Jurisprudência sobre
defesa do devedor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Condenação. Embargos do devedor que não foram indevida ou abusivamente manejados pelo executado. Atos do executado que se inserem na esfera de defesa dos seus interesses. Exercício regular do direito. Multa afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO PROCESSO 1004080-39.2023.8.26.0016. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PLEITEADO NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO NOME DO DEVEDOR ANTE REGISTRO DE DÍVIDA ANTERIOR E INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE CUIDAR DE MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se cuidando de recurso inominado, as matérias devolvidas ao Colégio Recursal estão atrelada àquelas efetivamente impugnadas e apreciadas pelo Juiz «a quo, não se admitindo o uso desse instrumento jurídico para impor o conhecimento de matérias não impugnadas especificadamente em sede de defesa, observando-se a aplicação do princípio do ônus da impugnação específica que estabelece: «ao réu recai o ônus de impugnar de forma específica, ou seja, deve refutar todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de torná-los incontroversos. Inteligência do CPC/2015, art. 341. 2. Em minuciosa análise da defesa, constata-se que não foi aventada a inocorrência de dano moral por inscrição anterior do nome do devedor nos cadastros negativos dos órgãos de defesa do consumidor, de onde não merece ser conhecida essa questão. Observa-se, contudo, que não há nenhum documento que comprove a negativação anterior do nome do devedor. 3. Reconhecida a inexigibilidade do débito por sentença proferida no processo 1004080-39.2023.8.26.0016. ora mantida no v. Acórdão de fls. 145/146, é de rigor a indenização por danos morais pela negativação indevida do nome do consumidor, ora arbitrados em R$ 3.000,00, ode forma razoável e proporcional ao dano experimentado. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação. Exegese do CPC/2015, art. 85, cuidando-se de ato discricionário do juiz que não lhe vincula aos honorários advocatícios convencionados pelas partes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Devedor que se defendeu por meio de impugnação. Inadequação da via eleita. Impossibilidade do recebimento da peça de defesa como exceção de pré-executividade ante a necessidade de apreciação de fatos e exame de provas. Descabimento, ainda, da aplicação do princípio da fungibilidade recursal para receber a impugnação como embargos do devedor. Inexistência de dúvida objetiva ante a existência de expressa previsão legal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO. PEDIDO DE DILAÇÃO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO JÁ ESTAVA GARANTIDO. PRECLUSÃO.
1. O acórdão regional esclarece que o executado, intimado para recolher diferença de depósito recursal, apenas solicitou dilação de prazo e somente depois de indeferida a dilação e não conhecido do agravo de petição é que embargou de declaração (recebido como agravo regimental) alegando que os valores depositados já eram suficientes para garantir a execução. 2. A alegação veiculada nos embargos declaratórios, recebidos como agravo regimental era, a toda evidência, inovadora, pois intimado para fazer a complementação o devedor não apresentou essa argumentação, mas apenas pediu dilação do prazo. 3. Como se vê, a preclusão foi corretamente detectada pela Corte Regional e não importa em violação do direito de defesa do devedor, pois lhe foi oportunizada, em prazo suplementar, a realização do depósito garantidor do juízo. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Prescrição. Suspensão. A apresentação de defesa por parte do credor, réu em ação proposta pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição na execução movida por aquele, a qual recomeça a fluir da data do último ato praticado no processo executivo, posto que defendido o crédito, ausente inércia. Inadmissibilidade de prestígio à conduta do devedor derrotado na sua ação anulatória, premiado com o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. Prescrição afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do CPC, art. 841. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Execução fiscal. Defesa através de embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Hipóteses de matéria de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensem dilação probatória. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 741.
