(DOC. VP 203.3514.1006.9900)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de prova pré-constituída. Ônus da defesa. Desprovimento do agravo.

«1 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca e tempestiva, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 2 - A insurgência veio desacompanhada do decreto originário de prisão preventiva, documento apto a viabilizar a análise da pl

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