Jurisprudência sobre
defesa do devedor
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201 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO
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202 - TJSP. Sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação Monitória - Cheque - Prova oral - Inocuidade da prova requerida - Decisão mantida.
MONITÓRIA - Cheque - Ordem de pagamento à vista - Agiotagem não demonstrada - Ausência de provas das alegações do devedor - Inteligência do art. 373 do Diploma Processual Civil brasileiro - Recurso desprovido - Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oposição de exceção de pré-executividade inadmissibilidade. Matéria de defesa típica de ser arguida em sede de embargos do devedor. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA - MÉRITO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A COBRANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. Incumbe ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, aferir a necessidade de sua produção, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Em ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. A ausência de elementos que infirmem a cobrança impõe a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido monitório.... ()
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205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelo devedor, primeiro apelante, e pelo credor, segundo apelante, em face de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido contido na ação monitória, constituindo título executivo judicial para condenar o requerido ao pagamento do valor principal corrigido por índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. O primeiro apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil e excesso de cobrança por ausência de consideração de pagamentos realizados. O segundo apelante insurgiu-se contra a aplicação de índices judiciais de correção e juros de mora, pleiteando a incidência dos encargos contratados até o efetivo pagamento. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Éválida a citação por edital, quando constatado que a parte autora buscou realizar todas as diligências necessárias para localizar o réu, previamente à realização de tal ato. ... ()
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207 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.
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208 - TJSP. Execução por quantia certa - Impugnação à penhora - Executado que foi citado e intimado da constrição por edital - Pretendida pelo curador especial nomeado para a defesa do executado a liberação do valor constrito, no total de R$ 3.563,88 - Descabimento - Ônus do devedor comparecer aos autos para alegar a impenhorabilidade da verba constrita - Constrição que foi efetivada em dezembro de 2022, presumindo-se que o devedor tomou conhecimento dela ao consultar os seus extratos bancários - Executado que não se insurgiu contra o bloqueio - Agravo desprovido.
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTE STJ. TEMA 1.132. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução e embargos de devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário ao seu convencimento. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU FUNDADA EM: I) ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO DEVIDO À FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO; II) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA; III) AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA; E IV) ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. 1. CESSÃO DE CRÉDITO QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, SENDO DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE JÁ FOI RECONHECIDA E SANADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA. 3.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO RECONHECIDA. 4. DEVEDOR QUE CONTRATOU LIMITE DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFORME COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO NUMERÁRIO NO EXTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO QUE SERVIU PARA COBERTURA DE SALDO DEVEDOR. 4. APELADO QUE CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. 5. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Financiamento habitacional. Saldo devedor. Revisão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Especificação de provas. Inércia. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retirada dos autos. Obstáculo à defesa. Devolução do prazo recursal.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 98, a pessoa natural ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... ()
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214 - TJSP. Embargos do devedor. Nota promissória. Preenchimento posterior da data de vencimento. Possibilidade. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Má-fé no preenchimento. Não comprovação. Execução proposta dentro do prazo de prescrição trienal. Agiotagem. Inexistência de prova escrita. Parcial pagamento. Ônus probatório que competia à defesa. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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216 - TJSP. Prova. Ônus. Embargos do devedor. Contrato de empréstimo pessoal. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Descabimento. Alegação de simulação do negócio jurídico. Ônus da parte de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Embargante não negou a existência do contrato, nem impugnou a assinatura nele lançada como devedor solidário. Não pode agora, apenas para se eximir de sua obrigação, alegar desconhecimento ou ignorância do fato, reputando a invalidade do negócio jurídico. Simulação do negócio jurídico não caracterizada. Existência de vício de consentimento não comprovada. Recurso improvido.
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217 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição por quem ostenta a condição de executado-devedor, sendo parte no processo de execução. Inadmissibilidade. Defesa que deveria ter sido levada aos autos da execução. Processo extinto por carência da ação quanto ao apelante. Recurso do embargante improvido.
