Jurisprudência sobre
defesa do devedor
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251 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Devedor subsidiário. Ciência dos cálculos de liquidação.
«A responsabilidade subsidiária é fixada pelo inadimplemento do devedor principal, quando apenas então o devedor subsidiário é chamado a responder pelo débito. Dessa forma, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, houve o direcionamento em face do devedor subsidiário, ora embargante. Pode o juízo homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar a expedição imediata do mandado de citação, penhora e avaliação em face do devedor principal, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que o questionamento dos cálculos poderá ser feito, seja pelo executado ou exequente, prazo dos embargos à execução (CLT, art. 884). Não há que se falar em perda de oportunidade de liquidação enquanto a execução processava-se contra o devedor principal, haja vista que o débito era de total conhecimento do embargante, tanto que impugnou os cálculos apresentados pela perita (f. 364/366). Por todas essas razões, rejeito o pedido de declaração de nulidade processual, RATIFICADA INTEGRAL E LITERALMENTE JULGADO DE PISO.... ()
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252 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO PRECEITOS DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247 STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA DO DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. BRECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo espólio do devedor contra sentença que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo no valor de R$162.567,34. O apelante alegou cerceamento de defesa, inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, abusividade na cobrança de juros capitalizados e onerosidade excessiva do contrato. ... ()
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253 - TRT3. Família. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Possuidor. Defesa do bem residencial de família. Legitimidade ativa ad causam. CPC/1973, art. 1046, § 1º.
«É inequívoco, no caso destes autos, que ambas as Agravantes - uma delas menor impúbere - , na condição de filhas e herdeiras do devedor trabalhista falecido, figuram como legítimas possuidoras do imóvel residencial familiar. E, já como simples possuidoras, detêm as Insurgentes a legitimidade para opor Embargos de Terceiro, uma vez que autorizadas pelo § 1º do CPC/1973, art. 1046, não se sustentando, permissa venia, a r. sentença que extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa ad causam. Sem dúvida, o filho residente no imóvel é parte legítima para o ajuizamento de Embargos de Terceiro que visam a proteger o bem da família, sabendo-se que este instituto está previsto no nosso ordenamento jurídico justamente com o objetivo de assegurar a moradia de todos os integrantes da entidade familiar (Lei 8.009/1990) .... ()
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254 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de cobrança de tarifa denominada Comissão de Operações Ativas (abertura de crédito), efetuado o ajuste anteriormente a 30.4.08. Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS e Súmula 565 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor não provido.
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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256 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - EVENTUAL SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO ANTERIOR SUPERADO PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO AO SEGURADOR E PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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258 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS PROVENTOS DO DEVEDOR SEM SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 523. CREDORA QUE DEMOROU MAIS DE CINCO MESES PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE ESCLARECER SE PRETENDIA PROSSEGUIR PELO RITO DA PENHORA OU DA PRISÃO. DEVEDOR QUE, INOBSTANTE TENHA INGRESSADO PREVIAMENTE NO FEITO, SEQUER SABIA QUAL RITO SERIA ADOTADO, O QUE, INEGAVELMENTE, INFLUENCIARIA NA FORMA DE DEFESA E NOS PRAZOS A SEREM OBSERVADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO PROCESSUAL INSUPERÁVEL. PENHORA EIVADA DE NULIDADE. PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA, COM A CONSEQUENTE CESSAÇÃO DOS BLOQUEIOS EFETIVADOS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CONSTRITOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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259 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. 1. Cerceamento de defesa. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 3. Notificação premonitória. Constituição em mora. Dispensa. Peculiaridade do caso concreto. 4. Inadimplemento contratual. Devedor. Ausência involuntária. Força maior. Culpa. Afastamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.
«1. O cerne do recurso especial interposto refere-se à imprescindibilidade da notificação premonitória, bem como aos efeitos da ausência do devedor, esta reconhecida judicialmente, para o afastamento da culpa pela inadimplência e posterior resolução do contrato. ... ()
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260 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A revisão dos fundamentos que levou o Tribunal estadual a afastar a tese de cerceamento de defesa demandaria uma nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Processo civil e direito empresarial. Contrato de fomento mercantil (factoring). Execução de título executivo extrajudicial. Notas promissórias emitidas em garantia de eventual resposabilidade da faturizada pela existência do crédito. Causa não passível de ser alegada pelo avalista. Obrigação cambial autônoma. Defesa própria do devedor principal. Ônus da prova imputável apenas a este. Art. Analisado. 333, II,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. ... ()
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262 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial contábil. Desnecessidade.
Ação de Cobrança. Contrato de cartão de crédito. Prova documental da regular constituição da dívida e evolução do saldo devedor. Sentença mantida. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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263 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.
