Jurisprudência sobre
decisao monocratica

601 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Verifica-se que a parte interpõe o presente agravo apenas alegando «cerceamento do direito de defesa na decisão monocrática, não impugnando especificamente a fundamentação de inexistência de transcendência da matéria. Observa-se que a parte afirma, equivocadamente, que o fundamento da decisão monocrática foi o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I e nada dispõe sobre transcendência. 4 - Vê-se, portanto, que a parte desatende ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. 5 - Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 6 - No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC, art. 514, II de 73, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «.. 7 - Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.

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602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Em suas razões de agravo, a parte insurge-se contra a rescisão indireta do contrato de trabalho, visto que não houve pagamento de FGTS sobre o adicional de insalubridade. 3 - Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto à matéria ante a incidência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Examinando as razões do presente agravo se percebe que a parte não enfrentou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada (artigo art. 896, § 1º-A, da CLT). 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, do TST, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo de que não se conhece .

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603 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA; JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA

Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante pela inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, II e IV, da CLT, em relação ao tema « NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL « e inobservância do disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto aos temas « PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA « e « JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS «, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte agravante, por sua vez, ao se insurgir contra a decisão monocrática se limita a alegar que «a decisão monocrática não está fundamentada e se reporta à decisão regional e, por isso, nula e traz alegações quanto às matérias de fundo. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os fundamentos adotados para negar provimento ao agravo de instrumento. Dessa forma, a parte incide em incúria processual ao desatender o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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604 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAS. LEI 11.901. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constou na decisão monocrática que os fragmentos do acórdão regional reproduzidos nas razões do recurso de revista não bastavam para demonstrar do prequestionamento da matéria (CLT, art. 896, § 1º-A, I), uma vez que não contemplam todos os fundamentos adotados pela Corte Regional sobre a aplicabilidade da Lei 11.4901/2009 à jornada de trabalho do bombeiro civil, pelo prisma da norma coletiva que instituiu os turnos ininterruptos de revezamento, pois não continham as peculiaridades fáticas atinentes à existência de previsão em cláusula normativa, tampouco à frequência na alternância de turnos e aos horários de trabalho realizados. Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática agravada e se restringe a argumentar sobre a controvérsia de fundo, objeto do recurso de revista. Nesse limite, não se contrapõe ao único fundamento decisório, repita-se, a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Dessa forma, não havendo a necessária contraposição aos fundamentos da decisão recorrida, incide a Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . No caso, cabível a aplicação de multa, pois a agravante nem sequer impugna de modo específico a decisão monocrática agravada. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão monocrática. Súmula 691/STF. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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606 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Expedientes avulsos. Recursos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Agravos internos não conhecidos. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 21/5/2024, e os agravos internos foram protocolados em 22/5/2024. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade.

3 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos.... (Continua)

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607 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser utilizado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportunamente ou para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

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608 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

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609 - STF. Direito constitucional. Penal e processual penal.

«Acórdão de Tribunal estadual mantido, pelo mérito, em decisão monocrática de Ministro-Relator, no STJ. Impugnação do acórdão e não da decisão monocrática, transitada em julgado. Não conhecimento, pelo STF, em face do equívoco na indicação do ato impugnado. Ressalva da possibilidade de renovação do pedido, com a correção devida. Havendo o Ministro-Relator, no STJ, em decisão monocrática (em Ag. de Inst.), transitada em julgado, enfrentado questão de mérito, relacionada com os CP, art. 59 e CP, art. 68, considerando-os não contrariados no acórdão atacado em recurso especial, indeferido na origem, essa decisão é que deve ser impugnada mediante «habeas corpus; não, mais, o referido acórdão do Tribunal estadual. Sobretudo, em se verificando que as mesmas questões suscitadas no HC ficaram resolvidas na mencionada decisão singular. HC não conhecido, com ressalva da renovação do pedido, contra esta.... (Continua)

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610 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação aos outros temas nela enfrentados («RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA e «COMISSÕES). «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". «DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto aos temas em epígrafe, com esteio no item I da Súmula 422/TST, ficando prejudicada a transcendência, uma vez que a parte não impugnou o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, qual seja, a constatação de inobservância a CLT, art. 896, § 1º-A, I . 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, consubstanciada na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, desatendendo mais uma vez ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte nem sequer impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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611 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO TST QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - CLT, ART. 896-A, § 5º - DECLARAÇÃO DE IRRECORRIBILIDADE E DE IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NO ARGINC - 1000845-52.2016.5.02.0461 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR O TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada contra a decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência e determinada a baixa imediata dos autos à origem com fulcro no CLT, art. 896, § 5º. 2. Esta Corte, no julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, por ofensa ao princípio da colegialidade, refutando a irrecorribilidade da decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por ausência de transcendência. 3. Como consequência, este Órgão Especial, em sessão de julgamento ocorrida em 8/4/2024, uniformizou o entendimento em torno do cabimento da concessão de segurança, em mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática proferida por Ministro do TST, por meio da qual se negou seguimento a Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência (MSCiv - 1001468-59.2020.5.00.0000, Órgão Especial, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 28/5/2024). 4. A situação dos autos subsume-se exatamente à hipótese prevista no precedente mencionado, tendo havido inclusive a oposição de embargos de declaração pela parte reclamada contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência. Nesse sentido, concede-se a segurança para, afastado o trânsito em julgado declarado nos autos do processo TST-AIRR-10392-12.2018.5.03.0017, determinar o retorno dos autos à 5ª Turma do TST para que proceda ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela reclamada naquela relação processual. Segurança concedida.... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão monocrática que deferiu pedido de concessão de tutela de urgência em recurso de apelação. Agravo interno que pede a reforma da referida decisão monocrática. Não acolhimento. Ausência de elementos capazes de alterar a convicção judicial exposta na decisão liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