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218 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, E AOS LIMITES DA COISA JULGADA QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário), envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal da União. Município que não sedia Vara federal. Ajuizamento na Justiça Estadual. Leis 5.010/1966 e 13.043/2014. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que a execução fiscal em município que não seja sede de Vara Federal foi ajuizada corretamente perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, nos termos do Lei 5.010/1966, art. 15, I. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEIXA SEM OBJETO A MATÉRIA DE DEFESA.
1.Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em primeira instância, em virtude da purgação da mora. ... ()
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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - MATÉRIA DE DEFESA -
AgRg no REsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - MORA AFASTADA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CABIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DA CAUSA - INOCORRÊNCIA ... ()
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222 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. AJUIZAMENTO EM 2021. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL QUE EXIGE O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DE DEFESA. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PESQUISAS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS (ENUNCIADO 292, DESTE E. TJRJ) OU DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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223 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADIMPLEMENTO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR SEM A RETENÇÃO DA REFERIDA VERBA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL - PRETENSÃO À NULIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Regularidade da Certidão de Dívida Ativa, mediante a presença dos respectivos elementos mínimos, reconhecida. 2. Inteligência dos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. 3. O débito regularmente inscrito em Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, sob a responsabilidade do sujeito passivo, por força do art. 204, parágrafo único, do CTN. 4. Impugnação, apresentada pela Fazenda Pública Municipal, genérica, vaga e imprecisa, sem nenhuma indicação quanto ao eventual equívoco no montante do débito fiscal. 5. Desnecessidade de prévio processo administrativo fiscal, para o lançamento tributário, de ofício, não caracterizando, por via de consequência, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação ao princípio do contraditório. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, desprovido... ()
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224 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de conta corrente. Alegação, em exceção de pré-executividade, de nulidade do título. Insubsistência. Necessidade, na hipótese, de embargos do devedor. Ocorrência, no entanto, de preclusão do direito de embargar, pelo exaurimento do prazo de defesa. Prosseguimento da execução. Determinação. Recurso não provido.
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225 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aescolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. ... ()
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227 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMULAÇÃO DE RITOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aescolha do rito procedimental da ação de execução de alimentos e a sua conversão no decorrer da execução é um direito conferido à parte exequente. ... ()
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228 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de saldo devedor. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Discussão limitada à matéria de direito. Caso em que, se a parte discute teses de direito, afastadas pela discussão judicial, desnecessária a perícia contábil. Provas que se destinam ao livre convencimento do juiz. Consideração do conjunto probatório como suficiente para embasar seu convencimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.
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229 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - DOCUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM - ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE/EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA RÉPLICA E EM RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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230 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Ação de repetição de indébito. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inclusão ou manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Abuso de direito. Reconhecimento. Discussão da dívida em andamento e inexistência de qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor. Recurso provido.
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231 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Ação monitória. Alegação de ausência de despacho saneador e nulidade da sentença da ação monitória pela ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que não consta do rol do CPC/1973, art. 741. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Sentença proferida e transitada em julgado. Coisa julgada. Recurso improvido.
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA -POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado.
