Jurisprudência sobre
defesa do devedor
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951 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação, hipótese dos autos. ... ()
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952 - STJ. Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - O CPC, art. 604, caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.
O julgamento da lide, sem proporcionar à parte a realização da prova testemunhal requerida, destinada a demonstrar a veracidade das alegações contidas na peça inicial, configura cerceamento do direito de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional, mormente quando as questões objeto da prova são essenciais para a solução do litígio, devendo, portanto, ser cassada a sentença. ... ()
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954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Executado que fora condenado ao pagamento de metade dos honorários devidos em razão do patrocínio de demanda judicial em favor de empresa em recuperação judicial. Partes que dividiam a sociedade de advogados prestadora dos referidos serviços à recuperanda. Pleito de pagamento de R$ 12.128,16, ou, alternativamente, caso oposta defesa no sentido de que o devedor não poderia ainda repassar ao exequente R$ 5.195,54 do total, porquanto dependa de pagamento em autos de recuperação judicial ainda não ocorrido, que fosse determinada a penhora dessa diferença nos autos da recuperação judicial. Impugnação, opondo-se ao pagamento de R$ 5.195,53 em razão do referido valor ainda não ter sido pago pela recuperanda. Acolhimento da impugnação, com condenação do exequente em honorários relativos ao excesso de execução de R$ 5.195,53. Embargos acolhidos para reconhecer o pedido alternativo formulado na inicial do cumprimento de sentença e determinar a penhora de R$ 5.195,53 nos autos da recuperação judicial o respectivo crédito do devedor, sem, entretanto, afastar a condenação em honorário por excesso de execução. Agravo subsistente. Com o acolhimento dos embargos opostos na impugnação, não há que se falar em excesso de execução, porquanto a totalidade do pleito do exequente formulado no cumprimento de sentença foi deferido, ainda que de forma alternativa. Penhora no rosto dos autos da execução que implica reconhecimento de que o crédito é devido pelo Agravado, não se podendo condenar o exequente em excesso de execução inocorrente. Devedor que não impugnou o cumprimento de sentença no sentido de que não devia R$ 5.195,53, mas no sentido de que dependia de fator exógeno para cumprir a obrigação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que, anomalamente, não implica condenação em honorários, que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO
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955 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de busca e apreensão. Decisão terminativa. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Mora não comprovada. Pressuposto de admissibilidade. Extinção do processo. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do CPC/1973, art. 557, desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do CPC/1973, art. 557. ... ()
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956 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestação em atraso. Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com Pacto Adjeto de Hipoteca. Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa por se tratar de contrato firmado anteriormente a sua vigência. Admissibilidade da incidência da Lei 7730/89, que estipulava a correção monetária com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90. Inadmissibilidade, ainda, da antecipação da amortização para depois reajustar o saldo devedor. Aplicação da Súmula 450, do Superior Tribunal de Justiça. Saldo devedor que deve ser corrigido pela TR (Taxa Referencial), sendo correta a manutenção da Unidade de Referência de Valores (URV), por funcionar como fator de transição entre as moedas Cruzeiro Real e Real, por força da Resolução 2059/94 do Banco Central do Brasil. Utilização que visa manter o equilíbrio econômico e financeiro da contratação. Acréscimo de 15% sobre a primeira prestação. Legitimidade porque o Coeficiente de Equivalência Salarial (CES) tem respaldo na Resolução 36/69 do BNH e demais normas pertinentes à matéria. Limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Descabimento. Necessidade de respeito ao princípio da autonomia das partes. Inaplicabilidade do Lei 4380/1964, art. 6º, bem como da teoria da imprevisão e da devolução em dobro. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.
