Col. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o agravo de instrumento interposto... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Morte por atropelamento de passageiro no aeroporto de congonhas. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. I. Recurso especial da empresa de ônibus pássaro marron ltda. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 70. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral. Dever de indenizar. Existente. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão do valor indenizatório. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1.1. Morte por atropelamento de passageiro, na pista do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, por ônibus, após desembarcar de avião, quando tentava alcançar o veículo que deveria transportá-lo, junto com outros passageiros, até a sala de desembarque. ... ()
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359 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA, QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO UNICAMENTE EM DESFAVOR DO LITISDENUNCIADO.
I.Caso em exame ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação de indenização, omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Denunciação da lide. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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362 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização securitária. A conversão da Medida Provisória 633/2013 na Lei 13.000/2014 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Ausência de interesse da cef. Precedentes do STJ. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da seguradora; de ilegitimidade dos autores; de denunciação à lide do construtor; de ocorrência de litispendência e de ausência de interesse processual. Mérito. Existência de cobertura securitária para vícios de construção. Válida a multa decendial. Honorários advocatícios em patamar razoável.
«Há que se reconhecer a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, convertida na Lei 13.000, de 18 de junho de 2014, visto que a norma é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. «Com relação à Lei 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. (AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.449.454 - MG (2014/0093306-4); RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI; data do julgamento: 05 de agosto de 2014). A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade.... ()
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363 - TJSP. NOVO JULGAMENTO. ANULADO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. I.Caso em exame ... ()
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento à apelação, revogou os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à seguradora litisdenunciada e julgou improcedente a pretensão inicial, prejudicando a lide secundária. O embargante alega contradição no acórdão, sob o fundamento de que o processo foi proposto na vigência do CPC/1973, o qual determinava a obrigatoriedade da denunciação da lide, tornando indevida sua condenação em honorários e custas. ... ()
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365 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA DENUNCIADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Pretensa incompetência da turma julgadora. Questão estranha aos limites do recurso aviado. Impugnação ao paradigma, porque não transitara em julgado. Irrelevância. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Mantém-se incólume a constatação da ausência de similitude fático-processual entre os julgados confrontados, notadamente, porque a essa exata questão foi objeto de análise do próprio acórdão embargado, que rechaçou a pretensa semelhança, erigindo particularidades do caso em apreço, para concluir de forma diversa do paradigma. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DE APARTAMENTO E FURTO DE BENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VALOR ADEQUADO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença rejeitou a denunciação da lide à seguradora postulada pela ré e aplicou a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo. ... ()
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368 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO. DELITO RECONHECIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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369 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Processual civil. Administrativo. Pensionamento previsto no CCB/2002, art. 950. Responsabilidade objetiva do estado. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Indeferimento. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Natureza processual. Aplicação imediata. Irretroatividade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se, na origem, de ação de rito ordinário na qual a parte autora, servidor público federal, pretende indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente ocorrido durante participação no curso Atualização em Bombas e Explosivos, ministrado pela Polícia Federal, em razão de lesões na mão esquerda, que foi dilacerada com a detonação acidental de uma granada. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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371 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -
Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Autor não comprovou o fato constitutivo do direito - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Controversos os fatos alegados - Necessária a dilação probatória - Autor e Requeridos pleitearam a produção de prova oral - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) em audiência de instrução e julgamento, E RECURSO DO REQUERIDO-DENUNCIADO-DENUNCIANTE JOSÉ NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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373 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Deferida a habilitação no polo passivo da filha da requerida, em razão do falecimento desta. Comunicação tardia do falecimento da embargada. Arguição pelo embargante de nulidade de todos os atos praticados a partir do falecimento. Descabimento. Nulidade relativa, conforme doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de prova de prejuízo para o embargante. Convalidação dos atos praticados. Princípio do aproveitamento dos atos processuais.
Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Tese única levantada no recurso que não foi debatida em primeiro grau, já que a requerida não impugnou a questão na sua peça defensiva. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Preliminares de cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença afastadas. Feito maduro para julgamento e sentença devidamente fundamentada. Mérito. Denunciação da lide de terceiro que foi parte na ação conexa. Inexistência de obrigatoriedade, nos termos do CPC, art. 125. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. Multa por descumprimento contratual e perdas e danos afastada no processo conexo ao presente, com sentença já transitada em julgado. Quantia depositada pelo embargante nos autos conexos, reconhecida como introversa e já levantada pela parte embargada. Valor que deverá ser abatido do valor exequendo. Recurso da embargada não conhecido e recurso do embargante provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Alegação de a apólice em análise tratar de ramo público garantida pelo fcvs. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Apontamento de necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal e denunciação da lide à cef. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Falta o indispensável prequestionamento quanto à tese de que a apólice em análise trata de ramo público garantida pelo FCVS, sobre a qual a instância de origem não estava obrigada a emitir juízo de valor, em virtude de ter sido considerado prejudicado o julgamento do recurso no qual a referida questão foi suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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375 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelações. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança de FATURAS. Ação monitória. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ANTIGO CONSUMIDOR. Sentença de procedência em relação ao adquirente do imóvel, reconhecida a ilegitimidade do vendedor. Natureza pessoal da obrigação. Impossibilidade de cobrança em face de quem não utilizou dos serviços. Entendimento pacificado no STJ (STJ). ausência de comunicação da aquisição pelo adquirente. Fato incontroverso. Sentença reformada. Apelo da concessionária desprovido e parcialmente provido o do corréu litisdenunciado.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação monitória proposta pela concessionária de energia elétrica para cobrança de débito referente à unidade consumidora, devido por inadimplemento de faturas entre novembro de 2017 e maio de 2018. Após defesa d parte ré, com denunciação da lide do adquiriente, a Juíza, na sentença, acolheu a preliminar de ilegitimidade do antigo proprietário e condenou o adquirente do imóvel ao pagamento, com base na ausência de comunicação da compra à concessionária. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica inadimplidas, considerando a ausência de comunicação de alteração de titularidade; e (ii) verificar a adequação dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença em razão do reconhecimento da ilegitimidade do réu, que vendeu o imóvel gerador do débito cobrado. III. Razões de decidir 3. Débitos relativos a serviços essenciais, como energia elétrica, são de natureza pessoal, devendo ser suportados por quem efetivamente usufruiu do serviço, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A ausência de comunicação da compra do imóvel e alteração cadastral junto à concessionária torna o adquirente legitimado a figurar no polo passivo da ação. 5. O contrato de locação demonstrado nos autos comprova que o imóvel estava alugado a terceiro durante o período de inadimplemento, configurando a improcedência da pretensão de cobrança do débito contra o adquirente do imóvel. 6. Embora improcedente a cobrança, a ausência de regularização cadastral pelo adquirente justifica sua responsabilização pela sucumbência. 7. A sucumbência em relação ao réu que vendeu o imóvel foi adequadamente fixada, considerando os princípios da causalidade e da sucumbência, devendo ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação da concessionária desprovido e parcialmente provido o do réu litisdenunciado. Teses de julgamento: «1. Débitos relativos ao fornecimento de serviços essenciais, como água e esgoto, possuem natureza pessoal, sendo de responsabilidade do efetivo usuário, não sendo transferível ao proprietário do imóvel sem relação direta com o consumo. 2. A ausência de comunicação da transferência de titularidade torna o adquirente legitimado passivo para ações propostas pela concessionária, sem prejuízo de sua eventual responsabilidade por custas e honorários". ___________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/12/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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379 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões da autora não acolhida". ... ()
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380 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT não emitiu tese sobre o tema, e, em que pese opostos embargos de declaração, as insurgências trazidas pela parte recorrente não são atinentes ao tema em questão, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, desta Corte ante a ausência de prequestionamento da matéria. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. CONTRATO DE ESTÁGIO. IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que « na hipótese, não obstante o Termo de Compromisso de Estágio acostado, a reclamada não demonstra a regularidade do contrato de estágio, sendo de rigor o reconhecimento de vínculo de emprego, nos termos da Lei 11.788/08, art. 3º, § 2º «. Assentou que « da análise da prova oral extrai-se que as atividades desempenhadas pela reclamante eram as mesmas tanto no período em que era estagiária, tanto quando registrada «. Além disso, a Corte Local registrou que « não há prova de que a autora tenha sido efetivamente acompanhada por professor orientador da instituição de ensino « tampouco « não há apresentação dos relatórios das atividades da educanda «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Assim, a conclusão pretendida pela parte no recurso de revista demandaria o reexame do conjunto fático probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base nos elementos de provas, concluiu pela ausência de enquadramento da reclamante no CLT, art. 224, § 2º, ao registro de que a « o cargo da autora era burocrático e subalterno, não havendo qualquer elemento de prova que indique a existência de autonomia ou fidúcia especial no desempenho de suas funções «. Consignou, ainda, que « embora houvesse pagamento do adicional de função, está patente a ausência do exercício pela reclamante de cargo de chefia, bem assim de qualquer outro com autonomia na condução das suas atividades, impondo-se, em consequência, o seu enquadramento na regra contida no caput do CLT, art. 224 «. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela ora agravante, de que a reclamante detinha fidúcia suficiente a atrair a exceção do §2º do CLT, art. 224, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. Frise-se, ademais, que, conforme orienta a Súmula 102/TST, I, « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . Agravo de instrumento não provido. BANCÁRIOS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. NORMA COLETIVA. A USÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento do IRR-849-83.2013.5.03.0138, consta dos fundamentos do voto prevalecente do Exmo. Ministro João Oreste Dalazen, o qual compõe suas razões de decidir, que as normas coletivas destinadas aos bancos privados, tal como dispõem de forma expressa, asseguraram a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo TST-E-RR-226500-27.2009.5.20.0001, explicou que a referida decisão de IRR « não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quanto à repercussão das horas extras habituais nos sábados . A decisão regional, tal como proferida, está em conformidade com tal entendimento. Assim sendo, incide a Súmula 333/TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional concluiu pela impossibilidade de compensação do valor pago a título de gratificação de função com o valor devido a título de horas extras. Tal como proferido o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 109/TST. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: « O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Desta maneira, tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a decisão de natureza vinculante proferida pelo STF, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte. De fato, a reiterada jurisprudência desta Casa é no sentido de que a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384 não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes do Tribunal Pleno e da SBDI-I do TST. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo de instrumento não provido. ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento, em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de violação do art. 790, §4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Na hipótese, o direito à estabilidade da gestante, por se tratar de um direito direcionado também à proteção do nascituro (ou do menor adotado, a partir da inclusão do art. 391-A à CLT pela Lei 13.509/17, vigente desde 23/11/2017), e não exclusivamente à mulher grávida/puérpera (ou adotante), possui contornos de indisponibilidade absoluta, na medida em que o objeto da proteção constitucional é indivisível, pelo que a disposição de tal direito pela mãe não pode produzir prejuízo inafastável ao sujeito de direitos que é incapaz de manifestar de forma plena e válida o seu consentimento. Ou seja, em