Nulidade da citação postal - Ocorrência, ante a demonstração de que o devedor não residia mais no endereço ao qual foi enviada a carta - Posterior comparecimento do executado que supriu o vício do ato de comunicação processual, fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de sua defesa - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Preservação dos atos processuais praticados. Prescrição não verificada - Interrupção do prazo quinquenal operado com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação - Ausência de desídia da parte exequente em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE RESPONDE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. CERTIDÃO DE ÕNUS REAIS QUE ATESTA A TITULARIDADE DO IMÓVEL PELO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
1.Preliminar de anulação da sentença por cerceamento de defesa que não merece prosperar. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Provas constantes dos autos que se revelam hábeis ao julgamento da lide, sem a necessidade de maior dilação probatória. ... ()
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236 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Sentença atacada que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados pelas devedoras, aqui agravantes - Inconformismo - Descabimento - Intempestividade manifesta - O prazo para apresentação dos embargos do devedor é de 15 dias, contados da juntada do AR juntado aos autos, na citação por carta - Defesa apresentada nos autos de origem quando, há muito, havia se consumado o prazo para tal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADA POR PARTICULARES COM INTERMEDIAÇÃO DE IMOBILIÁRIA CORRETORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, QUE DEIXARAM DE PAGAR O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA, R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE SINAL E INÍCIO DE PAGAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDA EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL. SINAL PAGO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). NATUREZA DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS, REPRESENTANDO 16,6% DO VALOR TOTAL DO BEM. RETENÇÃO INTEGRAL PELOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADA À REALIDADE DOS AUTOS, DEVENDO SER EXCLUÍDA DO MONTANTE A SER DEVOLVIDO A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO QUE ABARCA TÃO SOMENTE OS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRETORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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238 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DESNECESSÁRIAS. CONTRATO DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORREIOS ELETRÔNICOS TROCADOS ENTRE AS PARTES. DEVER DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o recorrente pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento dos pedidos de depoimento pessoal e de perícia de engenharia por se tratar de provas inúteis ao julgamento do feito. Restando demonstrado o débito inadimplido por meio de troca de e-mail e nota fiscal, incumbe à contratante, nessas circunstâncias, a comprovação do adimplemento das obrigações contraídas (CPC/2015, art. 373, II). E uma vez não demonstrado, torna-se impositiva a manutenção da condenação da requerida ao pagamento da dívida cobrada.... ()
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239 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ATÉ QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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240 - TJSP. Ação de cobrança - cerceamento de defesa - inocorrência - elementos dos autos suficientes à formação da convicção - ausência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório - confissão de dívida - réu que figura como único devedor - hipóteses de chamamento ao processo ou denunciação da lide não configuradas - ausência de elementos que evidenciem a responsabilidade de terceiros pelo pagamento do débito - vício formal ou de consentimento não alegados - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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241 - TJRJ. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DESDE QUE ATRELADA À DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA E ENCARGOS NÃO ABUSIVOS À MÉDIA DO MERCADO. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS.
Ação de Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária julgada procedente, com improcedência da reconvenção pela revisão do débito. Apelação da parte ré sustentando, em breve síntese, cerceamento de defesa, uma vez que não deferida a prova pericial contábil necessária para comprovar a sua alegação de revisão do débito. No mérito, aduz (i) a incidência da Teoria do Adimplemento substancial, uma vez que quitou 22 das 55 parcelas do financiamento e depositou em juízo o valor de 2 parcelas pendentes; e (ii) descabimento da condenação nas custas e honorários advocatícios, sob pena de bis in idem; (iii) majoração da multa para tutela de abstenção de realização da Hasta Pública dos veículos. Cerceamento de defesa. A análise de caracterização da mora pode ser apurada com os documentos e contratos constantes dos autos, bem como consulta à taxa média de mercado disponível no sítio eletrônico do Banco Central, como bem analisado na sentença, não se mostrando necessária prova pericial. Busca e apreensão do bem. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, conforme enunciado de súmula . 72 do STJ. Sendo assim, cabível a revisão do saldo devedor como matéria de defesa na ação de busca e apreensão em alienação fiduciária a fim averiguar a existência de mora do devedor. Todavia, é preciso que a impugnação do devedor seja plausível, com a indicação precisa das parcelas abusivas e do valor adequado, não bastando a mera contestação genérica das parcelas do financiamento. Outrossim, além de impugnação fundamentada, é necessário o depósito da parcela incontroversa, como meio de demonstrar a boa-fé do devedor. Na hipótese em tela, o devedor cinge-se a alegar existência de abusividade das parcelas do saldo devedor, de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, e capitalização mensal dos juros.. Entretanto, de simples leitura do contrato firmado, verifica-se a existência de cláusula prevendo a capitalização mensal dos juros, bem como a ausência de cobrança de comissão de permanência. Logo, desnecessária a prova pericial requerida, pois não há abusividade na capitalização mensal dos juros desde que o contrato seja posterior a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) e exista previsão contratual da cobrança, como se verifica nos autos. Outrossim, não se verifica abusividade da taxa de juros e encargos, em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central constante na sentença. Ademais, inaplicável a Teoria do Adimplemento Substancial, pois o devedor adimpliu 22 das 55 parcelas, com depósito judicial de 2 faturas, o que não representa sequer metade das parcelas devidas. Na verdade, vislumbra-se o caráter protelatório da impugnação como meio de postergar a busca e apreensão do bem. Ônus sucumbenciais. A condenação nas despesas processuais decorre do princípio da causalidade, devendo ser suportada por aquele que restou vencido na demanda, na forma do art. 85 e seguintes do CPC/2015. Com efeito, de acordo com o dogma da sucumbência, é o fato objetivo da derrota que legitima a condenação nas despesas do processo, incluindo os honorários advocatícios. Dessa forma, a condenação nas custas e honorários advocatícios de sucumbência é obrigatória, como consectário lógico da derrota na demanda, conforme imposição legal. Não se trata de dupla condenação na ação ou bis in idem. Multa. Por fim, não há que se falar em majoração de multa para cumprimento de obrigação de abstenção de hasta pública dos veículos, tendo em vista a procedência da ação de Busca e Apreensão. Desprovimento do recurso.... ()
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242 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.
