Jurisprudência sobre
decisao monocratica
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251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Impossibilidade de revisão de decisão em habeas corpus. Não cabimento. Hipóteses do CPP, art. 621.
I - A revisão criminal é meio de impugnação destinada a rever decisões condenatórias transitadas em julgado nas estritas hipóteses previstas em lei. E, em sede de habeas corpus, não se constitui decisão de caráter condenatório.... ()
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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.
«1. O objetivo perseguido nos autos é a reforma da decisão monocrática do Vice-Presidente do Tribunal de origem que homologou, alegadamente de forma indevida, a desistência do Recurso Especial. Segundo o agravante, a decisão deveria aplicar o art. 269, II, ou, alternativamente, o CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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253 - TJSP. Recurso de Agravo Interno. Decisão Monocrática. Pretensão da agravante que seja modificada a Decisão Monocrática que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou recolhimento de despesas postais. Em que pese a isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/03, tal não abrange as despesas postais de citação, nos termos do parágrafo único, do art. 2º. Precedentes. Decisão Monocrática que deve ser mantida. Argumentos constantes em razões recursais que são incapazes de modificar o entendimento adotado. Recurso de Agravo Interno que é improvido
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254 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportuno tempore, ou em substituição a demanda que não prescinde de contraditório, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via inadequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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255 - TJSP. AGRAVO INTERNO. FALÊNCIA. AFASTAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Falência. Afastamento de pedido de reconsideração. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Insurgência da massa falida. ... ()
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256 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.
«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Comprovação do preparo recursal. Constatação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Impossibilidade. Súmula. 281/STF. Recurso desprovido.
«1. Verificada a incorreção da decisão monocrática, é impositivo o afastamento do óbice relativo à ausência de comprovação do preparo à época da interposição do recurso especial. ... ()
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258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegada contradição contida na decisão monocrática. Anterior manejo de agravo regimental. Preclusão lógica. Embargos rejeitados.
«1. A embargante não assinala de qual vício padece o acórdão recorrido, direcionando seu inconformismo exclusivamente contra a decisão monocrática que julgou procedente a reclamação e que já foi objeto de impugnação no agravo regimental, cujo acórdão limitou-se a afirmar que é irrecorrível a decisão do relator proferida nesse procedimento. ... ()
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259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 4 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 5 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 6 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 7 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USO DE EPIs. SÚMULA 126/TST 1 - Conforme relatado, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme o trecho transcrito pela parte, o TRT consignou que não houve a prova da efetiva entrega nem da fiscalização do uso de equipamentos de proteção, com a finalidade de neutralizar os agentes insalubres, e que a parte não trouxe elementos técnicos que invalidassem as conclusões do perito. 4 - Assim, para se chegar à conclusão de que houve o correto fornecimento de EPIS, a fim de afastar a nocividade dos elementos aos quais o reclamante estava exposto, necessário seria novo exame dos fatos e prova procedimento vedado em sede de recurso de revista, conforme entendimento da Súmula 126/TST. 5 - A decisão monocrática deve ser mantida. A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 896, ALÍNEAS a, e c, DA CLT. 1 - Conforme relatado, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise de transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme constatado na decisão monocrática, a parte não aponta nenhum dispositivo legal ou constitucional tido por violado, tampouco apresenta arestos para o confronto de teses, ou apontou contrariedade a súmula ou a orientação jurisprudencial do TST. 4 - Assim, não foram observadas as exigências do art. 896, s a e b, da CLT, carecendo o recurso de revista da devida fundamentação válida. 5 - Deve ser mantida a decisão monocrática que considerou prejudicada a análise de transcendência pela inobservância do art. 896, s a e b, da CLT. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir matéria probatória, insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, litigando contra a letra expressa da lei que somente prevê o recurso de revista para debate sobre matéria de direito (CLT, art. 896), e também insiste em discutir tema que não preenche pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator que denegou o mandamus na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Recurso especial não admitido na origem. Interposição de agravo interno no lugar de agravo em recurso especial. Decisão monocrática não admitindo o agravo. Habeas corpus contra decisão monocrática de relator. Impetração não conhecida. Agravo regimental não provido.
