(DOC. VP 468.5112.9795.5198) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.  CONTRATO QUE PREVIA O VENCIMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 28, § 1º,  INCISO III, DA LEI 10.931/2004. DEVEDOR NOTIFICADO PESSOALMENTE PARA PURGAR A MORA, EM CONFORMIDADE COM LEI 9.514/1997, art. 26, § 1º. INÉRCIA DO DEVEDOR.  INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A EMPRÉSTIMO FEITO POR EMPRESA PARA FOMENTAR CAPITAL DE GIRO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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