(DOC. VP 746.5324.1430.8201)

TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR CONTA DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ORA PACIENTE CONTRA SUA COMPANHEIRA. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE OS FATOS ALEGADOS ESTÃO LONGE DE CARACTERIZAR QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, TAMPOUCO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGA, AINDA, COAÇÃO ILEGAL, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE SUSTENTAM O DEFERIMENTO DE TAIS MEDIDAS PROTETIVAS.

Neste caso, observa-se, de plano, que as circunstâncias como se deu a fixação de medidas protetivas de urgência foram cercadas de cuidados e dentro dos limites impostos pela Lei, assim como a prorrogação dela, por conta das ameaças de morte a que se viu sujeita a vítima, devendo, ainda, serem mantidas as medidas fixadas. Neste passo, não há que se cogitar de ilegalidade e, por conseguinte, não existe qualquer constrangimento ilegal a ser sanado. Há de se ressaltar, ainda, que as vers

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