(DOC. VP 600.9512.9701.7667)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - BOLETO BANCÁRIO NÃO ENVIADO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO PERFEITO DA OBRIGAÇÃO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado Primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo miti

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