(DOC. VP 146.1133.0002.8800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro (CPP, CP, art. 288, Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, V). Indeferimento fundamentado das provas requeridas pela defesa na fase do art. 402. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção das provas requeridas pelos patronos do recorrente na fase do CPP, art. 402, não tendo os subscritores do presen

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