(DOC. VP 412.1228.0990.1329)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação indenizatória por vícios construtivos, considerando a responsabilidade solidária na relação de consumo. A decisão também rejeitou a denunciação da lide, conforme proibição do CDC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do CDC à empresa pública estadual que promove habitações de interesse social e a

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