Jurisprudência sobre
denunciacao da lide julgamento

51 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS EFETIVADOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA - DESPESAS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão mantida. Denunciação da lide. Requisitos. Preenchimento. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Responsabilidade da denunciada. Reconhecimento. Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte «a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

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53 - TJRS. Família. Direito privado. Direito autoral. Lei 9610 de 1998, art. 24, II, IV. Violação. Obra musical. Utilização. Autor da obra. Falta. Música «casamento campeiro. Fracionamento. Melodia. Distorção. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito privado não especificado. Apelação cível. Violação a direito moral de autor. Toques de chamada de telefonia móvel celular(ring tone). Fracionamento e descaracterização melódica da obra. Omissão de indicação da paternidade da obra musical. Hipóteses configuradoras dos ilícitos previstos no art.24, II e IV, da Lei n.9.610/98. Ofensa a direito de personalidade cujo dano prescinde de prova. Concepção relativa ao dano moral. Precedentes. Critério balizador do montante reparatório. Ação procedente. Denunciação da lide. Afastamento da prejudicial ao seu conhecimento na origem. Restauração da demanda secundária como corolário da procedência da ação principal. Precedentes do STJ. Julgamento de mérito(art.515, §§ 1º e 3º do CPC/1973). Admissão dos fatos pela denunciada. Apelação provida. Ação principal e denunciação da lide julgadas procedentes.

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54 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado em face do Município de Belo Horizonte nos autos da Ação de Indenização. ... (Continua)

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55 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A INICIATIVA. INDEFERIMENTOS QUE PREVALECEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão de um processo para aguardar o julgamento do outro. 2. A denunciação da lide é demanda de regresso, de modo que pressupõe uma relação entre a parte denunciante e a denunciada, visando o ressarcimento de eventual prejuízo propiciado pelo resultado adverso do julgamento. A situação trazida pela ré não se enquadra nesse contexto. Inviável a denunciação da lide para enfocar tema que amplia o âmbito da discussão da causa, não se tratando de simples exercício automático do direito de regresso... (Continua)

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56 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Despesas com internação e tratamento assumidas pela denunciante. Fundamento no inciso III, do CPC/1973, art. 70. Hipótese reservada às ações de garantia. Obrigatoriedade quando a intervenção tiver por base os incisos I e II, sendo desnecessária no caso do inciso III do referido dispositivo legal. Formação da lide secundária que causaria retardamento no julgamento da ação. Ausência de prejuízo à denunciante. Pleito que pode ser efetuado de forma autônoma. Recurso improvido.

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57 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança de Despesas Hospitalares. Alegação de recusa de custeio pela operadora de saúde. Pretensão dirigida ao espólio da falecida paciente e de sua filha, na qualidade de responsável financeira. Denunciação à lide da CASSI. Plano de saúde de autogestão. Sentença de improcedência. Reforma. Incidência do CDC na lide principal. Incontroversa a internação da falecida paciente e o tratamento dispensado pelo nosocômio autor. Tampouco restou impugnada a quantia cobrada. Descumprimento do CPC, art. 373, II. Termo de ciência e responsabilidade redigido de forma clara. Ausência de violação ao Dever de Informação. Quanto à lide secundária, diga-se que não tem incidência o CDC. Operadora de saúde CASSI. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp n.1.285483/PB. Aplicação do verbete sumular n.608 do E.STJ. Porém, a interpretação do pacto deve ser feita em consonância com a Boa-fé Objetiva e a Função Social dos Contratos, conforme CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Abusividade da cláusula contratual que previu a exclusão de cobertura de materiais e procedimentos para tratamento de doença prevista no contrato. Paciente portadora de coronopatia, com aneurisma toraco-abdominial. Evolução do quadro para urgência. Recusa de pagamento por alegação de divergências entre códigos que não se admite. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Em prestígio ao Princípio da Duração Razoável do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional, condena-se diretamente a denunciada ao pagamento da quantia pleiteada pelo autor. Condenação da denunciada ao pagamento das despesas processuais da lide principal e da lide secundária, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor e dos denunciantes. Jurisprudência e precedentes citados: 0032766-29.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 25/10/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0010988-22.2021.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA); 0014142-10.2018.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 23/06/2021 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0036617-53.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL; 0020104-59.2015.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 18/11/2020 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0002702-80.2003.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 13/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0008598-63.2018.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 20/05/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL; 0033290-71.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 07/02/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL;0009270-44.2005.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 09/02/2011 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LOCADOR-SEGURADO QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇAO DO SEGURO-FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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59 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face do supermercado em cujo estacionamento se deu o furto de veículo. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Controvérsia estabelecida que exige dilação probatória. Pendência, ademais, da denunciação da lide à seguradora. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso.

