Jurisprudência sobre
defesa do devedor

51 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da irregularidade da CDA a prejudicar o direito de ampla defesa do devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, faculta-se ao credor ajuizar ação de conhecimento para cobrança de taxas condominiais em atraso, ainda que disponha de título executivo extrajudicial, desde que a escolha por um ou outro meio judicial não implique prejuízo ao direito de defesa do devedor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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53 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALUGUERES. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Provas documentais que haveriam de ser carreadas com a peça exordial, sob pena de preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 434. Prova oral, visando à demonstração de vício do consentimento na formação do título executivo, que se revela despicienda. Insubsistência da argumentação no sentido de que os recorrentes, na qualidade de fiadores, teriam assinado confissão de dívida sob coação. Das mensagens eletrônicas trazidas à baila, não se verifica qualquer ameaça a justificar as firmas apostas no instrumento. Caso os apelantes não concordassem com os termos ditados pelo credor, bastaria que não assinassem o pacto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Aplicação da regra do art. 85, § 11 do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS DEFINITIVOS. EXECUÇÃO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO DE COGNIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM PROCESSO GLOBAL, INDIFERENCIADO OU SINCRÉTICO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 531, § 2º E 528 DO CPC. SUBSUNÇÃO AO REGRAMENTO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E PROTEÇÃO INTEGRAL. A DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PROCESSO AUTÔNOMO, MOSTRA-SE CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇAS. A EXIGÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ RECONHECIDOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO, INCOMPATÍVEL COM A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOTADAMENTE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À DIGNIDADE. PROCESSO SINCRÉTICO ADOTADO PELO CPC/2015 O QUAL PERMITE A CONJUGAÇÃO DAS FASES COGNITIVA E EXECUTIVA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA AÇÃO QUANDO A EXECUÇÃO TEM POR BASE TÍTULO JUDICIAL. A DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALÉM DE PRIVILEGIAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA, RECONHECE A LEGITIMIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTAR NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, SEM EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR E DA NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ASSEGURAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO BOJO DOS AUTOS DO PROCESSO DE COGNIÇÃO.

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55 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão. Inaplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em contrato firmado em data anterior à sua vigência. Precedentes. Reajustes das prestações e do saldo devedor. Prova pericial que apurou terem sido as correções efetuadas tal como contratadas, devendo, portanto, prevalecer o ajustado pelas partes. Aplicação da TR na correção do saldo devedor. Licitude em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo INPC. Amortização do saldo devedor. Validade do reajuste do saldo devedor em fase antecedente à amortização das prestações pagas. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25.10.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

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57 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o próprio exequente reconhece não terem sido localizados outros bens da executada passíveis de ser penhorados, devendo, por isso, ser mantida a penhora sobre os bens oferecidos, a fim de viabilizar o exercício do direito de defesa do devedor, ainda mais ante a possibilidade de reforço/substituição posterior da penhora, nos termos do art. 15, II, da LEF. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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58 - TJSP. Apelação. Embargos à execução de quantia certa estipulada em contrato de compra e venda de quotas sociais. Competência dada pela causa de pedir. Irrelevância da relação jurídica societária subjacente. Pronunciamento anterior da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Julgamento de agravo de instrumento por esta Câmara de Direito Privado. Matéria preclusa e decidida em conformidade com a orientação do Grupo Especial de Direito Privado. Decisão posterior da Câmara Especial em conflito de competência que apenas se destina ao controle da competência em primeiro grau de jurisdição. Competência reafirmada. Recurso conhecido. Contrato. Compra de venda de quotas sociais à própria sociedade. Posterior adjudicação das quotas a outros sócios e terceiro formalizada em alteração contratual subscrita pela universalidade dos sócios. Mutação contratual subjetiva que observou o princípio majoritário e o melhor interesse da sociedade. Inexistência de deliberação social de invalidação de tais atos. Defesa posta em franca contrariedade com a vontade dos sócios. Inadmissibilidade. Subsistência da obrigação de pagar quantia certa relativa a lucros e haveres pela empresa prevista no contrato. Exceção de contrato não cumprido. Cláusula de não-competição e não-solicitação prevista em acordo de acionistas. Inaplicabilidade aos sócios retirantes do contrato de compra e venda das quotas sociais. Ajuste posterior que estabeleceu regime diverso e mais benéfico para regular a saída dos sócios. Causa de pedir genérica em relação ao novo regime, inapta para justificar instrução processual ou a procedência da defesa do devedor. Título executivo exigível. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido

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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental do inmetro desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

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60 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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61 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição de plano. Cabimento. Matéria de defesa que requer dilação probatória. Hipótese em que a parte deve valer-se do meio normal de defesa, via embargos do devedor. Recurso desprovido.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO DEVEDOR, NO CURSO DA DEMANDA. EMBARGOS APRESENTADOS PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, QUE SE CONSUBSTANCIA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA. PRECEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Civil. Busca e apreensão. Conversão em execução extrajudicial. Cabimento. Inclusão de devedor solidário. Viabilidade. Direito de defesa. Exercício por meio de embargos à execução.

