Jurisprudência sobre
defesa do devedor

901 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2014. Nulidade da certidão de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Circunstâncias denotadoras de ciência, pela executada, do conteúdo da cobrança. Exercício da ampla defesa assegurado.

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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA EM 15/05/2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HAVER FLAGRANTE PROBABILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, TAMPOUCO RESTOU VERIFICADA A ESQUIVA DA CITAÇÃO PELO DEVEDOR NO INTENTO DE GANHAR TEMPO PARA SE DESFAZER DE SEU PATRIMÔNIO, A FIM DE JUSTIFICAR A MEDIDA, QUE, REPISA-SE, TEM CARÁTER EXTREMAMENTE EXCEPCIONAL. ALÉM DISSO, DEVE SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO art. 5º, LIV, DO QUAL DECORREM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POR FIM, NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO APRECIADA FUTURAMENTE, SURGINDO NOVOS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Ajuizamento de ação revisional. Regência da avença pelo Código de Defesa do Consumidor. ADIN 2591 no Supremo Tribunal Federal. Possibilidade da cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado e da taxa de juros pactuada. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros em período inferior a um ano é expressamente permitida em lei para instituições financeiras sendo largamente praticada em contratos bancários. Medida Provisória 1963-17/00. Ocorrência de novação, pela celebração de contratos posteriores com a abertura de crédito para quitação de saldos devedores anteriores. Inviabilidade de o devedor pretender remontar a dívida original para provar a ilegalidade dos juros incidentes sobre o primeiro débito. Capitalização de juros permitida pela lógica do contrato de cheque especial e pela referida medida provisória. Incidência conjunta, todavia, de comissão de permanência e juros remuneratórios que afronta a própria natureza do encargo. Restrição destes, a partir do inadimplemento, à comissão de permanência e multa, sem cumulação de outros encargos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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904 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparos de arma de fogo. Requerimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Intimação da defesa para justificar a imprescindibilidade da medida. Decisão motivada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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905 - TJRJ. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA INICIAL E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, QUE TOTALIZAM R$ 353.309,70, CORRIGIDOS A CONTAR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS OU, AD ARGUMENTANDUM, FIXAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DE ACORDO COM A TAXA SELIC, REVERTENDO-SE, EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES, OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NO QUE TOCA A SISTEMÁTICA NORMATIVA, A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, APLICANDO EM SEUS FUNDAMENTOS, EQUIVOCADAMENTE, AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ISSO PORQUE A Lei 9.514/1997, QUE INSTITUIU A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS, É NORMA ESPECIAL E POSTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE AS REGRAS CONSUMERISTAS NÃO SÃO, NO CASO, APLICÁVEIS, CONFORME O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1891498/SP E DO RESP 1894504/SP, AOS 26/10/2022, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CUJO ACÓRDÃO RESPECTIVO RESTOU PUBLICADO EM 19/12/2022, QUE EDITOU O TEMA 1095, EM QUE FIXADA A SEGUINTE TESE: 1.1. EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO, A RESOLUÇÃO DO PACTO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA, DEVERÁ OBSERVAR A FORMA PREVISTA NA LEI 9.514/97, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, ENCONTRAM-SE OS TRÊS REQUISITOS IMPOSTOS PELA TESE FIRMADA: (I) CONTRATO COM A GARANTIA DEVIDAMENTE REGISTRADO (II) O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR E (III) A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SALIENTE-SE QUE COMO O CONTRATO FOI APERFEIÇOADO E O APELADO (AUTOR) IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É VÁLIDA E INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESCISÃO PRETENDIDA PELOS APELADO (AUTOR). NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O DEVEDOR NÃO É O PROPRIETÁRIO DO BEM, MAS APENAS DETENTOR DE DIREITO SOBRE ESTE, QUE TERMINA QUANDO OCORRE A CONSOLIDAÇÃO PLENA DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR, CASO NÃO HAJA O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR AVENÇADO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. COM A AUSÊNCIA DA PURGAÇÃO DA MORA, A RÉ PROCEDEU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, E TENTOU REALIZAR DOIS LEILÕES DO IMÓVEL, SENDO QUE AMBOS FORAM FRUSTRADOS, RESTANDO CONSOLIDADA A PROPRIEDADE NAS MÃOS DA PRÓPRIA CREDORA FIDUCIANTE, CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, E POR ESSA RAZÃO HOUVE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE AUTORA PELA RÉ, SEM QUALQUER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONFORME O LEI 9.514/1997, art. 27, §5º. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO A REVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE RÉ.