1 - Agravante teve seu recurso especial não admitido na origem. Interpôs agravo interno, com base no art. 33-A do RITJSP, no lugar de agravo em recurso especial. Presidente da Seção de Direito Criminal, relator do agravo interno (§ 4º do art. 33-A do RITJSP), proferiu decisão não admitindo o recurso. Impetração de habeas corpus contra decisão do relator do agravo interno. ... ()
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262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Decisão monocrática de desembargador. Ausência de deliberação do órgão colegiado. Súmula 691. Ausência de flagrante ilegalidade a permitir a concessão de ofício da orem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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263 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que reconheceu a deserção do apelo e não conheceu do recurso. Manutenção. ... ()
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264 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. Recurso não provido... ()
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265 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da Justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo - Manutenção - Questões suscitadas que não dão ensejo à reforma da decisão monocrática - Ratificação do posicionamento anterior - Decisão mantida. ... ()
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268 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Manutenção. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. É válida a decisão monocrática proferida por relator que nega provimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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270 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato coator. Medida liminar indeferida pelo tribunal de origem, de forma fundamentada. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Ausência de flagrante. Ilegalidade. Aplicação do enunciado da Súmula 691/STF. Recurso conhecido e não provido.
«1. O presente habeas corpus foi interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar na origem, de forma fundamentada. Porquanto ausente flagrante ilegalidade, negou-se seguimento ao writ, de forma monocrática. A defesa pediu, então, a reconsideração desta decisão monocrática, para que o paciente aguardasse em liberdade o julgamento final da ação penal originária. ... ()
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271 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula 435/TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional 45/2004 que inseriu o, LXXVIII no CF/88, art. 5º de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que o recurso de revista da parte encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, que inviabilizou a constatação de ofensa direta e literal do dispositivo, da CF/88 suscitado como violado (art. 5º, II) bem como que não foram preenchidos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - No caso concreto e tal como consignado na decisão monocrática agravada, percebe-se que não há como se constatar ofensa direta ao CF/88, art. 5º, II, pois a aferição de violação a esse dispositivo não é possível sem a discussão sobre a incidência da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática que a discussão que a parte pretende devolver ao exame do TST gira em torno da interpretação do CLT, art. 789-Ano tocante à viabilidade de cobrança de custas na fase de execução, de modo que não haveria como se aferir ofensadiretae literal ao dispositivo, da CF/88 suscitado como violado, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PETROS 1 - Por meio da decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - As razões expendidas pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT manteve os cálculos de liquidação, sob o fundamento de que «os substituídos já receberam os seus proventos de aposentadoria em valores equiparados ao teto estipulado pelo § 2º do art. 13 do Regulamento Petros e o deferimento das parcelas pleiteadas exacerbaram o limite previsto pelo referido dispositivo, sendo que «o mais correto é adequar a contribuição previdenciária ao quanto estipulado no art. 13, § 2º, do Regulamento Petros, calculando as contribuições com os percentuais de 1,96%, 4,06% e 14,90%, o que foi devidamente observado pelo perito do Juízo . 4 - Desse modo, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamentosob o enfoquedos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88 que tratam, respectivamente, da fonte de custeio e da reserva matemática, de maneira que não está atendida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sendomaterialmenteimpossível o confronto analítico, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. 5 - Portanto, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. 6 - Registre-se que também ficou consignado na decisão monocrática, no tocante à alegação de violação à coisa julgada, que a matéria não foi renovada no agravo de instrumento e, por conseguinte, ficou prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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272 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.O agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque a agravante não impugna a confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de seguimento recursal. Na minuta de agravo interno, não há insurgência quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo.Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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273 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.O agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque a agravante não impugna a confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 422/TST, I como fundamento para a negativa de seguimento recursal. Na minuta de agravo interno, não há insurgência quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento também do agravo interno.Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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274 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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276 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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277 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática tem como fundamento a Súmula 126/TST, dentre outros. A parte agravante, por sua vez, apenas renova a matéria de mérito do agravo de instrumento e do recurso de revista. Deixa, assim, de impugnar os fundamentos adotados pela decisão agravada. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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278 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tutela antecipada. Incapaz. Ministério Público. Manifestação. Inocorrência. Decisão monocrática. Prejuízo à parte. Evidenciação. Nulidade. Reconhecimento. Agravo interno. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com pedido de antecipação de tutela. Incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. Evidenciado o prejuízo. Decisão monocrática anulada.
