(DOC. VP 684.4713.5538.7890)

TST. I - AGRAVO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. O caso seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. O fundamento adotado na decisão monocrática foi de que a Petrobras foi condenada de forma subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, mas a jurisprudência do TST entende que o ente público tomador de se

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