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957 - STJ. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Prescrição. Dúvida a respeito. Ausência de prejuízo. Ampla defesa. Anulação do processo. Desnecessidade. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Quem dispõe de título executivo carece, em tese, de interesse processual de propor ação monitória, conforme prescreve o CPC/1973, art. 1.102-A. Entretanto, existindo dúvida quanto à prescrição do título executivo e ausente o prejuízo para o devedor em sua ampla defesa, é possível a escolha do procedimento monitório. Ademais, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, não se justifica a anulação do processo, com a perda de todos os atos processuais já praticados.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Súmula 83/STJ. 2. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Venda antecipada do bem. Prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... ()
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959 - STJ. Prova pericial. Oitiva do perito. Reprodução simulada dos fatos. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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960 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO NOS EMBARGOS À MONITÓRIA DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA JUNTAR EXTRATOS DE CONTA ANTERIORMENTE MANTIDA PELA RÉ. PROVA QUE PODERIA SER FACILMENTE BUSCADA PELA DEMANDADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO. QUESTÃO QUE DEMANDA PROVAS MAIS CONCRETAS SOBRE A TESE. CHEQUES ASSINADOS PELA RÉ QUE, NA AÇÃO MONITÓRIA, CORROBORAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, CABENDO AO DEVEDOR APONTAR E PROVAR ASPECTOS RELEVANTES QUE DESCARACTERIZEM A COBRANÇA, O QUE NÃO VERIFICO NO CASO EM TELA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 700 E DA SÚMULA 503 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
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961 - STJ. Processual penal. Aditamento à denúncia. Fato que deu ensejo ao motivo torpe do homicídio. Deferimento do juízo sem ouvir a defesa. Nulidade. Ocorrência.
«1 - É da letra expressa da lei processual que a defesa deverá ser ouvida acerca do aditamento à denúncia proposto pelo Ministério Público. ... ()
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962 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA APMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ESTUDO TÉCNICO - INSUFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA.
-As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. ... ()
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964 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha. Contradita. Troca de favores. Cerceio de defesa configurado.
«É certo que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não caracteriza a suspeição da testemunha (Súmula 357/TST). O simples fato de o autor e a sua testemunha formularem pedidos idênticos em suas respectivas reclamações, envolvendo discussão sobre suposto dano moral, não revela, por si só, isenção de ânimo para prestar depoimentos recíprocos, caracterizando a troca de favores. As ações ajuizadas em face do mesmo empregador, aliás, podem possuir similaridade de pedidos e causa de pedir, já que a situação dentro da mesma empresa pode atingir um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. Ademais, é de conhecimento dos julgadores a dificuldade do empregado para produzir prova testemunhal, arrolando, na maioria das vezes, ex-colegas de trabalho também titulares de ações em curso contra o empregador comum, o que, naturalmente, enseja a reciprocidade de testemunhos. Sendo assim, não se revela crível a acolhida da contradita com base em situação tão corriqueira, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, com remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual e colheita do depoimento da testemunha em referência.... ()
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965 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento provisório de sentença. Pronunciamento judicial. Intimação para pagamento. Natureza. Despacho. CPC/2015, art. 203. Embargos de declaração. Matéria. Liquidez da obrigação. Requisito de exequibilidade. CPC/2015, art. 783. Conteúdo do ato judicial. Carga decisória. Agravo de instrumento. Cabimento.
«1 - Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva. ... ()
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966 - TJSP. Tutela provisória de urgência - CPC/2015, art. 294, parágrafo único e CPC/2015, art. 300 - Requisitos, verossimilhança da alegação e contemporização em face da condição do vínculo entre as partes e dos fatos da causa - Imposição - Dever de fundamentação - CF/88, art. 93, IX - Ausência - Violação do contraditório e ampla defesa - Dever de motivação da decisão - Astreintes - CPC/2015, art. 537 - Regra de coerção do devedor ao cumprimento da obrigação - Prova da ciência do obrigado e da sua recalcitrância - STJ: AgRg no Ag 1025234; AgRg no Ag 1040411; REsp. 1067211; REsp. 973.647; REsp. 689.038: REsp. 719.344; e REsp. 869.106 - Não reconhecimento - Fixação de multa prematura - STJ, REsp. 699.495 - Nulidade da decisão. Recurso provido.