«1. No caso em análise efetivamente houve inobservância à regra contida no CPC/1973, art. 83, I, uma vez que não ocorreu intervenção do Ministério Público neste grau de jurisdição. ... ()
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279 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Decisão monocrática que concedeu parcialmente a segurança. Determinação para que o recurso administrativo interposto nos autos de reclamação disciplinar instaurada no Conselho Nacional de Justiça tenha seguimento e seja submetido ao crivo do plenário do órgão. Pretensão de reforma da decisão recorrida para concessão de pedido que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. Não cabe ao STF adentrar no exame de mérito de recurso administrativo nem sequer submetido à análise do órgão colegiado competente. Agravo regimental não provido.
«1. Pretensão de reforma da decisão monocrática - com a qual se concedeu parcialmente a segurança para determinar o seguimento de recurso administrativo no âmbito do CNJ - com vistas a obter o deferimento, também, de pedido do mandamus que constitui o próprio mérito do recurso administrativo. Impossibilidade. ... ()
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280 - TST. Recurso de revista interposto pelo estado-reclamado. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Interposição de recurso de revista contra decisão monocrática em que se nega seguimento a recurso ordinário. Não cabimento.
«I. Por meio da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Relatora, nos termos do CPC, art. 557, de 1973 (CPC/2015, art. 932), foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado-Reclamado. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Habeas corpus originário impetrado contra decisão monocrática do relator, confirmada em acórdão de embargos de declaração. Não esgotamento da instância. Decisão mantida.
1 - Não há falar em violação do princípio da colegialidade em virtude da decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, em razão da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.... ()
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282 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. O Agravado não investe contra os óbices da decisão monocrática (Súmula 184/TST e art. 896, §1º-A, I, da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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283 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 422/TST, I. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANCENDÊNCIA.
Nas razões do agravo, o reclamante não impugna o fundamento da decisão monocrática. O Agravado não investe contra o óbice da decisão monocrática (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Tese de nulidade por ofensa à inviolabilidade de domicílio. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. ... ()
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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286 - STJ. Princípio da colegialidade. Não violação. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Agravo regimental não conhecido. Decisão monocrática mantida.
«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, quanto a que negou seguimento ao Agravo Regimental, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violaram o princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.
