(DOC. VP 137.0703.4006.0600)

TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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