1 - A conversão da busca e apreensão em execução extrajudicial é uma faculdade posta em favor do credor caso o bem não seja encontrado ou não se encontrar na posse do devedor, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Precedentes.... (Continua)

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65 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando as provas pretendidas objetivam substituir a memória de cálculo que deveria instruir a petição inicial dos embargos à execução. Em ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, é imprescindível a apresentação de planilha de cálculo detalhado de forma a conferir certeza, liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário, nos termos do art. 28 da Lei . 10.931/04. Não havendo nos autos prova documental de abusividade na cobrança dos juros acima do pactuado e em desacordo com a taxa média de mercado, não há que se falar em nulidade de cláusula contratual. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente contratada (Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Como sabido, a correção monetária é imperativo legal de recomposição do valor da moeda corroída pela inflação, não refletindo acréscimo à condenação imposta aos apelantes. Esse encargo, no caso, é devido independentemente de previsão contratual. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural desde que preenchidos os requisitos legais. Inobservado o prazo de adesão de 180 dias, previsto no art. 1º, IV, da Resolução 4.660/2018 do BACEN, conclui-se pela falta de preenchimento dos requisitos legais para deferimento da medida.... (Continua)

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66 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de execução de título extrajudicial, contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Inclusão de prestações vincendas no débito exequendo. Possibilidade. Inclusão automática na execução apenas para as prestações homogêneas, contínuas e da mesma natureza. A modificação de natureza ou da homogeneidade da prestação, bem como de eventual ampliação do ato constritivo enseja a abertura de novo direito de defesa do devedor, restrita ao acréscimo do referido conteúdo e a ele limitada. CCB/2002. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 771, parágrafo único. CPC/2015, art. 780. CPC/2015, art. 784, X.

1. Com o advento do CPC/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício – previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas – passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, X. ... (Continua)

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67 - TAPR. Julgamento antecipado da lide. Embargos do devedor. Questões de direito suscitadas pelas partes. Prova em audiência desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Estando a decisão devidamente fundamentada, a mera discordância do agravante quanto à análise das provas realizada pela magistrada não configura violação ao direito de defesa. ... (Continua)

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69 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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70 - TJSP. Extinção do processo. Embargos do Devedor. Embargante que não nega a emissão dos títulos de crédito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos do devedor improcedentes. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - ADMISSIBILIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos de financiamento, a abusividade dos encargos deve ser analisada segundo as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se que os juros remuneratórios sejam circunscritos até uma vez e meia à taxa de mercado do Banco Central para as mesmas operações de crédito e no mesmo período. ... (Continua)

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72 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge executado. Defesa do bem de família. Via adequada. Embargos do devedor. Embargos de terceiro incabíveis.

«1. O executado, até mesmo para defesa da condição de bem de família do imóvel penhorado, deve se valer dos embargos do devedor, não lhe sendo autorizada a via dos embargos de terceiro, por não se enquadrar na condição de terceiro. Precedentes. ... (Continua)

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73 - STJ. recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

3 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Processo administrativo. Extravio. Exigibilidade do título. Ausência.

«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão se apoia em fundamentação suficiente à sua conclusão, havendo expressa manifestação sobre a ausência de acesso ao contribuinte ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo. ... (Continua)

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75 - STJ. Falência. Impontualidade. Protesto cambial obrigatório. Defesa. Caminhos do devedor. Depósito desnecessário para discutir legitimidade do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 4º.

«O protesto, como exteriorização da impontualidade, é obrigatório no requerimento de falência com suporte no art. 1º da lei específica. No prazo de defesa do processo falimentar, três caminhos surgem para o comerciante: a) pagar a quantia cobrada, com os seus consectários, com conseqüente extinção do feito; b) fazer o depósito juntamente com a contestação sobre a validade do crédito, impedindo a decretação de falência e proporcionando uma apuração das alegações das partes pelo Juiz; c) simplesmente contestar, sem o mencionado depósito. Destarte, a oferta pura e simples da defesa, desacompanhada de caução, é possível, não obstante seja um risco para a devedora, tendo em vista que o não-acatamento das razões de contestação leva à decretação de sua falência.... (Continua)

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76 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Embargos do devedor. Pouco tempo de duração do processo. Ausência de complexidade da defesa. Redução cabível. Recurso provido em parte.

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77 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato de adesão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que estabelece a eleição do foro em local diverso daquele do domicílio do devedor (consumidor), dificultando sua defesa. Nulidade. Mantido o acolhimento da arguição de incompetência relativa. Recurso improvido.

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXIGIBILIDADE DEMONSTRADA - JUROS - LIMITAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR.

O indeferimento de produção de prova oral não constitui, por si só, cerceamento de defesa, mas sim, medida necessária para evitar diligências inúteis e procrastinatórias, quando a matéria objeto da ação pode ser decidida com a análise dos documentos presentes nos autos. De acordo com a Lei de Usura, o patamar máximo de juros é o dobro da taxa legal, ou seja, 2% ao mês. Compete ao devedor realizar prova do pagamento com vistas a obter o decote de eventual excesso na execução.... (Continua)

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79 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO.

