Jurisprudência sobre
decisao monocratica

201 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática, quanto ao tema «NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, aplicou o entendimento previsto na Súmula 184/STJ, uma vez que a parte, ao deixar de opor embargos de declaração quanto à alegada omissão do TRT, incorreu em preclusão quanto a essa discussão. No tocante à matéria «JORNADA DE TRABALHO. DESLOCAMENTO EM VIAGENS, a decisão monocrática entendeu que não foi observado o art. 896, §9º, da CLT, na medida em que, se tratando de procedimento sumaríssimo, não cabe recurso de revista por violação de dispositivo de Lei e nem por divergência jurisprudencial. No que se refere ao tema «DIFERENÇAS SALARIAIS, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque não foi atendido o requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que deixaram de ser transcritos no recurso de revista fragmentos imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. 4 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a Súmula 422, I, e II, do TST. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática. 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O julgamento monocrático pelo relator, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte Superior, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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203 - TJRS. Direito público. Penhora on line. Possibilidade. Decisão monocrática. Modificação. Agravo interno. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo interno. Julgamento monocrático em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Possibilidade.

«Admite-se a penhora eletrônica, na execução fiscal, presente o interesse público a ela subjacente em cotejo com o do particular, à luz do disposto no CPC/1973, art. 655-Ae dos objetivos da reforma processual. Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do CPC/1973, art. 557, de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material. ... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não terem sido atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há no trecho transcrito premissas fáticas fundamentais para análise do pedido relacionado ao montante da indenização, como por exemplo, as circunstâncias da morte, culpa da empresa etc. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos, da decisão monocrática. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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205 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1.

Por meio da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada por intempestividade. 2. Os argumentos da parte não visam a desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3. Com efeito, verifica-se que a reclamada, ao manejar o presente agravo, não ataca o fundamento erigido na decisão monocrática agravada ( agravo de instrumento intempestivo «), limita-se a argumentar, de forma genérica, pela afronta a princípios constitucionais. Incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5. No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .... (Continua)

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206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Caso em exame ... (Continua)

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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Prisão em flagrante. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou de ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação interposto contra decisão monocrática. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

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209 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus manejado contra decisão monocrática de desembargador. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o recurso ordinário em habeas corpus protocolado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu de impetração lá ajuizada. ... (Continua)

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210 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 422/TST, I. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANCENDÊNCIA.

Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. O Agravado não investe contra o óbice da decisão monocrática (Deserção). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. O Agravado não investe contra o óbice da decisão monocrática (art. 896, §1º-A, I, da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata os fundamentos da decisão monocrática. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática, ao colegiado competente. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de benefício do cumprimento de pena em regime semiaberto. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus objetiva desconstituir decisão monocrática que não conheceu do prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Recurso cabível. Agravo interno. Interposição equivocada de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Da decisão monocrática que julga agravo em recurso especial cabe agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária.... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que não conheceu da impetração originária. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, por ser cabível o agravo interno. Incidência da Súmula 281/STF. Esse entendimento prevalece mesmo que à decisão monocrática tenham sido opostos embargos de declaração e que estes tenham sido julgados pelo colegiado. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT, COM BASE NO art. 168, § 3º, DO RITJSP E DO CPP, art. 666. MANUTENÇÃO.

Impossibilidade de reforma da r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportuno tempore, ou em substituição a demanda que não prescinde de contraditório, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via inadequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente.... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFIRIU IN LIMINE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

No presente caso, nem foi comprovado fazer o requerente jus à isenção de custas e tampouco foram estas devidamente recolhidas, motivo pelo qual, com base no art. 625, §3º do CPP, foi possível a realização de prévio controle de admissibilidade com indeferimento in limine da Revisão Criminal, decisão monocrática que deve ser integralmente mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO, mantida a decisão monocrática.... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO DESERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a apelação do agravante. Manutenção. ... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da Justiça pleiteada pelo agravante. Manutenção. ... (Continua)

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226 - TST. I - AGRAVO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. O fundamento adotado na decisão monocrática foi de que a Petrobras foi condenada de forma subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, mas a jurisprudência do TST entende que o ente público tomador de serviços deve responder de forma solidária nesses casos; assim, não haveria como na decisão monocrática emitir pronunciamento jurisdicional menos favorável para a recorrente. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte não tece argumentos tendentes a impugnar o óbice apresentado na decisão monocrática. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa. II - AGRAVO DE ESTALEIRO BRASFELS LTDA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Por meio da decisão monocrática foi negado provimentodo agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. O fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada consiste: a) quanto ao tema «DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, inobservância do art. 896, a e B, da CLT; b) quanto ao tema «INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/2014, incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte não impugna os óbices processuais apresentados na decisão monocrática. Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - A

decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice do item I, da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, conforme se verifica, a parte sustenta que a causa oferece transcendência, se insurge contra o óbice da Súmula 126/STJ, afirma que satisfez o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I e reitera as alegações do agravo de instrumento e do recurso de revista. No entanto, não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice do item I, da Súmula 422/TST. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar seguimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE GESTÃO. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No agravo, conforme se verifica, a parte apenas reitera as alegações do agravo de instrumento e do recurso de revista, se insurge em face da aplicação da Súmula 126/TST e não enfrenta, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice dos, I e III, do art. 896, § 1º-A da CLT. 3 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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228 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência - Efeito suspensivo deferido nestes autos - Sentença proferida no juízo monocrático, declarando perda de objeto de um dos pedidos e rejeitando outro- Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal - Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência - Efeito suspensivo deferido nestes autos - Sentença proferida no juízo monocrático, declarando perda de objeto de um dos pedidos e rejeitando outro- Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento.