«Em princípio, a defesa do executado deve realizar-se através dos embargos, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte argüi matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Esse entendimento objetiva atender ao interesse público quanto à economia e celeridade processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
Insurgência do embargante contra o julgamento de parcial procedência dos seus pedidos. Pretensão de reforma, para que haja remoção da cobrança referente à pintura do imóvel, que não fez parte do título extrajudicial. Possibilidade. Error in procedendo. Determinação de emenda à inicial para remoção deste montante, que voltou a ser incluído em sede de sentença. Violação, neste ponto, do direito de defesa do devedor. Necessária a supressão do trecho que se refere à indenização pela pintura do imóvel, mantido o julgado, no mais, como lançado. Determinação de recálculo, em primeiro grau, da sucumbência do autor. Sem imposição de verba honorária à apelada nesta sede, devido ao reconhecimento do erro procedimental. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Postulação recursal voltada ao afastamento da imposição ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Hipótese em que a verba honorária foi arbitrada em razão do reconhecimento do excesso de execução alegado pela empresa integrada ao polo passivo no incidente. Consideração de que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte adversa e rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com perda do interesse superveniente em relação ao tema do excesso. Circunstância, ademais, de que a matéria relativa ao excesso de execução é própria de defesa do devedor, não sendo cabível nos limites restritos do IDPJ. Inexistência de previsão legal para fixação dos honorários no incidente, conforme precedentes neste sentido do STJ e desta Corte. Recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESACOLHIMENTO E DESCABIMENTO.
1. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa do devedor nos próprios autos da execução, de construção pretoriana, limitada ao conhecimento de matérias de ordem pública e que não dependam de dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. 1. Cônjuge. Prescrição da dívida. Legitimidade reconhecida. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 1.046, § 3º. 2. Demanda proposta pelo devedor. Defesa judicial do crédito. Inércia do credor. Afastada. Citação. Prazo prescricional. Interrupção. Recurso provido.
«1. Na esteira dos precedentes do STJ, a intimação do cônjuge enseja-lhe a utilização tanto da via dos embargos à execução, por meio dos quais se admite a discussão da própria causa debendi e a defesa do patrimônio como um todo, como da via dos embargos de terceiro, para defesa de sua meação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.
«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CO-EXECUTADO CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÕES ULTERIORES RECEBIDAS EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO E POR TERCEIRO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PROCESSO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A AMPLA DEFESA E DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CONTRATO ACESSÓRIO DE FIANÇA. FIADORES ASSUMIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO PRINCIPAIS DEVEDORES E SOLIDÁRIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO DA LOCAÇÃO SE DESTINA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR OU A CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade da justiça... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Cédula de crédito bancário. Defesa da meação do cônjuge mulher do executado. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Efeito suspensivo da apelação somente quanto ao objeto dos embargos. Prosseguimento da execução com a meação do devedor executado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento. Existência de embargos do devedor esposando a mesma tese apresentada na exceção. Inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação da mesma matéria por duas vias distintas. Prevalecimento dos embargos. Garantia da ampla defesa. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 924, II. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADA DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE O SALDO DEVEDOR. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO (PERÍODO DE GRAÇA). INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 5º, DA CF. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. TEMA 1.037/STF. ART. 21-A, §5º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, INCLUÍDO PELA RESPECTIVA RESOLUÇÃO 448/2022. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Recurso do autor. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial ou de impugnação aos valores apresentados pela ré. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. CPC, art. 524, § 2º. Desfecho suficientemente seguro, prescindindo de qualquer complementação. Mérito. Incidência da taxa Selic até o efetivo pagamento do precatório. Descabimento do cômputo de encargos moratórios no período de graça constitucional. Art. 100, §5º da CF. Súmula Vinculante 17/STF. Tema 1.037/STF. Incidência exclusiva de correção monetária no respectivo lapso temporal. Aplicação do IPCA-E, nos termos do art. 21-A, 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, incluído pela Resolução 448/2022. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Defesa por meio de impugnação. Inadmissibilidade. Inadequação da via escolhida. Cabimento de embargos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 736. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Cambial. Cheque. Arguição de inadimplemento do negócio subjacente e de má-fé do portador do título, transmitido por circulação. Hipótese em que é inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Precedente do STJ. Decisão anulada. Defesa admitida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Normas de ordem pública e social. Proteção ao direito à moradia. Menor onerosidade. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 620.
«... A questão posta a desate consiste em saber se a oferta, em penhora, pelo devedor, do bem de família, implica, ou não, renúncia à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.
