Jurisprudência sobre
defesa do devedor
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451 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Excesso de execução. Embargos do devedor. Grãos de soja oferecidos para amortização do débito. Valor da venda que não foi deduzido do montante executado. Excesso de execução configurado. Abusividade dos encargos na composição do débito que, não formulada na inicial, constitui inovação em sede recursal. Tópico não conhecido. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas que entender pertinentes ao deslinde da causa. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de locação imobiliária. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Aditamento. Petição inicial. Ilegitimidade passiva. Excesso de execução. Nulidade cláusula contratual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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453 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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454 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR/CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA - MANIFESTAÇÃO DA RÉ DA QUAL NÃO SE EXTRAI EFETIVA APRESENTAÇÃO DE CONTAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR SUFICIENTEMENTE IDÔNEA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM INDICAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 550 E SEGUINTES DO CPC - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - SENTENÇA CASSADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE PENHORA DA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (CDA) E À UNIDADE DE GESTÃO DE AGRONEGÓCIO ABASTECIMENTO E TURISMO (UGAAT). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Devido à necessidade de expedição de mandado de constatação acerca da destinação de imóvel rural (lazer ou produção agrícola), se mostra prematura a constrição da produção e expedição judiciais à coordenadoria de defesa agropecuária (CDA) e à unidade de gestão de agronegócio abastecimento e turismo (UGAAT). Inteligência do princípio da utilidade. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Apresentação de defesa, no bojo de ação de execução, por meio de impugnação - Inadequação da via - art. 914, «caput e §1º, do CPC - Os embargos à execução são a via adequada para a apresentação de defesa nas ações de execução - Precedentes do TJSP - Erro inescusável - Inexistência de dúvida objetiva quanto à via cabível - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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457 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Comparecimento espontâneo do devedor aos autos para celebração de acordo. Penhora. Necessidade de citação. Recurso a que se nega seguimento.
«1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. ... ()
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458 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de «leasing. Afastamento da inscrição do nome nos cadastro protetivos de crédito. Admissibilidade, «in casu. Havendo discussão da dívida em Juízo, e inexistindo qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pode ser obstada. Depósito judicial de prestações vincendas. Possibilidade. Agravante que, nesse caso, deve depositar os valores das prestações vincendas nos valores que demonstra entender corretos, não havendo se falar em quitação antecipada do contrato nesta sede recursal, sob pena de supressão indevida de um grau de jurisdição. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Enquadramento ao Código de Defesa do Consumidor. Princípios constitucionais da defesa do consumidor e da isonomia. Recurso parcialmente provido.
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459 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Doação de bens aos filhos, em acordo judicial em outros autos, de todos os bens imóveis que o executado possuía, em data posterior à citação, em processo de conhecimento que o reduziu à insolvência. Alienação em fraude à execução caracterizada. Filhos que participam do ato jurídico como autênticos 'longa manus' do devedor, objetivando esvaziar a efetividade da tutela jurisdicional. Embargos improcedentes. Cerceamento de defesa não reconhecido, dada a postulação genérica de provas. Recurso desprovido.
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460 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida garantido por nota promissória. Inexistência de qualquer vício de consentimento ou social que possa invalidar o título. Regularidade da representação processual da credora. Defesa com teses diversas a título de preliminar que, a despeito do pleno exercício da resistência da executada, não trouxe fundamentação alguma consistente e capaz de desconstituir o título em cobrança. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade não elididos. Embargos do devedor improcedentes. Apelação desprovida.
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461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, NOVAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.
1. ACF/88 não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento (CF/88, art. 93, IX, e art. 489, § 1º, II, do CPC). Analisados os elementos fáticos e todos os fundamentos da defesa do réu pelo MM. Juiz «a quo, r. sentença não contém vício a permitir a sua invalidação. ... ()
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462 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Natureza jurídica. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, art. 736.
«... Muito se discute acerca da natureza jurídica dos embargos do devedor. Nelson Nery Júnior, ao comentar o CPC/1973, art. 736, sinaliza no sentido de admitir uma certa autonomia processual. Leia-se: ... ()
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463 - STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa do devedor. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que a parte exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não suspende o prazo prescricional. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA - INSTRUMENTO ASSINADO PELO DEMANDANTE E FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A RELAÇÃO COM A QUANTIA COBRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - CORRETA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS EM CONTEXTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A sentença recorrida extinguiu a ação de embargos à execução, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, tendo em vista que a defesa do devedor deveria ter sido apresentada nos próprios autos do cumprimento de sentença, mediante impugnação, nos termos do CPC, art. 525. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO AO FINAL NEGADO. INCONFORMISMO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em sede de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final não prescinde de prova que evidencie a necessidade de postergar seu pagamento para viabilizar o exercício da ampla defesa e contraditório pelo embargante. ... ()
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467 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar. Defesa apresentada precipitadamente pelo devedor fiduciante, anteriormente à apreensão do veículo. Inobservância do disposto no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Pedido de desistência também apresentado pelo autor antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VIII sem a concordância do requerido. Cabimento, pois ele não fazia parte da ação. Desistência do feito homologada, sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso improvido.