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967 - TJMG. Infração de trânsito. Notificação para defesa prévia. Apelação cível. Infração de trânsito. Autuação. Notificação para apresentação de defesa prévia. Exigibilidade. Lei 9.503/97. Súmula 312/STJ
«- A Lei 9.503/97, nos arts. 281 e 282, prevê a realização de duas notificações no curso do procedimento administrativo de julgamento das infrações de trânsito: a primeira, em virtude da autuação do possível infrator, no momento da lavratura do auto de infração ou no prazo previsto na lei; e a segunda, caso seja aplicada penalidade ao condutor. Nesse sentido, a Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.
1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. ... ()
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969 - TAPR. Execução. Execução hipotecária. Hipoteca. Terceiro dador de garantia. Responsabilidade executiva limitada ao patrimônio que deu em garantia. Conceito de «parte no processo. Possibilidade de propor embargos a execução na defesa do seu patrimônio. Embargos de terceiros. Descabimento. CPC/1973, arts. 655, § 2º 1.046.
«... Merece, outrossim, ser analisado o debatido conceito de parte no presente caso, com o cuidado requerido, já que, apoiado nele, encontra-se a espinha dorsal da questão.
É que não sendo os sujeitos da relação processual nem sempre os da relação material, irrelevante «in casu o cogitar da relação jurídico-material do prestante da garantia, quando a sua qualidade de parte no processo é de clareza meridiana, desde que apresente seus embargos à execução.
Eduardo Couture já ensinava que parte é «atributo ou condição do autor, réu ou terceiro interveniente, que comparecem perante os órgãos da jurisdição em matéria contenciosa, requerendo uma sentença favorável à sua pretensão.
Ora, não sendo preciso por outro lado que as partes sejam, necessariamente, os sujeitos do direito da obrigação controvertido, como é sabido, conclui-se que sendo parte, (caso (citado) intimado para a execução) sem ser devedor, cabe ao «interveniente- garante, ou como queiram qualificá-lo, o embargos à execução e não os embargos de terceiro, até porque, se assim não fosse contrariado ficaria o art. 1.046 do Digesto Processual Civil.
7. Neste diapasão, reconhecida a posição da doutrina e jurisprudência, que admite a hipótese dos intervenientes garantes virem a ser «parte na ação executiva, adquirindo legitimidade para figurar no pólo passivo da execução quando «citados (intimados) para esta ação, mesmo assim, repita-se, estarão não como devedores solidários, mas pela responsabilidade restrita ao patrimônio que deram em garantia real.
Em conseqüência, somente neste caso legitimado estão os intervenientes para embargar a execução em defesa de seu patrimônio, para afastar excessos ou remir seu patrimônio; daí, carecem de legitimidade para embargar como terceiros, eis que serão «partes - sujeitos na ação executiva.
8. Vejamos a jurisprudência acerca da matéria:
«Execução. Garantia Hipotecária prestada por terceiro. Devendo a penhora recair no bem onerado, há de ser parte na execução aquele que prestou a garantia
«STJ, RESp 96.822-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 12/08/96 ... (Juiz Jurandyr Souza Jr.).... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que que afastou os pedidos do agravante de declaração de nulidade do feito e de revogação da liminar deferida e determinou que as partes informem se todos os bens indicados na inicial foram apreendidos, aguardando-se, em caso negativo, o cumprimento integral da liminar para análise da contestação e réplica - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA, NA INICIAL, DE DOCUMENTOS SIGILOSOS - Não verificada - Contraditório apenas diferido - Oportunidade de acesso aos documentos após cadastro do advogado da devedora - DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - Diploma legal que exige apenas a demonstração de mora ou inadimplemento do devedor fiduciário - Mora incontroversa - Alegação de essencialidade dos bens objeto da ação que não socorre a recorrente, já que desnaturaria os contratos de alienação fiduciária celebrados - Devedora que não está em recuperação judicial - Alegação de formalização de acordo com o banco que não foi comprovada - «Devedora que não depositou em Juízo o valor devido no prazo indicado, o que indicaria boa-fé e poderia autorizar a retomada do bem - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - Questão pacificada no Colendo STJ - Tema repetitivo 1040 - «Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar - Negado provimento... ()
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971 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Transito em julgado. Intimação da parte credora para manifestação. Súmula 240/STJ. Desinteresse do devedor. Inércia do autor. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Requerimento do executado. Ausente. Extinção da ação por abandono da causa pelo autor.