1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Contexto dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Reexame conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - No contexto dos autos, a pretensão recursal, na tentativa de demonstrar que ocorreu o cerceamento de defesa, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Recurso especial. Processo civil e civil. Execução. Título extrajudicial. Garantia hipotecária. Embargos da interveniente hipotecante, cônjuge do avalista. Nulidade da execução por ausência de citação e por inexistência de prova da entrega do numerário mutuado pelo banco exequente. Intimação da embargante na penhora do imóvel hipotecado. Ausência de prejuízo. Prova do cumprimento da obrigação do banco. Súmulas 282, 283 e 356 do STF. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior é no sentido de que «o proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor (REsp 286.172/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Terceira Turma, DJ de 23/4/2001). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO QUE PREVIA O VENCIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 28, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.931/2004. DEVEDOR NOTIFICADO PESSOALMENTE PARA PURGAR A MORA, EM CONFORMIDADE COM LEI 9.514/1997, art. 26, § 1º. INÉRCIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPRESA PARA FOMENTAR CAPITAL DE GIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Acordo. Audiência de conciliação. Percentual. Proposta. Devedor. Reclusão. Sistema prisional. Transporte. Presença física. Desnecessidade. Curador especial. Nomeação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade em face da cognição limitada dos embargos do devedor. Hipótese, ademais, em que eventual abusividade dos encargos cobrados implicará revisão da quantia devida após o trânsito em julgado do aresto. Prescindibilidade da perícia contábil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Herdeiro menor. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC
é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Restando evidenciada a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, necessária sua redução para limitá-la. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, a hipótese decorrente cobrança praticada com amparo em previsão contratual expressa não deve ser sancionada com a punição prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42. O reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais tem como implicação o recálculo da dívida, oportunidade em que, evidentemente, haverá o abatimento no saldo devedor dos valores correspondentes aos encargos revisados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Cerceamento de defesa. Súmula 282/STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Não há como acolher embargos de declaração que não apontam nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535, mas manifestam apenas inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência da prova documental juntada aos autos, evidenciando o descumprimento da obrigação. Incidência dos artigos 330, I, e 740 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO TESTEMUNHAS INDEFERIDA. FORA ROL CPC, art. 451. CHEQUE. ENDOSSO. «CAUSA DEBENDI". ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA.
I -Tratando-se a substituição da testemunha de medida excepcional, não restando configuradas as hipóteses do CPC, art. 451, inviável o deferimento da pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas - réu reside em Comarca diversa da onde a ação foi proposta - incompetência reconhecida de ofício por se tratar de relação de consumo - determinação de remessa à Comarca correspondente ao domicílio do devedor - possibilidade - facilitação da defesa dos devedores consumidores - incidência dos arts. 6º, VIII do CDC, 63, §1º, e 112, parágrafo único do CPC - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Seguro. Fiança. Locação. Utilização de ação executiva para o adimplemento. Possibilidade. Espécie do gênero caução. Cláusula contratual que fixa prazo de noventa dias para propositura da ação de despejo pelo segurado. Abusividade. Afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.
«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.
Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.
Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Relação estabelecida por contrato de adesão. Possibilidade de revisão. Admissibilidade de cobrança de IOF. Diluição nas prestações não revestida de ilegalidade ou abusividade. Pagamento de tarifa de cadastro. Aplicação à avença do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do devedor não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual.
Os elementos reunidos nos autos são suficientes para a análise da controvérsia e o apelante não demonstrou de que forma as provas que pretendia produzir poderiam alterar o desfecho da demanda. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar afastada. O contrato prevê expressamente que o saldo devedor será atualizado pelo IPC, índice efetivamente utilizado pela apelada para correção monetária do saldo devedor. O cálculo apresentado pelo apelante não leva em consideração a taxa de juros que também incide sobre o valor do saldo devedor. Abusividade não caracterizada. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor também não é abusiva e não caracteriza capitalização mensal de juros. Precedentes desta E. Corte. Recurso improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo sido o recurso interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Oposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Citação. Nulidade. Descabimento. Ar. Funcionário de shopping center. Recebimento. Estabelecimento bancário. Posto de atendimento. Relação contratual. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Oposição de embargos. Inadmissibilidade. Lei 11.232/2005. Nulidade de citação. Inocorrência.
«1. A Lei 11.232/2005 introduziu nova forma procedimental para os títulos executivos judiciais, estabelecendo a impugnação como meio de defesa do executado, consoante estabelece o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Uma vez constatado que as questões suscitadas em sede de apelação já foram anteriormente levantadas, em primeira instância, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote