(DOC. VP 637.1274.8190.6510)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo Regimental oposto por Edson Devietro contra a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. O agravante alega ofensa ao princípio da colegialidade e pleiteia nova apreciação, com reconhecimento de nulidade da sentença ou absolvição; subsidiariamente, abrandamento das sanções e do regime. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade e se os argumentos apresen

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