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906 - TST. Recurso de revista do reclamante. Matérias remanescentes. 1. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de complementação da prova pericial.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Evidenciando-se que o laudo pericial continha elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, a rejeição do pedido de respostas a quesitos complementares da perícia não configura cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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907 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Defensor constituído devidamente intimado. Inércia na apresentação das razões recursais. Prazo transcorrido in albis. Julgamento do recurso sem a manifestação da defesa técnica. Necessidade da prévia intimação do acusado para constituir novo patrono de sua confiança. Ampla defesa e contraditório. Ofensa. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que «nas hipóteses em que o advogado do réu, intimado para apresentação das razões da apelação, permanece inerte, é necessário seja oportunizado ao acusado a nomeação de novo defensor, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa (HC 229.808/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). ... (Continua)

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO CONHECIDO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGADA DEFESA DE MEAÇÃO - PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DO CÔNJUGE - INCOMUNICABILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA. I-

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. III - Considerando que os proventos do trabalho pessoal dos cônjuges não se comunicam no regime da comunhão parcial de bens (CCB, art. 1.659), não subsiste legitimidade ao cônjuge do devedor para aviar embargos de terceiro com o intuito de desconstituir penhora incidente sobre o salário do executado/devedor.... (Continua)

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909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débito referente ao fornecimento de água e de esgoto. Anterior ajuizamento, pelo devedor, de ação de inexistência de débito. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Requisitos para a inversão do ônus probatório. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «O ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título pelo devedor, com exercício do direito de defesa pelo credor, interrompe o prazo prescricional (AgInt no AREsp. 11133250/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/9/2018). ... (Continua)

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910 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... (Continua)

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911 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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912 - TJSP. Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento com base na decisão do Tribunal de Contas do estado que rejeitou contas do executado, ex-presidente de empresa pública. Dirigente condenado expressamente a ressarcir o patrimônio da prestadora de serviços que foi comprovadamente lesado em decorrência das irregularidades apontadas por aquele órgão. Caracterização como título executivo uma vez que resultou em imputação de débito ou multa ao executado. Arts. 71, § 3º e 75, ««caput da CF/88. Desnecessidade da inscrição do débito na dívida ativa. Tramitação do processo junto ao Tribunal de Contas que funcionou como uma ação de conhecimento, revestido das garantias do contraditório e da ampla defesa. Controle jurisdicional admissível apenas para coibir ilegalidades e não para discutir critérios técnicos adotados. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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913 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, ante a existência de relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º e Súmula 297 do E. STJ. Necessidade, no entanto de ficar comprovada a abusividade e o descumprimento contratual por parte do réu, para que resulte na rescisão contratual. Simples alegação genérica de onerosidade excessiva, sem indicação precisa das cláusulas supostamente abusivas e dos prejuízos delas advindos. Insuficiência. Circunstância que não implica em impossibilidade absoluta do cumprimento da avença, mesmo porque a alegação de ausência de condições financeiras do devedor é de natureza relativa e por isso não tem o condão de invalidar o contrato. Art 106 do Novo Código Civil. Ação de revisão contratual julgada improcedente. Recurso desprovido.

