(DOC. VP 180.4840.8676.3140)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE LITISDENUNCIADO. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA, QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO UNICAMENTE EM DESFAVOR DO LITISDENUNCIADO. I.

Caso em exame Recurso interposto por plano de saúde em face de sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura de internação hospitalar de urgência/emergência para realização de cateterismo com implante de stents, condenando-o ao pagamento das despesas médicas diretamente ao hospital. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na (i) obrigatoriedade da operadora do plano de saúde de arcar com as despesas médicas havidas no prazo de carência contra

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