(DOC. VP 162.8644.0000.6100)

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de cobrança de tarifa denominada Comissão de Operações Ativas (abertura de crédito), efetuado o ajuste anteriormente a 30.4.08. Exegese do recurso repetitivo 1.251.331-RS e Súmula 565 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do devedor não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote