(DOC. VP 191.5523.2001.2300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Débito referente ao fornecimento de água e de esgoto. Anterior ajuizamento, pelo devedor, de ação de inexistência de débito. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Requisitos para a inversão do ônus probatório. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «O ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade do título pelo devedor, com exercício do direito de defesa pelo credor, interrompe o prazo prescricional» (AgInt no AREsp. [jurnum=1133250/STJ exi=1]1133250/SP,[/jurnum] Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/9/2018). 2 - A verificação do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus probatório demanda o revolvimento das provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3

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