que pese seja válida a norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista que não fira de forma imediata um patamar civilizatório mínimo, no caso concreto há inconstitucionalidade do que foi avençado coletivamente, na medida em que se dispôs sobre direito de terceiro não sujeito à vontade da trabalhadora, tampouco do sindicato, que desbordar os limites de sua missão constitucional de legítimo representante de classe ou categoria. Como o direito constitucional em questão é direcionado primordialmente do nascituro, o qual, não pode ser representado pelo sindicato ao negociar contra os seus interesses, a norma coletiva não pode prevalecer, por se tratar de um compromisso prejudicial ao direito indisponível do nascituro. Nesse sentido, é de se atentar para o próprio art. 100, parágrafo único, do ECA (Lei 8.069/1990) , que estabelece em seu, IV o princípio geral assim identificado entre os mecanismos de proteção previstos naquela lei: «IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto . Daí, porque, mais adiante, o legislador também prevê a representação judicial autônoma da criança e adolescente em hipóteses nas quais o seu interesse conflita com o de seus regulares representantes, nos termos do art. 141, parágrafo único: «A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. Todos esses elementos sistêmicos permitem sustentar o entendimento de que não pode haver disposição de direitos em nome do nascituro quando isso afete de modo imediato o seu legítimo e superior interesse, como ocorre na hipótese. Por essa razão, conclui-se que, nem os pais, nem muito menos o sindicato, possuem legitimidade para dispor livremente dos interesses indisponíveis dos nascituros afetados pela norma coletiva em questão, que condiciona o gozo do período de estabilidade constitucional à comunicação prévia do estado gravídico da empregada dentro do prazo previsto na norma coletiva, no curso do aviso prévio. Aliás, segue essa linha de raciocínio o precedente vinculante fixado pelo STF nos autos do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), no qual se fixou a tese de que: «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. Portanto, verificado que o período estabilitário em questão é um direito indisponível da criança protegida pela norma concessiva, não há como considerar válida tal previsão. Corrobora tal compreensão a própria previsão do art. 611-B, XXIV, da CLT, que põe a salvo dos poderes negociais dos sindicatos «medidas de proteção legal de crianças e adolescentes . Assim, conforme se verifica, a decisão regional, naquilo em que afastou a previsão da norma coletiva como obstáculo à concessão do período estabilitário à empregada, está em consonância com ambas as teses fixadas pelo STF nos precedentes de repercussão geral citados nesta decisão, cujos efeitos vinculantes afastam a alegação de ofensa aos dispositivos apontados no bojo do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. No presente caso, verifica-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal em ação de indenização por danos morais. A autora firmou contrato de compra e venda de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com o Banco do Brasil atuando como agente executor de políticas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por vícios de construção do imóvel e (ii) a possibilidade de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. ... ()
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382 - TJSP. Direito civil, consumidor e processual civil. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de evicção. Aquisição de veículo usado. Impossibilidade de licenciamento e transferência para nome de terceiro por determinação judicial. Rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência mantida. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. recursos desprovidos, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença em que a Juíza reconheceu a ocorrência de evicção, determinado a rescisão do negócio e restituição dos valores pagos à parte autora, além de julgar improcedente o pedido de dano moral. II. Questão em exame 2. São quatro as questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente ação e outra demanda movida pelo autor; (ii) estabelecer se cabe a denunciação da lide ao banco; (iii) determinar se a evicção está configurada, justificando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, e (iv) verificar se a parte autora sofreu dano moral em razão dos fatos, e em caso positivo, estabelecer o montante da indenização. III. Razões de decidir 3. O recurso dos réus atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A litispendência não se configura, pois as ações possuem partes e pedidos distintos. Enquanto a presente ação trata da relação de consumo entre o autor e os vendedores do veículo, a outra demanda envolve os órgãos de trânsito, não havendo risco de decisões conflitantes. 