(DOC. VP 866.6543.9400.9795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil. A defesa sustenta a absolvição sumária sob a tese de legítima defesa, alegando que o acusado agiu para repelir agressão injusta da vítima. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora. II. Questão em discussão: Discute-se a viabilidade da absolvição sumária do recorrente por legítima defesa, a presen�

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