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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915 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Relação de consumo. Atos processuais das partes e do lugar. Matérias não prequestionadas. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Astreintes. Constituição em mora do devedor não evidenciada nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

«1. As matérias versadas nos CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 176 e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e nem mesmo na petição dos embargos declaratórios foi pedida a sua manifestação ou para que fosse suprida omissão porventura existente, especificamente quanto ao ponto. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que não obstante tenha reconhecido a relevância da fundamentação exarada, DEFERIU a instauração do incidente e INDEFERIU o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de indisponibilidade de bens, por mostrar-se imprescindível no caso concreto a instauração do contraditório - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENTE - Pretensão de deferimento do ARRESTO cautelar de bens e ativos financeiros, via Sisbajud e Renajud - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Ausência do periculum in mora e inexistência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Impossibilidade de arresto cautelar de bens e valores antes da primeira tentativa de citação - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento do incidente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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917 - TRT3. Cerceamento do direito de defesa. Caracterização por indeferimento de prova testemunhal.

«Não se pode olvidar que a prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência conforme dispõe o § 2º do CLT, art. 74 e que, consoante jurisprudência consolidada pelo TST, a não apresentação injustificada dos controles de jornada induz à presunção de veracidade dos horários apontados na petição inicial. Mas tal presunção não é absoluta e admite prova em contrário, nos exatos termos da Súmula 338, I, do TST. Presumir verdadeira a jornada declinada pelo autor e, concomitantemente, impedir que a ré produza prova testemunhal apta a infirmar as alegações iniciais, implica em flagrante cerceamento de defesa, com violação ao artigo 5º, LV da CR/88, máxime quando o princípio da livre apreciação da prova não se aplica apenas ao juízo de origem, devendo ser possibilitada às partes a produção das provas indispensáveis à formação do convencimento da instância recursal, igualmente livre e incondicionada.... (Continua)

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART 16, CAPUT DA LEI 10826/03, N/F DO CP, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 789 (SETECENTOS E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DIANTE DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Policiais militares, em atenção à informação anônima indicando o acusado como envolvido no tráfico de drogas no bairro Florestinha, dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, lograram abordar o acusado na rua em frente à sua casa, portando pinos de cocaína. Afirmam que o acusado informou onde estava o restante da droga, munição e caderno de contabilidade, salientando que não a encontrariam se ele não apontasse os locais. Decisão do STJ que considerou ilegal a entrada dos policiais na residência do ora apelante, determinando a prolação de nova sentença, e consequentemente novo Acórdão, excluindo da análise a imensa quantidade de material entorpecente e demais objetos ilícitos apreendidos atribuídos anteriormente ao acusado. Entretanto, antes do ingresso na residência o réu foi flagrado portando 01 munição calibre 556, além de 30 pinos de cocaína em via pública que, pelo modo de acondicionamento e pelas circunstâncias do fato, por certo era destinado ao tráfico. Delito da Lei 11.343/2006, art. 33 que é tipo misto alternativo, podendo o agente praticar qualquer núcleo contido no tipo penal. E no caso, o ora apelante praticou a conduta de «trazer consigo o material entorpecente. Local da prisão que é dominado por facção criminosa, sendo conhecido como ponto de venda de drogas. Ademais, o réu ostenta duas condenações transitadas em julgado, a comprovar sua habitualidade no mundo do crime. Validade dos depoimentos dos policiais. Súmula 70/STJJ. Condenação que não se baseou única e exclusivamente nos depoimentos dos agentes públicos, mas em todo o acervo probatório coligido aos autos durante a instrução criminal. Da mesma forma, comprovado o porte de munição de fuzil, diante do laudo acostado aos autos não se olvidando que o réu foi preso em flagrante portando munição calibre 5.56 em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Apreensão da munição se deu em situação pretérita ao anulado ingresso na residência do réu, em via pública, a configurar o delito insculpido na Lei 10826/03, art. 16. Sentença fundamentada nas provas técnicas e nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, não havendo o que se falar em absolvição. Dosimetria. Penas aplicadas em total consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da individualização da pena, na fração de 1/6, por conta dos maus antecedentes do réu. Correto o reconhecimento da reincidência do réu, majorando as reprimendas na segunda fase de forma adequada e de acordo com a jurisprudência dominante. Concurso formal reconhecido pelo Juízo sentenciante, que aumentou a pena do crime mais grave de 1/6, que não merece qualquer reforma. Regime fechado fixado que se mostra condizente com a situação de reincidente do réu e diante das circunstâncias judiciais que pendem em seu desfavor, devendo ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PISO QUE SE MANTÉM.... (Continua)

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919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. ART. 335, CC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CHEQUE ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONATÉRIA. UFIR. EXTINÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.