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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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61 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

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62 - STJ. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Redirecionamento da execução. CPC, art. 70 e CPC, art. 76, de 1973. Temas diversos. Título executivo. Validade e eficácia contra o devedor. Execução. Interesse do credor. Ausência de impugnação. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade . Julgamento do colegiado. Inexistência.

«1. Eventual ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. ... (Continua)

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63 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE INDEFERIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do autor.

«1 - A regularidade da obra (construção de um portão de acesso para automóveis) foi autorizada pelo órgão de fiscalização e, segundo a perícia judicial de inspeção não feriu o direito de propriedade do autor da ação de nunciação de obra nova, consoante se infere do acórdão recorrido. ... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM RODOVIA - MANOBRA DE TRANSIÇÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO - FATO CONTROVERTIDO - JULGAMENTO NO ESTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, em que uma parte atribui à outra a culpa pela colisão dos veículos, é de se admitir a atividade probatória pertinente e regularmente pleiteada - 2. Caso concreto em que as provas orais pleiteadas pela ré se mostram cabíveis e necessárias à solução da controvérsia - 3. Sentença fundada exclusivamente em boletim de ocorrência onde consta narrativa simplificada e supostamente incompleta da dinâmica do acidente - 4. A decisão que indefere a denunciação à lide desafia recurso de agravo de instrumento, o qual não foi veiculado, sobrevindo a preclusão da questão - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA CORRÉ, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTO... (Continua)

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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR. NULIDADE DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CPC/2015, art. 125. TERCEIRO SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL.

Somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos, I a XI, do CPC/2015, art. 1.015, ou em outros casos expressamente referidos em lei. ... (Continua)

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67 - TJSP. Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU. ADQUIRENTE QUE PODE OPTAR CONTRA QUEM DEMANDAR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário.  ... (Continua)

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69 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

da seguradora. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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70 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... (Continua)

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71 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão do Juízo da 02ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide nos autos da ação ajuizada por ANTONIO ALVES FERREIRA. A instituição financeira alega não ser responsável pelo pagamento da indenização decorrente do seguro contratado e requer a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Denunciação a lide. Pedido com base em fato novo. Pretensão de atribuição da responsabilidade a terceiros. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ. Agravo interno improvido.

«1. Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte, fica superada a discussão de eventual violação ao CPC, art. 557, de 1973, com o julgamento colegiado do agravo interno interposto contra a decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Denunciação da lide. Renúncia do denunciante. Extinção da lide secundária. Dispensada a concordância da autora da ação principal. Perda de objeto. Julgamento de improcedência da demanda principal. Óbices de admissibilidade. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inviabilidade do revolvimento do conjunto fático e probatório. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. ... (Continua)

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75 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, QUE, DENTRE OUTROS, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA AGRAVANTE, ALÉM DE INDEFERIR A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CEF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. DECISÃO JUDICIAL QUE, EMBORA PROFERIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ E COM O DESTA CORTE, QUANTO A VEDAÇÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE NA ESPÉCIE (CDC, art. 88), NÃO CONSIDEROU QUE A MERA POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO RESULTADO DA LIDE NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL SERIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, TANTO MAIS PORQUE, SE CONFIRMADO, DETERMINARIA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO, E CPC, art. 11, PREJUDICADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE AUTORIZEM A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEDUZIDA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.

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76 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Relação causal. Causa determinante. Indicação de dispositivo tido por violado. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Distribuição dos honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Aceitação. Vício formal. Instrumentalidade. Superação.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais, em virtude de acidente de trânsito que resultou no atropelamento e falecimento da vítima, tendo sido requerida a denunciação da lide à seguradora pela ré, em sua contestação. ... (Continua)

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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação à lide. 1. Recurso apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Decisão. Mácula. Julgamento colegiado. Superação. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. Recurso não conhecido.

