Jurisprudência sobre
decisao monocratica
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401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Erro grosseiro. ... ()
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402 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão monocrática que indeferiu a liminar de efeito ativo. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... ()
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403 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Impugnação à decisão que indeferiu prova reclamada pelo agravante. Manutenção. ... ()
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404 - STJ. processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a ausência de ofensa ao CPC, art. 489 e ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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405 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 422/TST
1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento pela intempestividade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Contudo, nas razões do agravo a parte alega ter efetuado corretamente o preparo através de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, matéria não discutida na decisão monocrática. 3 - Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no CPC, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 4 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois, a parte nem sequer impugna de maneira específica os fundamentos da decisão monocrática, o que não se admite 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática mantida. Identificação de colaborador. Agravo desprovido.
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407 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Decisão monocrática. Supressão de instância. Corpus agravo regimental não provido.
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409 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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410 - TJSP. AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO INAUGURAL DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Agravo interno. Oposição de aclaratórios contra despacho inaugural. Decisão monocrática de não conhecimento. Insurgência dos recorrentes. Julgamento do agravo de instrumento. Substituição da decisão proferida em cognição sumária pela decisão proferida em cognição exauriente. Perda do objeto dos aclaratórios. Os agravantes já manifestaram as mesmas alegações nos aclaratórios opostos contra a decisão colegiada e rejeitados por esta C. Câmara. Notório caráter protelatório da presente impugnação. Incidência da multa prevista no arts. 80, IV e VII, e 81 do CPC. Decisão monocrática mantida. ... ()
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411 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º) NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS NOS 102, I, E 126 DO TST.
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme constou na decisão monocrática agravada, o TRT « entendeu pelo não enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no CLT, art. 224, § 2º, por considerar, pela análise do acervo fático probatório dos autos, que ela não exercia cargo de confiança com fidúcia diferenciada. Nesse sentido, registrou a Corte regional que: a) dos elementos dos autos conclui-se que o réu não logrou êxito em demonstrar que o autor exercia cargo de confiança capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, à medida que as atividades laborativas por ele exercidas na função de gerente de relacionamento não lhe exigiam grau de fidúcia superior e diferenciada em relação aos demais empregados bancários . ; b) outrossim, as três testemunhas confirmaram que os empregados do réu, assim como o autor, atendiam todos os clientes, sem distinção. Ainda, as testemunhas Gilson e Thiago afirmaram que o autor não tinha subordinados, não tinha autorização para representar o banco réu, não tinha alçada, tinha a mesma senha dos demais empregados, além de não haver comitê de crédito na agência . ; c) do exposto, entendo que as atividades do autor, como gerente de relacionamento, consistentes em atendimento a clientes, abertura de contas, investimentos, empréstimos, de fato, não lhe exigiam fidúcia especial nos termos do art. 224, §2º, da CLT, tal como decidiu a sentença. «. No contexto em que dirimida a controvérsia, para se chegar à conclusão contrária à do Tribunal a quo, seria necessário o reexame da prova das reais atribuições do reclamante, o que é inadmissível em sede de recurso revista, nos termos das Súmulas 102, I, e 126 ambas do TST, cuja incidência afasta a fundamentação jurídica invocada pela parte Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice das Súmulas 102, I, e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Na decisão monocrática, ficou registrado que o TRT decidiu que « o autor logrou êxito em infirmar as anotações dos cartões de ponto juntados às fls. 356/434, em especial pela prova oral colhida . Nesse sentido, registrou a Corte regional que de acordo com a prova oral colhida, compartilho do entendimento do Juízo de primeiro grau quanto ao horário inicial fixado às 08h e quanto ao intervalo intrajornada de 30min. Quanto ao horário final, em que pese as testemunhas Gilson e Thiago tenham afirmado que o autor saía em torno de 19h30/20h, a testemunha Priscyla afirmou ser pouco depois das 18h, alertando que em 02 vezes ao mês a jornada acabava em torno de 18h30/19h, razão pela qual reputo razoável ajustar o horário de término da jornada às 19h diariamente, por ser mais próximo à realidade dos autos .. Desse modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo banco reclamado, seria necessário analisar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica por ele invocada. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA DE TRABALHO. IRREGULARIDADE FORMAL E MATERIAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO É IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DO TRT. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, « o TRT assentou que há invalidade formal do regime de compensação de jornada, porque não foi juntada documentação comprobatória do pacto compensatório, bem como invalidade material, uma vez que foram invalidados os cartões de ponto e fixada a jornada do reclamante, em que se constata a prestação habitual de horas extras. No entanto, a parte não impugna o fundamento autônomo adotado no acórdão, de invalidade material do acordo de compensação de jornada «. Desse modo, diante da incidência da Súmula 422/TST, I, não há como acolher a pretensão do banco reclamado de considerar válido o regime de compensação de jornada. Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Na decisão monocrática agravada, ficou assinalado que « A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente como horas extras, nos termos da Súmula 437/TST, I, mesmo no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho foi firmado antes e continuava em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 «. Conforme consignado na decisão monocrática agravada, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do tempo do contrato (CF/88, art. 5º, XXXVI). Assim, quando contrato já se encontra em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, sob pena de se chancelar a redução da remuneração do trabalhador e ferir direito adquirido. Julgados . Logo, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consta na decisão monocrática agravada, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, o qual é insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST, manteve a condenação do banco reclamado ao pagamento das diferenças por equiparação salarial reconhecida. O TRT assentou que « a testemunha Gilson afirmou exatamente o contrário, tendo seu depoimento sido confirmado pela testemunha Priscyla, que afirmou que na prática não havia diferença no atendimento entre os segmentos de gerência de relacionamento. Esclareceu a Sra. Priscyla, ainda, que a diferença existente nas atividades dos gerentes de relacionamento referia-se apenas à forma de gestão, porém, os produtos envolvidos eram os mesmos « e que « idênticas as funções exercidas e não provada a diferença de produtividade e de perfeição técnica entre autor e paradigmas, ônus que incumbia ao réu nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, reputo correta a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu as diferenças salariais decorrentes «. Registrou-se, também, que não prospera a argumentação do banco reclamada no sentido de « que o autor e os paradigmas nunca exerceram as mesmas atividades no mesmo tempo e agência e principalmente com a mesma capacidade técnica «. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e, consequentemente, negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No acórdão regional foi aplicado o entendimento da Súmula 368, IV e V, do TST, em relação ao fato gerador das contribuições previdenciárias. Da delimitação do acórdão recorrido, verifica-se que: « a mora previdenciária restará configurada 48 horas após a citação do devedor para pagamento, a partir de quando haverá a incidência da taxa SELIC e de multas previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 43, §3º c/c Lei 8.212/1991, art. 35, com a redação dada pela Lei 11.941/2009) , que cessará com o depósito em dinheiro do valor apurado como devido (Lei 6.830/1980, art. 9º, §4º). «. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento . TEMA DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO PROVIDO DO RECLAMANTE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. ÔNUS PROBATÓRIO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. No caso dos autos, a controvérsia se estabeleceu pela indevida distribuição do ônus probatório ao reclamante quanto aos critérios de pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). O TRT decidiu que, por se tratar de fato constitutivo do direito do trabalhador, seria seu o encargo de provar eventuais diferenças devidas, com base nos arts. 373, II, do CPC e 818 da CLT. Entretanto, ficou registrado na decisão monocrática agravada que « Em razão do princípio da aptidão para a prova, é da empresa o ônus de provar o cumprimento das normas de pagamento de PLR, inclusive mediante demonstração dos valores apurados, para o fim de afastar o direito do empregado às diferenças, o que não ocorreu no caso em apreço «. Desse modo, correta a reforma da decisão do TRT, por se entender que, ao impugnar a pretensão do trabalhador, caberia ao banco reclamado o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado pelo reclamante. Deveria, pois, produzir a prova de suas alegações, em especial, com a juntada dos respectivos recibos de quitação da PLR e do cumprimento das normas para pagamento da referida parcela. Agravo a que se nega provimento.... ()
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412 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática, proferida pelo relator do agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que, por sua vez, indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra decisão monocrática de Relator, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática, proferida pelo relator do agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra decisão monocrática de Relator, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador na origem. Não exaurimento da instância ordinária. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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415 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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416 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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417 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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418 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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419 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, pois verificada deserção. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Descabimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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420 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.
Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios do recorrente. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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421 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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422 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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423 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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424 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO DESERTA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserto o apelo. Preclusão do pedido de gratuidade da Justiça. Manutenção. ... ()
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425 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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426 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça - Pretensão de reforma - Ausência de elementos novos relevantes autorizadores da concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso desprovido
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427 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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428 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que julgou prejudicada a ordem- Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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429 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento porque as razões recursais mostraram-se ininteligíveis e desconexas. Manutenção da decisão. ... ()
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430 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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431 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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432 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que não conheceu do recurso, ante intempestividade. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Impossibilidade. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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433 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão monocrática da presidência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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434 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 -
Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a alegar que a matéria possui transcendência e que teria logrado demonstrar a ocorrência de divergência jurisprudencial, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente , mas fundamental. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus contra decisão monocrática. Exaurimento de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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437 - TST. AGRAVO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1 -
Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado provimentodo agravo de instrumento. 2 - No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática consiste na vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). Isso porque o Instituto, recorrente, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, mas a jurisprudência do TST entende que o ente público tomador de serviços deve responder de forma solidária no caso específico de danos oriundos de acidente de trabalho. 3 - Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte não tece argumentos tendentes a impugnar o óbice apresentado na decisão monocrática, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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438 - TST. 1. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 3. AFRONTA À LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.
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439 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto de decisão monocrática. Impossibilidade. Não-exaurimento das vias recursais. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 557, caput.