Não há cerceamento de defesa quando, constatada a inutilidade ou irrelevância da produção de prova pericial, o Juiz julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato. Reajuste do saldo devedor. Taxa referencial. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)

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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL PENHORA APENAS DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. 1.-

Se o proprietário fiduciário não integra a lide, não há razão para que seu bem móvel seja atingido pela penhora, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, extrapolando os limites subjetivos da demanda. Por conseguinte, afasta-se a penhora, bem como a multa por falta de indicação do paradeiro do bem e restrição de circulação impostas na decisão agravada. 2.- Ressalte-se que é cabível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, ainda que se trate de bem móvel alienado fiduciariamente, conforme autorização do CPC, art. 835, XII, cabendo ao credor formular requerimento na instância de origem, se lhe convier. ... (Continua)

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922 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Inobservância do rito da Lei 10.409/2002, art. 38, § 1º (defesa preliminar). Nulidade processual absoluta declarada desde o recebimento da denúncia. Princípio da ampla defesa. Lei 6.368/76. CF/88, art. 5º, LV.

«Deve haver estrita observância do rito procedimental previsto no Capítulo V da Lei 10.409/02, quando da apuração de crimes previstos na Lei 6.368/76; ocorrência de nulidade absoluta, se não oportunizada a possibilidade de oferecimento de resposta preliminar, uma vez que o prejuízo experimentado pela parte já restaria ínsito com o próprio recebimento da denúncia e instauração da ação penal. Ordem concedida para determinar a nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, devendo o recorrente aguardar em liberdade o desenrolar processual, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, salvo se ocorrente decretação de prisão provisória devidamente fundamentada.... (Continua)

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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de se tratar de pedido de pesquisas de bens e eventual constrição será seguida de intimação, inexistindo prejuízo ao direito de defesa da parte executada, que sequer providenciou a regularização da representação processual na origem, apesar de citada - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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926 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO.. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA MEEIRA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO EXECUTADO E RECEBIDA PELA SUA CÔNJUGE, AQUI EMBARGANTE. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE A EMBARGANTE.

Bem indivisível. Aplicação do CPC, art. 280. Citações e intimações que serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. ... (Continua)

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927 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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928 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.

«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

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929 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante (executado), com a decisão que o intimou ao pagamento do valor apontado pela exequente, sob pena de decreto de prisão e protesto judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ser intempestivo, suscitada pela agravada, que se afasta. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de débito, uma vez que os alimentos estariam sendo corretamente adimplidos na proporção de 15% (quinze por cento) de seus ganhos brutos. Cerceamento de defesa que não se verifica no caso concreto. Recorrente que foi intimado a realizar o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Prazo em que o devedor pode apresentar sua justificativa, independente de ordem do Juízo, eis que decorre da lei. Sentença transitada em julgada que traz cláusula de barreira de ofício, determinando que os alimentos não devem ser inferiores a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo, ainda que haja vínculo trabalhista. Pagamento realizado em desconformidade com o título executivo. Recorrente que não trouxe nenhuma outra alegação para fundamentar sua irresignação como quantum exequendo. Eventual alteração da capacidade financeira do alimentante que deve ser veiculada pela via própria. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS À SUA CONFIGURAÇÃO EXISTENTES - TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO JUNTO AO OFICIO DE IMÓVEIS - POSSE IGUALMENTE NÃO TUTELÁVEL - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PROTEÇÃO DO CREDOR - DIMINUIÇÃO PROPOSITADA DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.

Nos termos do CPC/2015, art. 674, os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. ... (Continua)

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931 - STJ. Indeferimento motivado de produção de prova requerida pelo réu. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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932 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. ... (Continua)

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933 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Nulidade da sentença. Incidência do CPC/1973, art. 285-A. Cerceio do direito de defesa.

«A teor do CPC/1973, art. 285-A, autoriza-se a dispensa da citação e o julgamento imediato da lide quando a matéria discutida for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de improcedência total em outros casos idênticos. In casu, a matéria controvertida não é exclusivamente de direito, fazendo-se necessário o exame de questões de fato que conduzam ao enquadramento da ré como devedora da contribuição sindical. Logo, não incidindo o caso dos autos na autorização contida no CPC/1973, art. 285-A, e evidenciado o cerceio ao contraditório e ampla defesa, impõe-se a anulação da r. sentença.... (Continua)

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934 - STJ. Ação monitória. Chamamento ao processo. Solidariedade. Responsável solidária. Descabimento. Réu que não embargou. Considerações sobre o tema, inclusive sobre as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo do devedor solidário ou do fiador (fiança). CPC/1973, art. 77, I, CPC/1973, art. 79, CPC/1973, art. 280 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No procedimento monitório, tenho por inadmissível o chamamento a juízo do obrigado solidário ( CPC/1973, art. 77, I), com suspensão do processo (art. 79), a requerimento do réu que não embarga. O chamamento ao processo do fiador ou do devedor solidário ( CPC/1973, art. 77) é possibilidade afeita ao procedimento ordinário, tanto que expressamente proibida no procedimento sumário ( CPC/1973, art. 280, I). Com mais razão, deve ser afastada da ação monitória, a qual tende à formação de título executivo contra o demandado e somente admite a defesa pelos embargos. Se no procedimento que se quer célere for admitido o chamamento de terceiros, apenas para beneficiar a posição do réu e definir a sua relação com outros, estará frustrada no nascedouro a tentativa de simplificação do processo. No caso, o réu não embargou, apenas pediu o chamamento, com a suspensão do feito nos termos do CPC/1973, art. 79. Posto isso, reconhecendo a existência de respeitável doutrina em sentido diverso, voto pelo não conhecimento do recurso. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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935 - TJSP. Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Título executivo extrajudicial - Embargante que justificou a ausência de pagamento das últimas duas parcelas do contrato em suposto acordo verbal de abatimento do preço, após o caminhão ter parado na primeira viagem por problemas mecânicos - Insubsistência - Justificativa que não pode servir de óbice à execução do aludido instrumento particular, tendo o embargado negado a existência do suposto ajuste verbal - Existindo contrato escrito regendo a relação entre as partes, eventual alteração no instrumento teria de ocorrer pela mesma forma, de modo a resguardar a segurança jurídica - Aplicação do disposto no art. 472 do CC.

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936 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a inexistência ou impossibilidade de penhora de bens da devedora principal autoriza o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária com vistas à satisfação do crédito do exequente, de modo que «não há que se falar em benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e o responsável subsidiário". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o direcionamento da execução à devedora subsidiária prescinde do esgotamento dos meios executórios contra o devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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937 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Invalidade. Necessidade do conhecimento da eventual restrição. Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Necessidade de implantação de sistema de protocolo na entidade ré. Sistema destinado a proporcionar a prova de que o consumidor apresentou o boleto autenticado ao apelante, forçando o banco a fornecer ao consumidor comprovação dessa apresentação. Imposição de indenização, a ser apurada em liquidação, dos que foram afetados, sem limitação territorial ou quinquenal. Ação procedente. Recurso desprovido.

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938 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Acolhimento do pedido. Irresignação. Desacolhimento. Requisitos da Lei 9514/1997 considerados cumpridos. Diploma em questão expresso ao prever a ação de reintegração de posse como instrumento destinado à célere recuperação da garantia, sem exigir posse antecedente do autor da demanda. Processo em que é inadmissível a discussão sobre aspectos intrínsecos do contrato, sobretudo cláusulas financeiras. Discussão essa, ademais, travada pelos réus da demanda em exame mediante outras ações, julgadasimprocedentes. Despropositado, outrossim, pretender condicionar a entrega da posse à restituição de valores a que o devedor fiduciante entende fazer jus, a pretexto do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Hipótese encontrando disciplina própria no artigo 27 da mencionada Lei 9514/97. Norma essa se sobrepondo, pelo princípio da especificidade, ao dispositivo consumerista. Precedentes. Recurso improvido.