5. A denunciação da lide ao Banco não é cabível, pois a relação entre as partes é de consumo, sendo vedada essa forma de intervenção de terceiros pelo CDC, art. 88 (CDC), conforme entendimento consolidado do STJ (STJ). 6. A evicção está caracterizada, pois a perda do veículo decorreu de decisão judicial que determinou sua restituição ao verdadeiro proprietário. Assim, os réus, mesmo que de boa-fé, devem responder pela evicção, pois obtiveram vantagem econômica com a venda do bem. Logo, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a consequente restituição do valor pago pelo autor. 7. O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, pois não há nexo causal direto entre a conduta dos réus e os transtornos sofridos pelo autor. Os réus também foram surpreendidos pela transferência judicial do veículo e não agiram com dolo ou culpa grave. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação dos réus e adesivo do autor desprovidos, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: «1. A litispendência não se configura quando as ações envolvem partes e pedidos distintos, ainda que tenham origem em um mesmo fato. 2. Por qualquer ângulo que se examine o pedido de denunciação da lide, mostra-se correta a rejeição. 3. Configurada a evicção no caso, tendo o adquirente perdido a possibilidade de uso do bem, em razão de determinação judicial, impõe-se o desfazimento do negócio com obrigação de restituir o valor pago, independentemente de sua boa-fé. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, 1.010; CC, arts. 406, 389, parágrafo único, CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/2/2023, DJe 24/2/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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383 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos materiais - Colisão de veículo conduzido pela primeira apelante e de propriedade da segunda apelante contra portão de metal da residência do apelado - Responsabilidade civil objetiva solidária das rés - Denunciação à lide rejeitada - Não demonstrada a culpa exclusiva de terceiro - Ausência de apólice de seguro nos autos - Inviabilidade de inclusão da seguradora no polo passivo - Alegação de cerceamento de defesa rejeitada - Partes requereram o julgamento antecipado da lide - Limite de velocidade em vias coletoras de 40 km/h, conforme art. 61, § 1º, I, «c, do CTB - Veículo que perdeu o controle, rodando na via antes de colidir de ré com o portão da residência, causando um afundamento significativo, o que sugere a possibilidade de excesso de velocidade no momento do acidente - Dinâmica do acidente que indica a participação de outros fatores na colisão, sendo inviável afastar, de forma inequívoca, a responsabilidade das apelantes, que deixaram de comprovar suas alegações - Inviabilidade de aplicação da Teoria do Corpo Neutro no caso concreto - Manutenção do valor dos danos materiais - Orçamentos apresentados pelo autor demonstraram a razoabilidade do montante fixado - Ausência de impugnação pelas ré em sede de contestação - Vedada a inovação recursal - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS E A SEGURADORA. MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Sompo Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando as rés, solidariamente, à realização de reparos no imóvel da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A litisdenunciada contesta a responsabilidade solidária, a omissão quanto ao desconto da franquia, e a condenação em multa e a ausência de sua limitação, além de questionar os honorários advocatícios fixados. ... ()
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385 - STJ. embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Recurso adesivo. Intempestividade. Não conhecimento. Denunciação à lide. Preclusão temporal. Conhecimento parcial. Nulidade da sentença. Produção de provas. Indeferimento. Prova emprestada. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil. Acidente automobilítico. Colisão traseira. Nexo de causalidade. Comprovação. Culpa exclusiva da vítima. Não demonstração. Velocidade superior à máxima permitida na via. Ingestão de bebida alcoólica. Normas de trânsito. Desobediência. Danos causados. Tetraparesia de membros. Incapacidade laboral. Dano material. Caracterização. Ressarcimento de despesas. Dano moral reflexo. Genitor da vítima. Admissibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Art. 1.026, § 2º do CPC/15. Dever de recolhimento prévio para interposição de novos recursos. Art. 1.026, § 3º, do CPC/15. Afirmação. Decisão em harmonia com a Lei e com a jurisprudência sobre o tema. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão agravada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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386 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA.
