(DOC. VP 266.8352.7491.1589)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. MORA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILDIADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É

possível a discussão da legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, sendo que o reconhecimento da abusividade dos encargos no período da normalidade descaracteriza a mora. A capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade diária é permitida somente quando é indicada no contrato a taxa, de maneira expressa, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp. 1.826.463/SC/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote