(DOC. VP 210.8080.4126.8549)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em revisão criminal. Impossibilidade.

1 - É incabível, por analogia ao disposto na Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar em revisão criminal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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