«Como bem se sabe, configura-se o cerceamento de defesa quando ocorre uma limitação à faculdade defensiva dos interesses dos litigantes, sobretudo na produção de provas por qualquer uma das partes no processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Por assim ser, qualquer obstáculo que efetivamente impeça uma das partes de fazer prova das suas alegações, na forma legalmente permitida, dá ensejo ao cerceamento da defesa, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, por violar o devido processo legal constitucionalmente garantido. Não se olvida que o Juiz detenha ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas, nos termos do CLT, art. 765, tampouco que é aplicável, de forma subsidiária, ao Processo do Trabalho, por força do CLT,CPC/1973, art. 769, o disposto no art. 130, que ressalta o dever do juiz de indeferir as «diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, não se desconsidera o inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo «a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, é imperioso consignar que a fiel observância ao disposto nos referidos dispositivos ordinários e constitucionais não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios protetivos deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso específico destes autos, emerge manifesto o cerceio probatório consubstanciado no indeferimento da prova testemunhal referente à legitimidade da justa causa aplicada e à promessa do pagamento das mensalidades da faculdade frequentada pela Reclamante. Desse modo, outra solução não há senão a declaração da nulidade do julgado.... ()
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243 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Novação subjetiva. Ausência de inequívoco ânimo de novar. Assunção de débito. Inexistência de expressa concordância do credor para liberação do devedor originário. Expromissão cumulativa caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Exceção de contrato não cumprido. Expresso requerimento de produção de prova pericial. Acolhimento.
«1 - Respectivamente à preliminar de ilegitimidade passiva insta frisar que nos termos do CCB, art. 361, para a caracterização da novação subjetiva, é indispensável o inequívoco ânimo de novar, não demonstrado nos autos. A expromissão liberatória, por sua vez, necessita do expresso consentimento do devedor, nos termos do CCB, art. 299, pois a liberação do devedor primitivo pode lhe ser prejudicial. O caso, pois, é de expromissão cumulativa, que independe da anuência do credor, por ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. ... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DO DECISUM.
- Oreconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). ... ()
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245 - TJRS. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à necessidade de produção de prova oral, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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247 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Direito de defesa exercido em embargos de devedor. Decisão com trânsito em julgado. Impossibilidade de propositura de nova demanda com o mesmo intuito de desconstituição do título executivo. Incidência do princípio da eventualidade. Coisa julgada. Ocorrência. Impedimento à reabertura de discussão. Processo extinto. Recurso não provido.
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR FECHADA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSOLIDOU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATOS CELEBRADOS COM ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (SÚMULA 563, STJ). DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. OBRIGATORIEDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. LEI 10.820/2003. PRECEDENTES. REPARCELAMENTO DA DÍVIDA DE ACORDO COM A MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRATO E À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Direito cambiário. Endosso caução. Inoponibilidade das exceções pessoais relativas ao endossante. Defesa que, na espécie, restringe-se ao pagamento da dívida ao endossatário. Reconhecimento pelo acórdão recorrido desse pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA -ABUSIVIDADE - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MORA AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Épossível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade, desde que não sejam acessórios, descaracteriza a mora. ... ()
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