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229 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Recurso não provido.... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, por deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Recurso não provido. ... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO (EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DE JORNADA) . NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST 1- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2- No agravo, não há impugnação específica à decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento da reclamada o entendimento de que o recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, e §8º, da CLT, porque não foi atendida a exigência da Lei 13.015/2014. 3 - A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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232 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por se tratar de recurso de revista incabível, consoante o entendimento da Súmula 218/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte apenas apresenta argumentação jurídica sobre o indeferimento da gratuidade de justiça e as matérias de mérito do recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do entendimento da Súmula 218/TST. Incide, pois, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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233 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA PÚBLICA RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, apesar de observado a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, não foi atendido o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III, porque « não realizou o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais indigitados, arts. 169, § 1º, I, e 187, III, da CF/88, e a tese regional combatida, descumprindo o requisito previsto no, III do § 1º-A do CLT, art. 896 «. Nas razões do presente agravo, a parte manifesta insurgência contra fundamento não adotado na decisão monocrática ( descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I «), deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL APLICADO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «ACÚMULO DE FUNÇÃO. PERCENTUAL APLICADO, com base na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que, ante a complexidade e a habitualidade das funções acumuladas, quais sejam, além da de motorista, pedreiro, carpinteiro, eletricista e encanador, mostra-se devido o acréscimo salarial de 40% do seu salário base. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES, com base na Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu que, em razão do acidente de trabalho, o reclamante sofreu redução de sua capacidade de trabalho de forma definitiva. 4 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 5 - Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento no tocante ao tema «MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, com fundamento no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, a parte sustenta que preencheu o requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ademais, renova a matéria de fundo do recurso de revista. 4 - Como é sabido, a Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. 5 - No caso concreto, percebe-se que a recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos que demonstrariam o prequestionamento do tema em epígrafe, pelo que sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. 6 - Agravo a que se nega provimento.

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235 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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236 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação do princípio da colegialidade. Não incidência. Permissão legal do julgamento monocrático. Tráfico privilegiado afastado. Revaloração da moldura jurídica dos fatos. Possibilidade. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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237 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIO.

Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática aplicou a Súmula 422/TST, na medida em que a parte nas razões de agravo de instrumento não impugnou o óbice apontado no despacho denegatório que não admitiu o recurso de revista. Nas razões de agravo interno, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática e se insurge apenas contra a questão de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja: a aplicação da Súmula 422 no agravo de instrumento. Dessa forma, a falta de impugnação no agravo interno leva novamente à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. II - AGRAVO DA RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (PROMOÇÕES POR MERECIMENTO) E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA). Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada quanto à matéria PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Por outro lado, quanto ao tema «BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática quanto ao tema PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. No caso dos autos, a matéria não é fática, mas jurídica e, portanto, não se aplica a Súmula 126/STJ. Por outro lado, o aresto que deu ensejo ao conhecimento do recurso de revista da reclamada foi servível e específico nos termos das Súmulas 296 e 337, I e II, deste Tribunal e do art. 896, §8º, da CLT. Por fim, o entendimento atual, notório e predominante neste Tribunal Superior é de que as promoções por merecimento, por serem de caráter subjetivo, estão condicionadas à norma interna do empregador e, por essa razão, não pode o Poder Judiciário substituí-lo nessa análise, inclusive quando o empregador deixar de fazer as avaliações. Portanto, as promoções por merecimento não são automáticas. Deve ser mantida a decisão monocrática quanto à matéria «BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA". No recurso de revista da reclamante foi transcrita a íntegra do acórdão recorrido na parte em que trata dessa questão, sem destaques dos fundamentos, o qual não é sucinto. E, como consequência, não há o confronto analítico dos dispositivos indicados como afrontados. Dessa forma, não atendeu aos requisitos contidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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238 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO . HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento ante o óbice da Súmula 126/TST. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que houve violação à coisa julgada, deixando, assim, de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria, e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que quaisquer parcelas integrantes da remuneração servem de base de cálculos para fins de recolhimento do FGTS, tratando-se na verdade matéria de ordem pública que prescinde de determinação expressa no comando exequendo, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Julgados. 5 - Nesse sentido correto o entendimento da decisão monocrática, de que: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor executado, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se verifica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Agravo a que se nega provimento.

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239 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Pretensão à reforma da decisão monocrática e julgamento do mérito recursal, com provimento ao agravo de instrumento ... (Continua)

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240 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo considerado deserto. Porte de retorno. Ausente recolhimento. Pressuposto de admissibilidade inobservado (CPC, art. 511, caput). Deserção caracterizada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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241 - STJ. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator que denega o «writ. Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 557.

«Por interpretação do CF/88, art. 105, II, «a, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus.... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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243 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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244 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática. Recurso não provido

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245 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Writ utilizado como sucedâneo de Revisão Criminal. Impossibilidade. Não há qualquer fato novo capaz de alterar a decisão monocrática.

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246 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão monocrática mantida - Agravo interno não provido.... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade processual em favor da agravante no bojo de recurso de apelação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

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248 - STJ. Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC/1973, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.

«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine, embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC/1973. ... (Continua)

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249 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu de impetração de Habeas corpus, por não ser substituto de recurso ordinário. Inexistência de abuso de autoridade em decisum teratológico. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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250 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Embargos rejeitados por decisão monocrática do Relator. RISTF, art. 21, § 1º. Compatibilidade com o CPC/2015, art. 932, VIII. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do ora agravante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial do STJ. Observância do princípio da colegialidade. CPC/2015, art. 36.

«1 - O vigente, CPC/2015, art. 1.024, § 2º. prevê o julgamento monocrático dos embargos de declaração quando esses forem opostos contra decisão unipessoal proferida em qualquer Tribunal. ... (Continua)

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