1 - Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. ... ()
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972 - TJRS. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DECRETO DA PERDA DA PROVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nas ações acidentárias, a prova técnica é indispensável para apuração do quadro de saúde da segurada, considerando o contexto probvatório e a natureza da moléstia envolvida. Caso em que a autora não foi intimada pessoalmente da data e horário da perícia designada, devendo ser renovado o ato, sob pena de cerceamento de defesa. Precedente. Sentença desconstituida. ... ()
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973 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. ... ()
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974 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.
«... Antes de adentrar ao mérito, advirto que não se discutiu nos autos impenhorabilidade da pequena propriedade rural, imune à penhora, por força do art. No mérito, dispõe a Lei 8.009/90, arts. 3º, V e 4º, § 2º, que: ... ()
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975 - STJ. Recurso especial. Cumprimento provisório de sentença que vem a ser modificada com redução expressiva do valor executado. Responsabilidade objetiva do exequente pelos danos suportados pelo executado. Necessidade de restituição das partes ao estado anterior. CPC/1973, art. 475-O, I e II possibilidade, ante as peculiaridades do caso, de que o credor reembolse o devedor pelas despesas por este realizadas com a contratação de carta de fiança para garantia do juízo. Recurso provido.
«1 - Como regra, ante a possibilidade de modificação do título judicial que ampara a execução provisória, ao credor é imposta a responsabilidade objetiva de reparar os eventuais prejuízos causados ao devedor, restituindo-se as partes ao estado anterior. Nessas hipóteses, a apuração dos danos sofridos pelo executado poderá ocorrer nos mesmos autos, mediante liquidação por arbitramento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, I e II. ... ()
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976 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).
1 - A CF/88, art. 5º, LXVII, autoriza a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. O CPC, por sua vez, em seu art. 528, §§ 3º e 4º, dispõe que o devedor alimentar só poderá ser preso em razão de dívida abrangente de até três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas no curso do processo, pelo prazo de um a três meses, em regime fechado de cumprimento. ... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PROVA ORAL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA IRRELEVANTE. OFÍCIO PARA A PLATAFORMA UBER QUE JÁ FOI EXPEDIDO ANTERIORMENTE, COM INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO REALIZA VIAGENS DESDE AGOSTO DE 2023. DILIGÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE PODE SER FACILMENTE DIRIMIDA ATRAVÉS DE MEIOS MAIS EFICAZES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS QUE JÁ É REGIDA PELO ART. 523 E 528, DO CPC. LEGISLAÇÃO QUE JÁ PREVÊ AS SANÇÕES CIVIS OPONÍVEIS AO DEVEDOR, ALÉM DA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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978 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prescrição não configurada. Assertivas de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, atualização indevida do débito, bem como provas suficientes para o provimento dos embargos do devedor. Modificação. Óbice na Súmula 7 desta corte superior.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()
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979 - TJSP. Prova. Ônus. Ação civil pública. Habilitação. Tratamento ao portador de autismo. Execução individual. Título executivo judicial coletivo. Diante da alegação de que houve recusa pelo autista de ser tratado em instituição indicada pelo Estado, cabe a este (o devedor da obrigação) provar que aquela é adequada para ministrar o tratamento recomendado. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Necessidade. Reconhecimento. Presentes os mesmos pressupostos axiológicos da sua previsão e não pelo fato de ser o autista considerado um consumidor. Prova, no caso, se realiza no interesse da FESP, a quem cabe, segundo as regras comuns de divisão dos ônus da prova, custear a perícia realiza para demonstrar alegações que teceu em sua defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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980 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. ... ()
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981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA CONSTRIÇÃO - ISOLVÊNCIA DO DEVEDOR - SIMULAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Desprovimento do agravo.
