(DOC. VP 272.7866.3318.9708)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Uma vez constatado que as questões suscitadas em sede de apelação já foram anteriormente levantadas, em primeira instância, impõe-se a rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, por inovação recursal. É possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a exi

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