(DOC. VP 408.9660.2344.9822)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REVELIA DE UMA RÉ. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. OUTRA RÉ/RECONVINTE, ADEMAIS, CONTESTOU A AÇÃO, TORNANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS. ART. 345, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL PELA RECONVINTE/CONTESTANTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A dispensa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando um fato invocado pela parte interessada é irrelevante para o equacionamento da lide e a prova de outro independe de conhecimento especial de técnico. 2. Não se presume  verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contesta a ação. De qualquer forma, a presunção de veracidade, quando admitida, não acarreta inexoravelmente a procedên

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