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468 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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469 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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470 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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471 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Sentença. Recurso cabível. Execução do mesmo tributo, mas de exercícios diversos, em uma única certidão de dívida ativa. Art. 34, e § 1º da Lei caput 6.830/1980. Valor de alçada. Aferição. Parâmetro a ser observado. Somatório dos débitos constantes do título executivo extrajudicial.
I - Não há vedação legal à inclusão, em uma única Certidão de Dívida Ativa, de débitos referentes ao mesmo tributo, ainda que correspondam a exercícios fiscais distintos, desde que atendidos os requisitos legais de validade do título e assegurado à parte executada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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472 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Títulos executivo judicial e extrajudicial. Matérias possíveis de discussão. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«... OCPC/1973 dispôs sobre as matérias possíveis de discussão em sede de embargos do devedor, e o fez de acordo com a natureza do título executivo. Para o judicial determinou a matéria impugnável de modo taxativo («numerus clausus) no art. 741, tornando neste caso os embargos do devedor uma ação de natureza sumária. No que concerne ao título executivo extrajudicial, a natureza dos embargos do devedor é plenária, porque o art. 745 permite a discussão de qualquer outra matéria que seria lícita ao devedor deduzir como defesa no processo de conhecimento. ... (Minª. Nancy Andrigui).... ()
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473 - TJSP. Embargos de devedor. Requisitos. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de inexigibilidade do título executivo. Em caso de título judicial, a inexigibilidade pode decorrer da pendência de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda não alcançado ou a condição não verificada. Hipóteses inexistentes na espécie. Não verificado, ademais, o ventilado excesso de execução. Embargos rejeitados, alterada a fundamentação da sentença.
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Pretensão de exclusão da meação do cônjuge de devedor falecido. Descabimento, por se tratar de defesa de direito alheio em nome próprio. Falta de legitimidade e interesse processual. Alegação de excesso de execução afastada porque não demonstrado qualquer equívoco no cálculo apresentado pelo credor. Admissibilidade, por fim, da penhora requerida pelo credor no rosto dos autos do inventário. Arts. 475-J, § 3º e 475-L, § 2º do CPC/1973. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.
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475 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Incidência dos ditames do CDC. Súmula 297/STJ. Utilização da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Indexador considerado válido porquanto a avença esta atrelada às cadernetas de poupança. Legalidade, ainda, da incidência da tabela price para amortização do saldo devedor, sendo que não induz à capitalização dos juros porque são fixas as parcelas. Reconhecimento da constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 por permitir o direito de defesa durante a execução e mesmo «a posteriori. Revisional improcedente. Recurso desprovido. (votação unânime)
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476 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Incidência dos ditames do CDC. Súmula 297/STJ. Utilização da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Indexador considerado válido porquanto a avença esta atrelada às cadernetas de poupança. Legalidade, ainda, da incidência da tabela price para amortização do saldo devedor, sendo que não induz à capitalização dos juros porque são fixas as parcelas. Reconhecimento da constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 por permitir o direito de defesa durante a execução e mesmo «a posteriori. Revisional improcedente. Recurso desprovido. (votação unânime)
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477 - TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Depósitos realizados pelo devedor que não tem o condão de produzir os efeitos de pagamento, eis que os valores são inferiores aos acordados, bem como o prazo distinto do que foi previsto. Exegese do CCB/2002, art. 336. Alegação de cerceamento de defesa afastada, uma vez que a prova pericial não teria utilidade para o deslinde da demanda. Diferença de metragem em relação ao valor do desconto na parcela. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso não provido.
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478 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.
«2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo coibir a realização de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130. Mérito dos recursos em exame 3. O direito de autor tem proteção constitucional, visando estimular a criatividade e originalidade, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos do autor. ... ()
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479 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Proibição. Plano individual. Reajuste anual. Índice. Inobservância. Repetição simples. Prescrição decenal. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Incidência. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC e estatuto do idoso. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Reajustes anuais. Plano individual. Limitação aos índices autorizados pela ans. Precrição decenal.
«Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior 1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Do mérito do recurso em exame 2. Inicialmente, conforme se verifica nos autos, de 1996 a 2007 (fl. 100), a autora foi beneficiária do plano de saúde na condição de dependente de seu marido e, a partir do referido termo, passou a ser vinculada ao pacto de fls. 80/98 como titular do plano. ... ()
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480 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.