«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca e tempestiva, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... ()
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983 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído não foi intimado da pauta da sessão de julgamento do recurso de apelação (Precedentes). ... ()
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984 - TJSP. embargos à execução. Instrumento Particular de cessão e aquisição de direitos creditórios e outras avenças com coobrigação.
Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Cerceamento de Defesa. não caracterização. Os embargantes não apontaram qualquer irregularidade no cálculo apresentados pelo embargado capaz de infirmá-lo e ser necessária a realização de perícia contábil. O que se vê é que os cálculos dos embargantes foram atualizados somente até a data que entendem ser devido e não até a propositura da ação. Perícia que é desnecessária no caso dos autos, sendo possível a apuração do saldo devedor através de simples cálculos aritméticos. Incompetência do juízo. Não ocorrência. O fato de o contrato discutido ser de adesão, não é suficiente para caracterizar a incompetência do juízo escolhido. Os embargantes deveriam ter comprovado nos autos que a escolha de São Paulo para o deslinde da ação os colocaram em desvantagem, bem como não tiveram direito ao contraditório e ampla defesa, o que não aconteceu nos autos. Excesso de execução. Não caracterização. Embargantes que apresentaram cálculos até a data da inscrição na recuperação judicial. Cálculos que deveriam ter sido atualizados até a propositura da ação. Ao contrário do que os embargantes sustentam, a inscrição da dívida na recuperação judicial não isenta os embargantes de pagarem o valor total do débito. O valor inscrito na recuperação é calculado de forma diversa do valor do débito real. Embargantes que reconheceram somente o débito inscrito na recuperação, atualizando de forma correta o saldo devedor. Excesso de execução não comprovado. Devedora principal. Regime de recuperação judicial. Novação que não extingue o direito do credor de exigir seu crédito em face dos codevedores solidários. cláusula de exoneração das garantias. necessidade de anuência do embargado. falta de comprovação. O deferimento da recuperação judicial ou a aprovação do plano de recuperação não obsta o direito do credor de ajuizar a execução em face dos coobrigados. Cláusula de exoneração das garantias que deve ter anuência do credor para ter validade em face dos embargantes. Falta de comprovação nos autos da anuência do credor. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR CONTA DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ORA PACIENTE CONTRA SUA COMPANHEIRA. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE OS FATOS ALEGADOS ESTÃO LONGE DE CARACTERIZAR QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TAMPOUCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGA, AINDA, COAÇÃO ILEGAL, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE SUSTENTAM O DEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS PROTETIVAS.
Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a fixação de medidas protetivas de urgência foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, assim como a prorrogação dela, por conta das ameaças de morte a que se viu sujeita a vítima, devendo, ainda, serem mantidas as medidas fixadas. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Há de se ressaltar, ainda, que as versões defensivas veem sendo objeto de discussão e análise no curso da instrução criminal, em confronto com outras provas que estão sendo analisadas pelo d. Juízo de 1º grau, em respeito ao princípio do juiz natural, mormente em decorrência de ter agido o ora paciente, segundo as informações da própria vítima, a ameaçá-la de morte. Entendo, ainda, que se reputa devidamente fundamentada a medida de proteção, estando os motivos ensejadores demonstrados concretamente em razão da necessidade de garantia da integridade física e psicológica da vítima. Paralelamente, conforme entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, o habeas corpus não comporta investigação que demande em exame de provas (discussão do mérito = não ter sido o ora paciente o autor do fato = ameça de morte), tendo em vista que o remédio constitucional possui rito célere e visa a preservar o direito de locomoção diante de ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. A conclusão a que chegou a instância ordinária, Juízo natural da causa, está fundada nos fortes indícios, colhidos na fase preliminar, sendo certo que para a desconstituição do que foi decidido seria necessário o revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do writ. Ademais, entendo que a manutenção das medidas protetivas urgentes mostra-se necessária, porquanto as circunstâncias das ameaças de morte foram sopesadas de forma desfavoráveis ao ora paciente, sendo que tal fundamentação não está respaldada somente na gravidade abstrata do suposto delito pelo qual vem sendo acusado o ora paciente, a par de o magistrado não se valer de termos genéricos para justificação, senão de fato concreto que implique na necessidade da prorrogação da proteção. Portanto, a manutenção da medida protetiva se faz necessária, adequada e proporcional, já que bem fundamentada pelo i. Juízo de 1º grau, nos termos preconizados pelo art. 93, IX, da Constituição de República Federativa do Brasil, verificando-se que não afronta a tal dispositivo. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... ()
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986 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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987 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Impugnação de cláusulas apresentada de maneira genérica e apenas se referindo aos encargos moratórios. Demonstrativo de cálculo apresentado com a petição inicial, ademais, não retratando as supostas ilegalidades, notadamente cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Equivalente em dinheiro representando, em situações tais, o valor de mercado do bem à época da instauração da etapa de execução (esta a bitola legal da ação de depósito) ou, se inferior àquele, o saldo devedor do financiamento, nisso computados os encargos moratórios. Sentença parcialmente reformada para isso pronunciar. Recurso parcialmente provido.