Hipótese em que, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum, avulta incontroversa a dinâmica do sinistro, a informar culpa exclusiva do motorista preposto da TK. Dano emergente e prejuízo físico causado à autora, estético inclusive, bem evidenciados. Perícia conclusiva, inclusive quanto à existência de sequelas permanentes e à necessidade de se afastar do seu trabalho como médica. Quadro que, concreta e objetivamente, afetou seus ganhos. Perda patrimonial notória, que não teria se verificado sem a interferência do evento danoso, a permitir apuração dos lucros cessantes em liquidação. Dano moral in re ipsa, decorrente das lesões de natureza grave sofridas pela vítima, que se mantém a sentir dores e a necessitar de medicamentos. Compensação de R$ 30.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária e juros de mora. Readequação impositiva. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Recursos desprovidos, com observação. ... ()
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387 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional de Faturamento. Concessionária de serviço público. Cobrança de valores acima da média habitual de consumo de água, em imóvel residencial. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de chamamento obrigatório ao processo. Parceria entre a BRK Ambiental e a CEDAE na prestação conjunta dos serviços concedidos, conforme indicado nas faturas impugnadas. Solidariedade entre os parceiros; arts. 3º; 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Vedação à denunciação da lide na seara consumerista - arts. 13, parágrafo único e 88 do CDC e Verbete Sumular 92 do E. TJRJ. Mérito. Falha no serviço. Fases do faturamento: técnica de medição e operação matemática de cálculo do valor da cobrança, por meio dos dados obtidos na medição. Cálculos matemáticos não esclarecidos. Impugnação da fase de coleta de dados, por estimativa. Injustificada falta de hidrômetro, apesar de requerido pelo consumidor. Impossibilidade de aferição de eventuais discrepâncias, de lógica na sequência de medições ou de influência da sazonalidade. Não demonstração do histórico de medição média anterior e posterior ao período impugnado. Não constatação de vazamento ou de qualquer defeito na rede interna. Impossibilidade de análise de eventuais oscilações expressivas e ilógicas no período de superfaturamento, à vista da sazonalidade Ausência de avaliação pericial da expectativa de consumo mensal da unidade, de acordo com a carga instalada. Inexigibilidade da «prova diabólica - art. 373, §1º, do CPC. Risco do empreendimento a ser arcado pela concessionária. Indício de defeito no sistema, com oneração do usuário do serviço. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório - CPC, art. 373, II. Cobrança excessiva. Danos morais verificados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Corte do serviço essencial de fornecimento de água potável. Verbete 192 da Súmula deste E. TJERJ. Descabimento da redução da indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: 0000658-88.2019.8.19.0087 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 02/09/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0026927-16.2005.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 10/07/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0211416-75.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 12/06/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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388 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Ação de cobrança. Denunciação da lide à operadora do seguro. Cláusula abusiva. Ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trânsito. Remessa oficial. Denunciação à lide. Responsabilidade exclusiva da autarq uia (dnit) e da concessionária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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390 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e reconheceu a ilegitimidade passiva da ré quanto ao pedido de danos patrimoniais, condenando a requerida ao pagamento dos ônus de sucumbência em favor da parte denunciada à lide. ... ()
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392 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica - Queda de fio de alta tensão em via pública que causou lesões ao demandante - Falha na prestação do serviço evidenciada - Ausência de circunstância a configurar força maior - A ocorrência de ventos não elide a responsabilidade da concessionária de serviço pela prestação de serviço seguro - Culpa da vítima, ainda que concorrente, não caracterizada - Indenização devida.
Danos morais - Comprovação - Montante arbitrado na sentença (R$50.000,00), a título de indenização por dano moral que não comporta alteração. Dano estético - A sua caracterização pressupõe a existência de deformidade ou sequela estética irreversível e permanente que afete a imagem da vítima ou a sua integridade física, o que no caso em tela, restou demonstrado. Dano estético e dano moral que são distintos e cumuláveis, segundo jurisprudência sumulada no STJ (Súmula 387: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.) - O primeiro é objetivo, visível, decorre da alteração corporal sofrida pela vítima, ao passo que o segundo é de caráter subjetivo, de foro íntimo e ordem psíquica - Adequadas as quantias de R$ 50.000,00 a título de danos morais e de R$ 30.000,00 a título de danos estéticos. Hipótese sob julgamento em que a apólice continha cobertura para danos materiais e/ou corporais a terceiros, com exclusão expressa dos danos estéticos da definição de dano corporal, circunstância que desobriga a seguradora a indenizar os danos estéticos - Dever de cobertura, observado o limite da apólice, e observando a franquia mínima estabelecida - Valor da franquia que deverá ser abatido da condenação da seguradora - Ausência de resistência à denunciação - Não cabimento de honorários em relação à lide secundária. Pensão - Vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Sentença parcialmente reformada para fixar a indenização por danos estéticos. Recursos do autor e da seguradora providos em parte, e desprovido o da concessionária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJPE. Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.