«1 - Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no CPC/2015, art. 932, fica superada com julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. ... (Continua)

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79 - TJPE. Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Assalto no depósito da transportadora. Contrato de seguro contra roubos. Denunciação à lide da seguradora. Alegação de descumprimento de cláusula contrarual. Segurança patrimonial. Preliminar de nulidade da sentença. Recurso adesivo da autora. Condenação solidária. Ausência

«- De acordo com o CPC/1973, art. 330, I, quando a matéria for unicamente de direito ou se o conjunto probatório for suficiente para a apreciação das questões fáticas, não há necessidade de audiência para oitiva de testemunha e o feito comporta julgamento antecipado, como ocorreu no presente caso; Sustentando a Seguradora que a Transportadora não garantiu a segurança patrimonial prevista no contrato, porém não especificando como ela deveria ser realizada, conclui-se que o contrato foi devidamente cumprido e, portanto, procedente é o direito de regresso. Existindo a denunciação da lide, surge uma nova relação independente da lide principal, de modo que não é possível a condenação solidária entre o denunciante e denunciado, mormente porque este não possui relação jurídica com a Autora.... (Continua)

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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Denunciação da lide. Renúncia do denunciante. Extinção da lide secundária. Dispensada a concordância da autora da ação principal. Perda de objeto. Julgamento de improcedência da demanda principal. Óbices de admissibilidade. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inviabilidade do revolvimento do conjunto fático e probatório. Irresignação que deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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81 - TJSP. Competência. Ação regressiva de reparação de danos e denunciação da lide. Furto de veículo em estacionamento. Responsabilidade extracontratual. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competente para o julgamento do feito.

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82 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUPRESSÃO DO RITO SUMÁRIO NO CPC/2015. PROCEDIMENTO COMUM ÚNICO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré, sob o fundamento de inadmissibilidade de intervenção de terceiros em procedimento regido pelo rito sumário. A parte ré sustenta que o CPC/2015 suprimiu a distinção entre ritos sumário e ordinário, instituindo o procedimento comum único, o que possibilita a denunciação da lide nos termos do CPC, art. 125, II. ... (Continua)

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84 - STJ. Denunciação da lide pelo réu. Demanda inicial improcedente segundo a sentença, mas procedente segundo o acórdão.

«No caso de improcedência, falta interesse processual ao réu para apelar. Isto é, rejeitado o pedido principal, tal impede o exame da denunciação. Se o acórdão, porém, inverte o resultado do julgamento, tornando procedente o pedido principal, compete-lhe pronunciar-se sobre a denunciação. Isto é, compete-lhe, então, julgar ambas as ações, a principal e a secundária. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.... (Continua)

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85 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Denunciação da lide. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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86 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.AGRAVO PROVIDO.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de denunciação da lide promovida pela parte ré, bem como o benefício da justiça gratuita ao primeiro recorrente. ... (Continua)

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87 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ausência de julgamento. Apreciação do mérito em grau de apelação. Possibilidade. Restituição de valores c.c. indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Posterior apreensão pela autoridade policial. Chassi adulterado. Ainda que o requerido e o denunciado não soubessem da evicção, respondem pelo vício, pois quem dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha a propriedade e a posse dele, não sendo lícito negociar coisa alheia. Artigo 1107 do Código Civil/1916. Restituição, pelo denunciado ao denunciante, de toda quantia que este despender para o cumprimento de sua condenação frente ao adquirente. Recurso parcialmente provido.

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88 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de cobrança. Desnecessidade de denunciação da lide. Evicção que não implica perda do direito de regresso. Inconveniência do deferimento do pedido, se a lide está no Tribunal, madura para julgamento de mérito. Pagamento efetuado por terceiro não interessado. Admissibilidade da cobrança do valor pago ao credor original. Configurado interesse de agir. Restrição de veículo que impede a transferência da propriedade. Responsabilidade do vendedor. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa-fé objetiva. Cobrança procedente. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade da produção da prova pretendida. Recurso improvido.