«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... ()
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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assinado livremente por cliente bancário contrato de empréstimo, de adesão, ausente comprovação a respeito de alegado erro ou coação, ou mesmo assédio por parte de prepostos da instituição, inexistente vício de consentimento, tomado o saldo obtido para cobrir saldo devedor, não há dano moral a ser indenizado, ausente, ainda, qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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482 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação revisional. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Ausência de cobertura pelo fcvs. Pagamento do resíduo do saldo devedor. Responsabilidade do mutuário.
«1. Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor. ... ()
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483 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Tribunal do Júri. Desistência voluntária de terceiro. Tese da defesa. Admissibilidade. CPP, art. 484, III.
«A CF/88 inscreveu dentre as garantias fundamentais o princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, ao dispor sobre a instituição do júri, reafirmou a garantia da plenitude da defesa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a). ... ()
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484 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VIÚVA DO TITULAR DO ESPÓLIO DEVEDOR ORIGINAL E DETERMINAÇÃO DO SEU INGRESSO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - DECISÃO QUE TAMBÉM DELIBEROU SOBRE OS PEDIDOS DE PENHORA DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE, INDEFERINDO-OS, E DETERMINOU SUA MANIFESTAÇÃO EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ANTES MESMO DE SE REALIZAR A CITAÇÃO DA NOVA DEVEDORA - NECESSIDADE DO PRÉVIO CHAMAMENTO DA REQUERIDA PARA COMPOR O POLO PASSIVO MEDIANTE REGULAR CITAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECONHECIMENTO - NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO RECORRIDA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE REAPRECIAR DESDE LOGO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA EXEQUENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, ANULADA, DE OFÍCIO, PARTE DA DECISÃO RECORRID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. Contrato. Empréstimo Bancário. Pagamento antecipado pelo mutuário. Imposição do mutuante de encargos decorrentes da liquidação antecipada pelo mútuo. Descabimento. Ausência de cláusula vedando a antecipação do pagamento. Prazo que se interpreta, no caso, em favor do devedor, mesmo em se tratando de relação civilista não amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inadmissibilidade da retenção de quantia a título de encargos com liquidação antecipada por se equiparar a uma cláusula penal tácita. Restituição determinada. Ação de repetição do indébito julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora. Reforço. Intimação do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 685, II. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É imprescindível a manifestação do devedor acerca do pedido de reforço de penhora em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do CPC/1973, art. 685, II. ... ()
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488 - TJRJ. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de comprovação da intimação do alimentante. Ausência de título executivo judicial. Intimação formal do devedor é condição necessária para o cumprimento da obrigação alimentar. Jurisprudência do STJ. Súmula 621/STJ e do Lei 5.478/1968, art. 13, §2º. Manifestação espontânea nos autos que, na hipótese, não supre a exigência legal de intimação formal. Garantia do direito de defesa e a adequada ciência do executado. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REVELIA DE UMA RÉ. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. OUTRA RÉ/RECONVINTE, ADEMAIS, CONTESTOU A AÇÃO, TORNANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS. ART. 345, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL PELA RECONVINTE/CONTESTANTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.A dispensa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando um fato invocado pela parte interessada é irrelevante para o equacionamento da lide e a prova de outro independe de conhecimento especial de técnico. ... ()
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490 - STJ. Execução. Citação edital. Embargos do devedor. Nomeação do curador especial. Lei 5.471/1971. CPC/1973, arts. 9º, II, 319, 320, 322 e 601.
«Afastando-se exegese literal, compreende-se que, embora o executado não seja citado para contestar, mas para impugnar, não comparecendo, no seu significado amplo, viceja a revelia. O curador oficia, com amplitude, admitindo-se que deduza os pontos possíveis. O sistema do código não se compadece com a interpretação que restrinja o conceito de revelia. «A jurisprudência do STJ acolheu entendimento no sentido de que o curador especial («ad litem) tem legitimidade para opor embargos do devedor em execução, onde o executado, citado por edital, remanesce revel. Trata-se, segundo a doutrina, de exigência de defesa do revel pelo curador e tem fundamento no princípio do contraditório, pois não se sabe se ele - o revel - não quis contestar ou não pôde, ou mesmo não soube da citação (REsp. 32.623-4 - RJ - Rel.: Min. Waldemar Zveiter). Recurso provido.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do demonstrativo de cálculo. Nulidade. Agravo regimental não provido.
1 - Reconhecido, na espécie, pelo acórdão recorrido que a citação promovida por carta precatória na qual não constava memória de cálculo importou em cerceamento de defesa do executado, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7, da Súmula desta Casa.... ()
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492 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reforma dessa conclusão. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão agravada foi publicada em 14.3.2016, de modo que o presente recurso encontra-se sujeito aos ditames do CPC, de 1973. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTTIVIDADE. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E APRESENTAÇÃO DA DEFESA, ENSEJA A CONDENAÇÃO PARA PARTE EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (VALOR DA EXECUÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS). PEQUENO REPARO NA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.