«I - Agravo Retido: O arbitramento dos honorários do perito deve ser norteado por critérios como o grau de especialização do profissional, a diligência e o zelo com a atividade, a complexidade do exame, a capacidade financeira das partes, o local de realização da perícia, bem como devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apesar de se tratar de imóveis com vícios construtivos e danos semelhantes, foram 14 (quatorze) unidades periciadas, e cada uma delas precisou ser minuciosamente analisada pelo perito a fim de viabilizar a individualização dos valores necessários aos reparos dos sinistros. O quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela Seguradora é manifestamente irrisório para o caso em apreço, sendo insuficiente para contemplar a dignidade da atividade profissional do perito. Honorários periciais mantidos em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ... ()
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394 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88). 4. A responsabilidade solidária entre a CDHU e a construtora, conforme dispõe o CDC, art. 18, permite que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, não se configurando in casu hipótese de litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A denunciação da lide é vedada em relações de consumo, ex vi do preconizado pelo CDC, art. 88.... ()
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395 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Redução da sanção de dois terços. Diminuição que se afigura incabível. Denunciado que demonstrou manter «estrutura montada para o tráfico, e «estoque da droga em imóvel objeto de diligência por parte da polícia, acompanhado de apetrechos próprios à lida da substância entorpecente, situação indicando ser a mercancia meio de vida dele, com nítido óbice ao reconhecimento da minorante sob análise. Todavia, como o Ministério Público limitou-se a impugnar o percentual de diminuição, cabe aplicar o redutor pleiteado pela acusação via apelo (correspondente a 1/3), sob pena de julgamento «ultra petita. Recurso ministerial provido.
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398 - TJSP. Apelações - Plano de Saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do autor e dependentes no plano de saúde, sem período de carência, desde que a mensalidade seja integralmente custeada - Apelo das partes - Ré que é parte legitima para compor o polo passivo, pois o pedido fundado na Lei de Planos de Saúde só pode ser direcionado às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde - Denunciação da lide à ex-empregadora indeferida, por ausência de previsão legal - Autor demitido por força de acordo trabalhista com a ex-empregadora - Pretensão de ser mantido no mesmo plano de saúde e com as mesmas condições de quando era funcionário da ativa - Possibilidade - Concessão de aposentadoria durante o curso do processo - Fato superveniente que deve ser levado em consideração no julgado - Reconhecimento do direito inscrito no art. 31 da Lei de Planos de Saúde, dispositivo que não faz qualquer limitação temporal em relação ao vocábulo «aposentado - Precedente do C. STJ - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante da ausência de produção de provas de quem detinha o ônus processual correlato - Tese debatida no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Ademais, aumento abrupto da mensalidade que explicita a tese de indevida diferenciação - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pela E. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão apenas para garantir a paridade entre funcionários ativos e inativos - Recurso do autor a que se dá provimento - Recurso do réu desprovido
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399 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, QUE DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que a parte autora sustenta que a obra em andamento realizada pelos réus prejudica as instalações hidráulicas externas do imóvel do autor, coloca em risco seu imóvel e sua integridade física, por não ter tido autorização administrativa para sua realização, e, quando pronta, prejudicará a iluminação e ventilação do imóvel do autor. Reconvenção oferecida pelos primeiros réus pleiteando indenização pelo dano moral decorrente do embargo da obra concedido liminarmente pelo juízo. ... ()
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400 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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