CF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Embargos do devedor. Impugnação. Ausência. Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai as disposições dos enunciados 282 da Súmula do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 110.015,06, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, e rejeitou embargos opostos. A apelante Josilaine arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e requereu a concessão de gratuidade de justiça, além de, no mérito, alegar ausência de documentos essenciais, ausência de comprovação de disponibilização dos valores contratados e aplicação do CDC. Após desistência do pedido de gratuidade e recolhimento das custas, o recurso foi processado com contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

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82 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inconformismo do credor. Acolhimento. Devedor que citado não indicou bens à penhora e sequer apresentou defesa. Omissão que atenta contra a dignidade da Justiça e abre a possibilidade para a autorização do bloqueio «on line dos ativos financeiros do devedor. Recurso provido para esse fim.

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83 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de nulidade. Benefício do devedor. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração de personalidade jurídica objetivando a reforma da decisão agravada, suscitando (i) impossibilidade de instauração de ofício do incidente de desconsideração de personalidade jurídica; (ii) cerceamento de defesa; (iii) ausência de demonstração das hipóteses previstas no caput do CTN, art. 135; e (iv) ausência de comprovação do exercício de atos de gestão por parte do agravante.... (Continua)

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84 - STJ. SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

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85 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros do devedor. Insurgência manifestada pela Defensoria Pública. Pretensão de intimação pessoal do devedor. Cabimento. Necessidade observância aos princípios processuais do contraditório e ampla defesa. Inteligência do art. 841, §§1º e 2º, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - SALDO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo. Sendo a prova documental suficiente para aferir a (in)existência do débito cobrado, não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da prova pericial. ... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC).... (Continua)

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88 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.

O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.... (Continua)

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89 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.

O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.... (Continua)

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90 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE - NECESSIDADE DE PESQUISA PROBATÓRIA - DEFESA FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR INADMISSÍVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 917, VI DO CPC - RECURSO IMPROVIDO

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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -

AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA PRATICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REsp. Acórdão/STJ - MORA DESCARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO ... (Continua)

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92 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Produção de prova pericial. Desnecessidade. ICMS declarado e não pago. Obrigação de pagar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Lei 6.830/80, art. 16.

«Desnecessária a produção de prova pericial, em se tratando de débito declarado e não pago, o indeferimento não caracteriza cerceamento da defesa do executado.... (Continua)

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos do devedor. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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94 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Pedido de reconhecimento de bem de família. Pretensão de defesa, em nome próprio, de direito de terceiros. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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95 - TAMG. Embargos do devedor. Avalista. Cambial. Nota promissória em branco. Preenchimento abusivo. Má-fé. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Exceção pessoal. Não-ocorrência

«É indispensável a instrução do feito nos embargos à execução, a fim de se permitir que os avalistas tenham a oportunidade de provar as alegações de que, tendo sido avalizado em branco, o título foi abusivamente preenchido e houve má-fé na transação comercial de que se originou, configurando, portanto, cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nesse caso, já que não se trata de exceções pessoais do emitente.... (Continua)

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96 - STJ. Penal e processual civil. Família. Devedor de alimentos. Prisão. Habeas corpus. Prova testemunhal. Justificação de inadimplência,CPC/1973, art. 733. Cerceamento do direito de defesa. Ordem concedida.

«I - o paciente, no tríduo do CPC/1973, art. 733, levou testemunhas já previamente arroladas para provar que ele, devedor de prestação alimentícia, não tinha mais condições de arcar com o avençado. O juiz, na audiência de justificação, não ouviu as testemunhas ao argumento de que em processo de execução não se pode fazer prova oral. ... (Continua)

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97 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEDAÇÃO À COBRANÇA DO DEVEDOR PRINCIPAL EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO ALCANÇA O DEVEDOR SOLIDÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RESTRITIVA. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a legalidade dos débitos realizados pelo banco réu em sua conta-corrente. O autor sustenta a aplicabilidade do CDC, a proibição de cobrança em razão da existência de recuperação judicial do devedor principal, a ilicitude dos débitos lançados sem saldo disponível e a abusividade da utilização do cheque especial para quitação de obrigações sem o seu consentimento expresso. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Prova indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Súm 7/STJ e súm 284/STF.

«1. Na hipótese, chegar à conclusão diversa do acórdão recorrido no tocante à existência ou não de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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99 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defesa. Ação de execução hipotecária. Devedor que não reside mais no imóvel. Necessidade de citação pessoal antes da citação por edital. Princípio da ampla defesa. Lei 5.741/71, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 231, III.

«O princípio da ampla defesa assegura que, em ação de execução hipotecária proposta contra devedor que não mais reside no imóvel objeto do contrato, a citação por edital somente tenha cabimento quando frustradas todas as tentativas com o objetivo de citá-lo pessoalmente.... (Continua)

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100 - TJSP. Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Não acolhimento do instituto arguido na defesa apresentada pelo devedor fiduciante. Impropriedade. Considerando precedente ação do devedor fiduciante questionando a obrigação contratual garantida mediante alienação fiduciária, denota-se estabelecida a vinculação de Juiz de Estado membro diverso, por força do instituto da prevenção. Recurso provido.

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