(DOC. VP 982.6765.6115.0480) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. DEFESA HETEROTÓPICA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte embargada, sustentando a parte embargante a ocorrência de vícios na decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se a decisão colegiada incorreu nos vícios elencados pelo CPC, art. 1.022.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com base na legislação processual civil, os embargos de declaração se constituem como espécie de recurs

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