1-In casu, verifica-se que o executado apresentou exceção de pré-executividade. Desta forma, constata-se que o ente público deu causa à necessidade de defesa do executado, mediante a constituição de advogado; ... ()
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494 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução da devedora cujo único fundamento é excesso de execução em razão de juros extorsivos. Sentença de rejeição liminar dos embargos por ausência de memória de cálculo. Recurso da Executada/Embargante que alega violação ao direito de acesso à justiça ante a exigência de demonstrativo de cálculo para apresentar defesa na execução. Manutenção da sentença. Alegações genéricas de ocorrência de juros extorsivos. Rejeição liminar dos Embargos à execução que se impõe, quando não apontado o valor correto pelo devedor. Inocorrência de violação ao direito do acesso à justiça. Aplicabilidade do art. 917, §4º, I do CPC. Precedentes do STJ. Argumentação recursal genérica sobre juros extorsivos torna inaplicável a regra excepcional destinada ao hipossuficiente prevista no art. 98, §1º, VII do CPC. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato. Arrendamento mercantil. Excepcionalidade admissível na nulidade absoluta. Exceção de pré-executividade não representa direito de defesa reconhecido no direito processual, que somente pode ser levantada em embargos do devedor, garantido o juízo da execução. Utilização da exceção é admissível excepcionalmente quando destinada às nulidades absolutas do título, declaráveis de ofício. Contrato de arrendamento mercantil é título extrajudicial e comporta processo de execução. CPC/1973, art. 585, II. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.
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496 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.
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497 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS N/F DO ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Autoria e materialidade de tentativa de crime de estupro de vulnerável, baseado em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos de sua mãe e de sua avó, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante a análise extraída da Audiência do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescente (NUDECA). Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, no caso seu próprio padrasto. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado, que praticou vários atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima, ao tentar introduzir o dedo na vagina da menor, quando assistiam a um filme, deitados na sala. Aliás, a palavra da vítima, mormente em crimes contra a dignidade sexual adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse da pessoa violentada é apontar o culpado, mesmo porque, em sua grande maioria, mormente, quando não deixa vestígios, praticados sem testemunha presencial e na cladestinidade, como no caso. Em verdade, a moldura fática delineada nos autos permitiu verificar o trauma psicológico que a tentativa de abuso perpetrado por alguém em que ela tinha plena confiança por ser seu padrasto. Ademais, a própria vítima conta, com detalhes, a tentativa da prática do ato sexual, a princípio, quando estavam deitados, no chão da sala, assistindo a um filme - a justificar a analise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de diversas condutas abusivas (acariciando-a e tentando colocar o dedo em sua parte íntima) e, por isso mesmo, é suficiente para determinar a manutenção da sentença pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos n/f do art. 14, II, todos do CP, tal como feito, judiciosamente, pelo magistrado de piso ao prolatar a sentença, não devendo, por isso, ser acolhida a tese de fragilidade probatória e tampouco ser afastada a causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Quanto ao pedido para fixação do regime inicial aberto, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, diante da pena final aplicada, corretamente, pelo Juízo de Piso. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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498 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELAÇÕES CÍVEIS COM PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de alimentos em favor de menor de um ano de idade, fixando a verba alimentar em 35% do salário-mínimo. O primeiro apelante pleiteou a majoração do percentual e a incidência dos alimentos sobre o salário bruto do alimentante. O segundo apelante requereu a minoração para 25% do salário-mínimo, alegando incapacidade laboral e cerceamento de defesa. ... ()
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. O excesso de execução constitui matéria defensiva que, como tal, deve ser suscitado pela via adequada. Tratando-se de processo de execução, a defesa deve ser arguida por meio de embargos (CPC/2015, art. 918). A impugnação incidental, por sua vez, reserva-se à oposição do devedor em fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1º, V). CPC/2015, art. 772, II.
«Recurso desprovido, advertindo-se a agravante de que a prática reiterada de atos infundados visando obstar a marcha executiva poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 772, II, e CPC/2015, art. 774.... ()
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500 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS QUE NÃO CIRCULARAM. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ACIONADO APELA. QUANDO O TÍTULO NÃO HOUVER CIRCULADO, REMANESCE O VÍNCULO À RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, ESTABELECIDA ENTRE O EMITENTE E O CREDOR, SENDO, NESSA HIPÓTESE, POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, COM OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DO EMBARGANTE PARA COMPROVAR A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS COM A RESPECTIVA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS E A DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR E, NA SEQUÊNCIA, REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO
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