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613 - TST. Recurso de embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, não cabe recurso de embargos contra decisão monocrática, mas apenas contra decisão proferida por Turma desta Corte, logo decisão colegiada. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Juizados especiais federais. Agravo interno. Reclamação. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes. ... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO.

É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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616 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.

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617 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo extinto por decisão monocrática. Recurso incabível.

1 - Não cabe recurso ordinário com fundamento na CF/88, art. 105, II, «b», contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Recurso não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a afirmar a necessidade de julgamento colegiado. ... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso Extraordinário - Pretensão de reexame de matérias de Primeiro e Segundo Grau de Jurisdição - Acordão recorrido que está em consonância com TEMA 1177 do STF. Não Cabimento - Decisão Monocrática Agravada Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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620 - TST. AGRAVO DA 1ª RECLAMADA - PRESTADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual provido o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.

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621 - TJSP. AGRAVO INTERNO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ANTE A INSOLVÊNCIA FINANCEIRA DA AUTARQUIA (CBPM) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020) - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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622 - STJ. Agravo regimental. Não cabimento. Indeferimento de pedido de liminar. Decisão monocrática fundamentada. Recurso não conhecido.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere ou defere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus (art. 258 do RISTJ). ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ originário indeferido. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do recurso em habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. ... (Continua)

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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em revisão criminal. Impossibilidade.

1 - É incabível, por analogia ao disposto na Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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625 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática na origem. Não esgotamento de instância. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... (Continua)

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627 - TJSP. Agravo Interno (CPC, art. 1.021)

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628 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão da antecipação da tutela recursal e os benefícios da justiça gratuita à agravante - Requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal que não restaram configurados no caso concreto - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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629 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora agravante por ausência de dialeticidade recursal. Novas razões recursais também dissociadas dos fundamentos lançados na decisão monocrática recorrida. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes do STJ e do STF. Recurso não conhecido... (Continua)

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630 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de complementação da prova pericial - Decisão monocrática não conhecendo o recurso por não se enquadrar no rol do CPC, art. 1015 - Sobreveio sentença nos autos principais - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

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631 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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632 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade à agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Recurso contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais - Decisão monocrática agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Insurgência do agravante. Documentos coligidos aos autos que demonstram que a situação financeira do agravante é incompatível com a hipossuficiência alegada. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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635 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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636 - TJSP. *AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da «gratuidade ao agravante. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de requisitos para a concessão do benefício da «gratuidade". Presunção de pobreza ilidida por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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637 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que, em ação de cobrança, negou o diferimento do recolhimento do preparo - Manutenção que se impõe - Modalidade de ação que não está inserida no rol taxativo da lei de custas - Precedentes desta C. Câmara - Decisão monocrática preservada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO INTERNO -  

Interposição contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso relativo à gratuidade da justiça - Manifesta intempestividade - Decisão monocrática proferida em 2021, com regular intimação das partes, tendo o presente recurso sido interposto 03 anos depois - Recurso não conhecido.... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação. Agravo interno manejado para obter os benefícios da justiça gratuita. INADIMISSIBILIDADE. Pedido de gratuidade manifestamente impertinente. Vedação expressa prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Decisão monocrática mantida - Recurso improvido.

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640 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Prova pericial contábil. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Taxatividade recursal. Não verificados os requisitos para a mitigação da taxatividade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Pedido de efeito suspensivo à apelação - Decisão monocrática que negou a atribuição de efeito suspensivo - Insurgência do agravante - Descabimento - Tutela concedida em caráter definitivo que dispensa os requisitos exigidos para concessão da tutela em caráter provisório - Decisão monocrática mantida - Efeito suspensivo não concedido - Recurso desprovido... (Continua)

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642 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos que merecem ser acolhido para, anulada a decisão monocrática de fls. 277/278, determinar a posterior inclusão do recurso para julgamento. ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Pedido de desistência com anuência da parte contrária. Decisão monocrática homologando a desistência. Insurgência do apelante, ora agravante. Alegação de descumprimento do acordo e pedido de retratação da desistência. INADIMISSÍVEL. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.

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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado em face de decisão monocrática de desembargadora. Não esgotamento da instância. Agravo improvido.

«1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus por se tratar de irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal regional. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial extemporâneo. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

«O recurso especial ataca decisão monocrática, em face da qual caberia o recurso interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF). ... (Continua)

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647 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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648 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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649 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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650 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 281/STF.

«O recurso especial ataca decisão monocrática, em face da qual caberia o agravo interno para o órgão colegiado do Tribunal de origem (Súmula 281/STF). ... (Continua)

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