(DOC. VP 157.5101.3005.6900)

STJ. Negativa de acesso aos autos do processo à defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante destacado no julgado questionado, o mandamus originário, assim como a presente irresignação, não se encontram instruídos com qualquer documento que comprove que a defesa estaria sendo privada do acesso ao processo em que decretada a custódia cautelar da acusada. 2. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que a ação penal tem tramitado de acordo com as normas constitucionais e legais pertinentes, inexistindo quaisquer indícios de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote