(DOC. VP 150.4705.2015.0000)

TJPE. Processo civil e tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Via imprópria. Ausência dos requisitos necessários. Matérias para a discussão em sede de embargos do devedor. Recurso de agravo não provido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão da primeira instância que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Os argumentos trazidos pela agravante para que a exceção de pré-executividade seja julgada procedente restam inconsistentes, tendo em vista que todos eles afrontam diretamente a jurisprudência reiterada do STJ. 3. O instituto da exceção de pré-executividade é c

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