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264 - TJSP. Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.
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265 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
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266 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.
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267 - TJSP. Agravo de Instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM QUE O PERITO JUDICIAL TENHA SIDO INTIMADO PARA PRESTAR NOVOS ESCLARECIMENTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL NÃO ESCLARECEU A ORIGEM DO VALOR QUE SERVIU DE BASE PARA ENCONTRAR O SALDO DEVEDOR, VIOLANDO O DISPOSTO NO art. 477, §, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Insurgência que se refere à alegação de insuficiência do laudo pericial. Se o juiz se convenceu de que já dispunha de elementos suficientes para decidir, o indeferimento do pedido de intimação para que preste novos esclarecimentos não configura cerceamento de defesa. 2. Razões recursais genéricas. Ausência de demonstração do desacerto da decisão corretamente proferida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO
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268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - FATO SUPERVENIENTE - CASO CONCRETO - INAPLICABILIDADE.
- Aordem liminar de busca e apreensão é concedida sob um contraditório «alongado, isto é, o devedor não é previamente intimado para se manifestar sobre a medida de urgência e, justamente por este motivo, é que na primeira oportunidade que se apresentar nos autos, seja em primeira ou em segunda instância, é que se deve alegar todas as razões de não preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da liminar. Anote-se ainda que, apesar da apresentação da resposta estar condicionada à execução da liminar, a lei não restringe a análise do recurso a nenhum outro fator. ... ()
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269 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Invalidez permanente do mutuário. Quitação do saldo devedor. Legitimidade passiva da seguradora do seguro obrigatório. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 7/STJ.
1 - A Seguradora do seguro obrigatório é parte legítima para ações que envolvem indenização securitária nos casos de imóvel financiado pelo SFH em hipótese de morte ou invalidez do segurado. Precedentes. ... ()
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270 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Irretroatividade do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de aplicação da TR se o contrato elege a Caderneta de Poupança como aplicação de referência para atualização do saldo devedor. Atualização do saldo devedor para posterior amortização pelo pagamento da prestação. Cabimento. Aplicação da URV, quando da implantação do Plano Real. Admissibilidade. Ausência de capitalização de juros, prevendo o contrato a utilização da Tabela Price. Restituição dos valores pagos a título de Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) determinada, dada a ausência de contratação. Recurso dos autores improvido e apelo do banco parcialmente provido.
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271 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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272 - TJSP. Contrato bancário. Ação de cobrança. Contrato de desconto de duplicatas. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria eminentemente de direito. Prova documental suficiente para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Suspensão da execução ante o decreto de recuperação judicial do devedor principal. Impossibilidade. Lei 11.101/2005 que é clara ao dispor que a dívida permanece em relação aos coobrigados. Súmula 581/STJ. 3. Novação da dívida apenas em relação ao devedor principal. Garantias que podem ser substituídas ante a provação expressa do credor. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Devedor que deve demonstrar o débito que entende correto, não bastando a simples alegação de que foi elaborado unilateralmente. Embargado que demonstrou a evolução do débito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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273 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Indício de fraude à execução. Redirecionamento. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade de dilação probatória fora dos embargos do devedor. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao redirecionamento de execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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274 - STJ. Execução. Obrigação de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa. Execução nos próprios autos. Direito de defesa. Exercício por simples petição. Interposição de embargos do devedor. Princípio da economia e celeridade processual. Aplicação. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. CF/88, art. 5º, LV.
«Tendo o devedor ajuizado embargos à execução, ao invés de se defender por simples petição, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como incidente, nos próprios autos. Precedente: Resp 738424/DF, 1ª T. Relator p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 19/05/2005).... ()
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275 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Cessão dos direitos de mutuário sem anuência da instituição financiadora. «Contrato de gaveta. Ausência do registro da compra e venda e/ou da formal anuência do agente financeiro. Irrelevância. Defesa da posse não dependente da efetiva transferência do saldo devedor, com anuência do credor hipotecário. Boa- fé demonstrada. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.
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276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.
1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. CPC/1973, art. 535 não violado. Acidente de carro. Conduta culposa. Danos morais e materiais. Citação por edital. Exaurimento de todos os meios para a localização do devedor. Inexistência de prejuízo à defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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278 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, arts. 100, IV, «b e «d e 576.
«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA- CERCEAMENTO DE DEFESA
-Julgamento antecipado da lide- Pretensão de dilação probatória- Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz dos documentos carreados aos autos- Nulidade- Inocorrência: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de dilação probatória, podendo ser analisada apenas à luz dos documentos já carreados aos autos. Dever do magistrado de indeferir a produção de provas inócuas à solução da controvérsia. Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC. ... ()
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280 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Alegação de Cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dicção do CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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281 - STJ. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Acompanhamento pelo devedor.
«A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses.... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado Primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida com cessão de crédito. Cerceamento de defesa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais. Ausência de prequestion amento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. ... ()
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285 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. ... ()
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286 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS. A APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18, NÃO PODE AFRONTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, por desistência da parte autora, devendo o imóvel ser devolvido à parte ré. Condenou a parte ré a restituir a quantia equivalente a 75% dos valores pagos, com correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, autorizada a dedução de valores devidos a título de IPTU e condomínio, se o caso, desde que anteriores à reintegração da ré na posse do imóvel. Inconformismo da parte ré. No caso dos autos, a incidência da cláusula penal contratual, ainda que tal penalidade e descontos estejam previstos em contrato e de acordo com a Lei 13.786/18, se afiguram abusivos, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em total afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Taxa de fruição. Retenção mediante a comprovação da efetiva utilização do imóvel. Correção monetária. Desembolso. Não se trata de adicional à condenação, e sim de mero fator de recomposição do poder de compra da moeda corrompido pela inflação do período, o que obsta o enriquecimento sem causa do devedor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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288 - TJSP. 1. APELAÇÃO. EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 3. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ESPECÍFICA PASSADA PELO CREDOR OU DE POSSE DOS TÍTULOS PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 324. 4. RECURSO DESPROVIDO
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289 - TJSP. Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do CPC/1973, art. 740.
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290 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Realização para comprovação do pagamento sustentado nos embargos. Desnecessidade. Negócio jurídico exeqüendo que é maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, sendo que não há indício de prova escrita a ser complementada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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291 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Juízo a quo declinou da competência para julgamento da demanda e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré. Irresignação da instituição financeira autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o improvimento do recurso é de rigor. Com efeito, esta C. Câmara vem reiteradamente decidindo no sentido de que em se tratando de alienação fiduciária, a eleição de foro diverso daquele em que reside o devedor, «acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Ação que se inicia, com a apreensão do bem em que exíguo o prazo de defesa". Logo, tal cláusula há que ser tida por abusiva. Como se não bastasse, in casu, a agravante sequer ajuizou a ação no foro eleito em contrato, mas, sim, no do local em que sediada. Destarte, e não havendo dúvida acerca da abusividade da cláusula de eleição de foro, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido
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292 - TJSP. Competência. Ação monitória. Foro. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inocorrência. Óbice ao exercício de direito de defesa e amplo acesso à justiça do devedor. Inexistência. A comarca do domicílio do réu e aquela em que tramita a demanda situam-se no mesmo Estado da Federação, e são relativamente próximas. Recurso provido.
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293 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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294 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Ato unilateral da administração. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 103-A.
«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ... ()
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295 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de abuso financeiro. Reconhecida a qualidade de instituição financeira às administradoras de cartões de crédito. Contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal/88. Inocorrência. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e da cláusula mandato para captação de recursos para cobertura de saldo devedor. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Contratação posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Demanda improcedente. Recurso desprovido.
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296 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão à expedição de ofícios para empresa de telefonia e à caixa econômica federal, objetivando obter a gravação de contato telefônico, onde foi manifestada a intenção de desfazimento do negócio. Inviabilidade. Procedimento de manifesta ilegalidade. Prova de impossibilidade de transferência bancária por ocorrência de greve que pode ser produzida pela parte interessada. Cerceamento de defesa inocorrente, bem como violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada.
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297 - TJSP. Direito processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Sentença mantida.
I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de parcial procedência em embargos à execução, em que o embargante alega cerceamento de defesa e alega prova de pagamento para desconstituir o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o embargante comprovou o pagamento alegado a fim de desconstituir o título executivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sem ofensa ao devido processo legal. 4. Quanto ao mérito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme o CCB, art. 319. O embargante não se desincumbiu desse ônus. 5. Sentença que bem determinou o decote dos valores pagos, devendo o montante líquido e devido ser apurado e atualizado pelo exequente em ação de execução. 6. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título, é regular a execução, observada a apuração do novo «quantum debeatur". Precedentes. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal. 2. O ônus da prova do pagamento é do devedor, que deve apresentar recibos ou prova documental que desconstitua o título executivo. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1038794-81.2021.8.26.0602; Apelação Cível 1000202-53.2023.8.26.0066(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Termo inicial. Nulidade processual. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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299 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização da taxa referencial (TR) para reajuste do saldo devedor e dos encargos mensais. Cabimento. Cobrança de comissão de concessão de crédito. Descabimento. Abusividade do encargo que se agrega aos juros remuneratórios. Cobrança que se justifica apenas quando da contratação. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o do autor.
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300 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EVIDENCIADA, PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, A CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, PORQUANTO A EMBARGANTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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