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939 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação popular - Cumprimento de sentença de verba honorária arbitrada na fase de conhecimento - Agravante que se insurge contra determinação de recolhimento das custas previstas no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, incluído pela Lei 17.785/2023 - Descabimento - Isenção conferida pelo CF/88, art. 5º, LXXIII, que se destina a proteger a iniciativa do autor popular de eventuais responsabilidades pecuniárias decorrentes da demanda, salvo comprovada má-fé - Verba honorária que, a teor do disposto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, pertence ao Advogado e não está inserida no contexto da defesa da coisa pública - Aplicação, por analogia, do disposto no CPC, art. 99, § 5º - Recolhimento devido, sem prejuízo do direito ao ressarcimento pelo Município devedor - Precedente desta Seção de Direito Público - Recurso desprovido

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. ... (Continua)

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941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO.

Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. ... (Continua)

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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente a exceção de pré-executividade. Execução baseada em Cédula de Produto Rural, com informações claras e acessíveis, regularmente assinada pelas partes e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial. Falta de indicação da taxa diária de juros não desnatura o título, porque a taxa mensal e anual permitem a aferição do índice diário. Petição inicial da execução está instruída com memória de cálculo que permite a verificação de todos os valores que integram o saldo devedor, sem prejuízo algum à defesa. Possibilidade da capitalização dos juros. Verificação de contratos anteriores dependia da necessária interposição de embargos. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido

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943 - TJRJ. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. RÉ SOLTA. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO art. 33 CAPUT, NA FORMA DO art. 40, VI AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFERIMENTO DA QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. DILIGÊNCIA A SER REALIZADA PELO NÚCLEO ESPECIAL DO MPRJ, ATRAVÉS DO SISTEMA CELLEBRITE. DEFERIMENTO PARCIAL DOS QUESITOS DA DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em face da decisão que deferiu parcialmente os quesitos formulados pela Defesa nos autos da ação penal 0803243-60.2024.8.19.0037, na qual restou a Paciente denunciada pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes, juntamente com o corréu. ... (Continua)

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944 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ARRENDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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945 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro (CPP, CP, art. 288, Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V). Indeferimento fundamentado das provas requeridas pela defesa na fase do art. 402. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE VALORES AO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que pleiteou a restituição de valores cobrados no contrato de financiamento, sob a alegação de abusividade. Alega a Apelante que deve haver inversão do ônus da prova, além de que o Réu inovou em sua defesa ao apresentar respostas periciais por assistente técnico não nomeado nos autos. Requer a condenação do Apelado ao pagamento em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... (Continua)

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947 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... (Continua)

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948 - STJ. Acareação requerida pelo réu. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1 - Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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949 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil. A defesa sustenta a absolvição sumária sob a tese de legítima defesa, alegando que o acusado agiu para repelir agressão injusta da vítima. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora. ... (Continua)

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950 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de financiamento de automóvel. Adesão. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de taxas e tarifas. Ilegalidade. Compensação dos valores indevidamente cobrados com saldo devedor. Honorários advocatícios. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«- O CMN,CPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. - É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de financiamento de automóvel firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. - Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. - Instituição financeira defende a manutenção da atualização monetária pela TR, mas ausente qualquer modificação nesse sentido na decisão combatida, razão por que não há o que ser analisado nesse sentido. - Contrato celebrado após a vigência da Resolução 3.518/2007 (30/04/2008), a qual limitou a cobrança de taxas/tarifas por serviços bancários, como é o caso da taxa de abertura de crédito e de emissão de carnê, razão por que ilegítimas as previsões nesse sentido. - Cobrados encargos a maior pelo Agravante, cabível a compensação com o saldo devedor, e restituição em dobro acaso ainda reste crédito em seu benefício, da forma prevista na decisão impugnada. - Infundado pedido de inversão do ônus da sucumbência ou redução de percentual fixado a título de honorários advocatícios, considerando a participação despendida e o valor dado a causa.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... (Continua)

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