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89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferiu pedido de denunciação da lide. Agravante não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 125, II do CPC. Inexistência de responsabilidade direta prevista em lei ou contrato. Impossibilidade de se verificar, de plano, a existência de responsabilidade civil de ressarcimento de dano das denunciadas em face da denunciante. Deferimento da desistência da ação em relação a Demolitec, e determinação de inclusão da COMGAS no polo passivo. Agravante requer o deferimento de denunciação em relação à Demolitec. Impossibilidade de obrigar a parte autora a litigar contra quem não quer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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90 - STJ. Denunciação da lide. Nulidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Sucessivas denunciações da lide que, a despeito de não se justificarem, à luz do disposto no CPC/1973, art. 70, III, foram admitidas, não sendo o caso de, ao ensejo do saneamento do processo, simplesmente proceder-se à revogação dos despachos de admissão. Anular o feito, porém, em detrimento da prestação jurisdicional já entregue, em caráter definitivo, na lide principal, para julgamento das demandas secundárias, quando manifestamente incabíveis as denunciações, implicaria perder de vista o fim útil do processo, o seu caráter instrumental. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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91 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pela segunda apelante em desfavor da terceira, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. A sentença também julgou procedente a denunciação à lide, condenando a seguradora a ressarcir a concessionária de transporte público, dentro dos limites da apólice. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança. Locação não residencial. Lei 8.245/1991. Alugueres em atraso. Cessão do pacto celebrado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70. Não obrigatoriedade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade pela dívida e encargos da mora. Cessão irregular. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Agravo desprovido.

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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do Réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Manutenção da r. sentença recorrida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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95 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. PREMATURA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO QUE SE RECONHECE. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE A ORAL, OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento, no caso, foi prematura e gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser completada a instrução. ... (Continua)

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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a denunciação da lide.   ... (Continua)

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97 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AUTOS DE AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIANTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, CPC. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento que permitam sua interposição.... (Continua)

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98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Demanda que objetiva compelir os réus, solidariamente, ao cumprimento de «Plano de Assistência Hospitalar Complementar. Demanda que versa sobre direito individual homogêneo, mas disponível e divisível, de sorte que cada lesado deve propor a ação cabível, escapando a questão ao âmbito das atribuições ministeriais. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção da ação principal e da lide secundária reconhecida. Prejudicado o exame dos demais pedidos. Preliminar acolhida para extinguir a ação civil pública e a denunciação à lide, sem julgamento do mérito, por carência de ação.

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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Tutela coletiva. Ministério Público. Legitimidade. Interesse social qualificado. União. Denunciação à lide. Afastamento. Prejuízo juridicamente relevante ao ente. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação consumerista. Inaplicabilidade. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Lei 6.194/1974. Redação original. Vigência. Base de cálculo. Salário mínimo. Data do sinistro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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100 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão frontal em rodovia, decorrente de invasão da pista contrária pelo veículo de propriedade da ré Iracema, conduzido pelo corréu Ygor. Demanda indenizatória movida pelo proprietário do veículo atingido. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambas as partes. Impertinência. Prejuízo material devidamente demonstrado pelo autor, mediante prova dos reparos efetuados em seu veículo, severamente avariado, e dos pagamentos suportados, com apresentação de documentação pertinente. Mera impugnação genérica e desmotivada por parte dos réus, sem refutar a realidade ou compatibilidade das despesas. Dano moral, por outro lado, não configurado. Autor que não sofreu lesões físicas, e que se embasa no mero risco de vida por ele enfrentado, sem demonstração cabal de trauma psicológico relevante por conta disso. Sentença confirmada quanto ao mérito, com manutenção do julgamento de procedência parcial, nos limites em que proferido. Decisão omissa, outrossim, quanto à apreciação da denunciação da lide apresentada pelos réus. Nulidade suprida por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Lide secundária improcedente. Denunciantes que fazem alusão a contrato de seguro mas que indicaram mero vínculo com associação civil de assistência, vínculo totalmente distinto. Falta de prova, além do mais, da existência de qualquer tipo de previsão contratual quanto ao ressarcimento de gastos enfrentados pelos associados com o pagamento de indenização a terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. Direito regressivo dos denunciantes em face da denunciada não justificado e tampouco comprovado nos autos. Apelações do autor e dos réus desprovidas; denunciação da lide julgada improcedente, em julgamento originário por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC

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