(DOC. VP 176.5725.8005.2600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução e embargos de devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir sobre o necessário ao seu convencimento. 2. Cabível o estabelecimento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor. Precedentes. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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