(DOC. VP 210.8200.7373.2180)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do CPC, art. 557, § 1º. 2 - Decisão monocrática concessiva de liminar em medida cautelar impugnada mediante agravo de instrumento fundado no CPC, art. 522. Descabimento. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva. 4 - Recurso não conhecido.

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