«1. É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por relator em agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, caput, pois não esgotadas as vias ordinárias. ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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441 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição - Ocorrência - Decisão monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento pelo reconhecimento de intempestividade - Inadmissibilidade - Recurso interposto no prazo legal - Acolhimento dos declaratórios, com efeitos modificativos, para afastar a decisão monocrática e processar o agravo de instrumento que é julgado em seguida, em homenagem à economia processual. ... ()
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442 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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443 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da parte, por entender não terem sido atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Em razoes de recurso de revista, a parte transcreve os acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração sem delimitar os tópicos que pretendia impugnar. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos, da decisão monocrática. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - Agravo de que não se conhece . NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Na hipótese destes autos, a parte entende existir omissão quanto a análise do pedido de nulidade de citação. Todavia, o acórdão do TRT é suficientemente claro quanto a matéria ao registrar que « quando da ciência da transferência do numerário a este juízo, o agravante opôs não apenas embargos à execução, como mandado de segurança, não havendo que se falar em nulidade pela falta de citação ante a ausência de prejuízo «. Nesses termos, se constata que a parte não indica nenhuma omissão concreta, mas tão somente demonstra seu inconformismo com a decisão. Com efeito, ficou consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, que « Aduz o embargante ter havido contradição e omissão no julgado em relação ao não acolhimento da alegação de ausência de citação. Sem razão, contudo. Estabelecem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão existir obscuridade, omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitindo-se, efeito modificativo da decisão. Ocorre que v. acórdão foi suficientemente claro na resolução da questão afeta à citação do embargante, precisamente às fls. 3013/3016, expondo os diversos argumentos que fundamentaram a decisão, em especial porque «quando da ciência da transferência do numerário a este juízo, o agravante opôs não apenas embargos à execução, como mandado de segurança, não havendo que se falar em nulidade pela falta de citação ante a ausência de prejuízo, nos termos do que dispõe o CLT, art. 794 «. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Nesse passo, não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado, não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. 6 - Agravo a que se nega provimento.
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444 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA. SÚMULA 126/TST. A decisão monocrática revela-se condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, a aplicação da teoria daresponsabilidadeobjetiva às lides trabalhistas, somente ocorre quando demonstrado o exercício deatividadeque pressupõe a existência deriscoà integridade física ou psíquica do empregado, o que não é o caso dos autos. O Tribunal Regional examinou os fatos e as provas e concluiu pela ausência de culpa da empregadora na patologia que acometeu o reclamante. A alteração do julgado encontra o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.
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445 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As razões para negar provimento ao agravo de instrumento consistem no óbice da Súmula 214/STJ, uma vez que o recurso de revista foi interposto contra acórdão irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória - o TRT deu provimento ao agravo de petição para, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinar o prosseguimento da execução. 3 - A parte agravante, por sua vez, ao impugnar a decisão monocrática em agravo de instrumento, apenas afirma que a matéria tem transcendência e que preencheu todos os requisitos legais para o conhecimento e processamento do recurso de revista. 4 - Extrai-se do cotejo da decisão monocrática agravada com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado, de forma específica, o óbice da Súmula 214/STJ. 5 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.
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446 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que declarou a deserção da apelação e não conheceu do recurso. Sentença que revogou os benefícios da justiça gratuita e julgou improcedente os pedidos, condenando ainda a autora nas penas por litigância de má-fé. Insurgência recursal limitada à improcedência do pedido e à condenação ao pagamento da multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Razões recursais que não ventilaram a questão relativa ao benefício da gratuidade de justiça. Decisão monocrática que determinou o recolhimento, em dobro, do preparo recursal. Apresentação de petição, requerendo a reforma do capítulo da sentença que revogou a benesse, sob o título «do pedido superveniente da justiça gratuita". Decisão monocrática que reconheceu a preclusão da matéria e aludiu os efeitos ex nunc de eventual concessão dos benefícios da gratuidade, declarando deserta a apelação. Precedentes desta C. Câmara e desta Corte. Agravo interno que se limita a sustentar que o indeferimento do benefício ocorreu em grau recursal, bem como a necessidade de acesso ao Segundo Grau de jurisdição, não se atentando aos fundamentos da decisão. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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447 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL . AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1-Mediante decisão monocrática da Presidência do TST foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque desfundamentado (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Aplica-se aSúmula 422do TST e o CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual"Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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448 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. REITERADA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 -
Mediante decisão monocrática da Presidência do TST foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque desfundamentado (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, incidindo na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 3 - Aplica-se aSúmula 422do TST e o CPC, art. 1.021, § 1º, segundo a qual"Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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449 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO.
De fato, a decisão embargada padece do erro material nos pontos suscitados pelo embargante. No relatório constou « o ente público tomador de serviços interpôs o presente agravo , quando, na verdade, o agravo foi interposto pela reclamada CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. Igualmente onde constou « a parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento , ocorreu erro material, porquanto a decisão monocrática contra a qual se insurgiu a parte recorrente deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Por fim, onde constou: « não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista , deveria constar «não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revistado reclamante . E mbargos de declaração providos para sanar o erro material, sem efeito modificativo.... ()
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450 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO DESPACHO DENEGATÓRIO E À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte impugna matéria estranha (DOBRA DE FÉRIAS) à que foi examinada na decisão monocrática (PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL). Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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