(DOC. VP 346.7530.2947.8891)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR EM MAIS DE UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO BEM PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DO DECISUM. - O

reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp. 1.061.530/RS/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.). - É possível o indeferimento da medida liminar de busca e apreensão fiduciária, quando demonstrado que o bem perseguido seja imprescindível ao sustento do devedor.

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