(DOC. VP 236.4221.8900.2302)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITOS CONDOMINIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRA PESSOA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - VALOR DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE DETERMINADO PERÍODO COBRADO - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE CERTEZA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA DO CONDÔMINO INADIMPLENTE - PREVISÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO DA COBRANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Segundo entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1345331/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, «Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Não interposto recurso a tempo e modo contra a dec

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