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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de terceiro opostos por Renata Alves Costa contra Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, visando à desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas 170.328 e 172.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP, realizada em ação de execução movida em face de Carlos Henrique de Carvalho Filho. A sentença julgou improcedente o pedido, e a embargante interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e alegando que os imóveis foram adquiridos antes do casamento, com recursos próprios. ... ()
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989 - TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Via imprópria. Ausência dos requisitos necessários. Matérias para a discussão em sede de embargos do devedor. Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão da primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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990 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO E CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE COMUNICADA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada pelo Banco Santander, substituído por ITAPEVA XI em razão de cessão de crédito. Pedido de condenação da Apelante ao pagamento de R$180.898,75, acrescido de correção monetária e encargos. Sentença de procedência fundamentada na comprovação da dívida. ... ()
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991 - TJRS. Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Pronúncia. Legítima defesa. Inocorrência. Qualificadora. Motivo fútil. Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Preliminares. Excesso de linguagem e ausência de fundamentação. Inocorrência. Despronúncia. Legítima defesa. Prova suficiente. Descabimento. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção.
«1. Inexiste excesso de linguagem na pronúncia que, com base nas informações dos autos, afirma a possibilidade de ocorrência da qualificadora. Não se pode retirar frase isolada do contexto. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Relação de consumo. Hipossuficiência. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O indeferimento fundamentado da prova pericial, quando desnecessária à solução da lide, não configura cerceamento de defesa. A posse das notas promissórias pelo devedor gera presunção relativa de quitação, que somente pode ser afastada por prova robusta do credor. O ônus da prova quanto à inadimplência de obrigação acessória recai sobre o credor, não sendo suficiente a mera apresentação de cálculos unilaterais.... ()
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994 - STJ. Negativa de acesso aos autos do processo à defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Consoante destacado no julgado questionado, o mandamus originário, assim como a presente irresignação, não se encontram instruídos com qualquer documento que comprove que a defesa estaria sendo privada do acesso ao processo em que decretada a custódia cautelar da acusada. ... ()
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995 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento. Espólio. Devedor falecido antes do ajuizamento. Impossibilidade.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11, 489, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. RESP 1.111.002/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 143. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDAS, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ENSEJARIA A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PARA QUEM DEU CAUSA À DEMANDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE O CANCELAMENTO DAS CDAS FOI EFETUADO SOMENTE APÓS A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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997 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Devendo predominar a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da produção de provas, seja em audiência ou perícia ante as circunstâncias de cada caso concreto, devendo ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, legítima é a antecipação se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do julgador. Cerceamento não verificado. Recurso não provido neste aspecto.
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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. ... ()
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999 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.
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1000 - STJ. Compensação. Conceito. Possibilidade de alegação em contestação. Defesa indireta de mérito. Princípios da economia e da celeridade processual. Concentração dos atos de defesa do réu. Inteligência do novo Código de Processo Civil. Considerações no voto do relator sobre a compensação como modo de extinção da obrigação e defesa indireta de mérito. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CPC/2015, art. 343.
1. Cuida-se, na origem, de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o réu alega a ocorrência de compensação de dívidas. ... ()
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