1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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288 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não verificado constrangimento ilegal. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Antes do prazo. Não ratificação no prazo legal. Extemporaneidade. Precedentes. Não conhecimento.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. ... ()
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290 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento do óbice. Inexistência. Indeferimento liminar do writ que deve ser mantido.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não verificado constrangimento ilegal. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível se adotar, em sede de agravo interno, as razões de decidir delineadas em decisão monocrática que denega seguimento de recurso, não evidenciando-se, com isso, teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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292 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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293 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática quanto ao tema « nulidade por negativa de prestação jurisdicional «, reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, porque embora o TRT não tenha manifestado, explicitamente, sobre a aplicação da tese vinculante dos valores já quitados, a alegada afronta à decisão vinculante do STF originara-se no próprio acórdão do regional, aplicando-se, então, ao caso a OJ 119 da SBDI-I do TST. 2 - No caso dos autos, a parte reitera os argumentos do agravo de instrumento, não demonstrando efetivamente fundamentação jurídica capaz de alterar a decisão monocrática, inexistindo prejuízo quanto à alegada nulidade de negativa de prestação jurisdicional, em razão da inexigibilidade disposta na OJ 119 da SBDI-I do TST. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois o agravante não logra êxito na tentativa de reformar a decisão agravada. 5 - Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 6 - Quanto ao tema da «Correção monetária. Índice aplicável, a decisão monocrática negou seguimento ao recurso porque o reclamante, em suas razões, não indicou qualquer fundamento de admissibilidade recursal nos termos do art. 896, «a, «b, e «c da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 7 - No caso dos autos, a parte reitera os argumentos do agravo de instrumento, não demonstrando efetivamente fundamentação jurídica capaz de alterar a decisão monocrática, inexiste fundamentação nos termos do art. 896, «a, «b, e «c, da CLT quanto ao tema da correção monetária e aplicação de índices. 8 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 9 - Está configurada a improcedência do agravo, pois o agravante não logra êxito na tentativa de reformar a decisão agravada. 10 - Agravo a que se nega provimento.
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294 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento do exequente, diante do não atendimento das normas processuais erigidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou em nenhuma linha do arrazoado a fundamentação norteadora da decisão monocrática agravada; com efeito, o agravante limitou-se a, após transcrever trecho da decisão monocrática, alegar que « A Súmula 126/TST não pode ser colocada como obstáculo ao conhecimento do recurso « (fl. 1341) e a insistir na alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, apresentando, desse modo, argumentação flagrantemente dissociada da fundamentação adotada na decisão monocrática . 3 - Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST ( interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015 ), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferid a". 5 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 6 - Agravo de que se não se conhece.
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295 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 214/TST. 1 - A
decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência em relação à matéria «impenhorabilidade de bens". 2 - Em suas razões de agravo, a parte requer que « seja deferida a gratuidade de justiça, visto ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos, bem como, não possui condições de arcar com os custos do processo, em razão de sua caótica situação financeira «. 3 - No agravo a parte trata de questões não analisadas pela decisão monocrática e nem aventadas no recurso de revista. 4 - Note-se que a matéria analisada na decisão monocrática, em resposta ao recurso de revista interposto, foi sobre a impenhorabilidade dos bens da agravante. 5 - Assim, a discussão do presente agravo, «benefício da justiça gratuita não foi analisada na decisão monocrática. 6 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 7 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 8 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 9 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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296 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento ante a incidência da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - A decisão monocrática agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, porque não houve impugnação específica aos fundamentos do despacho denegatório (Súmula 422/TST). 4 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo apenas repetindo as razões de recurso de revista em relação às matérias de fundo, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, a saber, a incidência da Súmula 422/TST. 5 - Vê-se, portanto, que a parte novamente desatende ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 6 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 7 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC, art. 514, II de 73, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. 8 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 9 - Agravo de que não se conhece .
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297 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que atraiu o entendimento da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - A parte sustenta que apresentou fundamentação específica. Afirma que - a Fundação restou intimada da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo em face de suposto não atendimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 8. Todavia, a decisão merece reforma. Argumenta que atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 2º. 4 - Com efeito, a parte não se insurgiu nas razões do agravo quanto ao óbice processual do CLT, art. 896, § 1º-A, III adotado na decisão monocrática, tendo em vista que a parte não impugnou, no recurso de revista, todos os fundamentos jurídicos relevantes adotados no acórdão recorrido. 5 - Desse modo, incide aSúmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 6 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.
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298 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática na origem. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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300 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Decisão monocrática anulada. Agravo regimental prejudicado.
«1. A decisão monocrática ora agravada, às fls. 912-916, considerou, equivocadamente, como decisão recorrida o V. Acórdão de fls. 531-544. ... ()
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