Jurisprudência sobre
decisao monocratica
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501 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF.
«O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Interpostos contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 284/STF.
Não cabe recurso especial contra decisão monocrática de relator que pode ser impugnada na instância de origem (CPC/2015, art. 557, § 1º). Agravo Regimental improvido.... ()
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503 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE.
Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. Agravo interno não impugna os fundamentos da decisão monocrática, mas apenas reitera as razões do agravo de instrumento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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504 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação formulado nos termos do art. 1.012, § 3º, I, e § 4º, do CPC - Ausência de probabilidade do provimento -Decisão monocrática mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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505 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que, liminarmente, não conhecera do recurso. Agravo interno que, de forma incompreensível, não ataca de maneira clara e objetiva os fundamentos da decisão monocrática, equiparando-se a recurso sem motivação. Recurso não conhecido
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506 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Tem sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça... ()
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507 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Inconformismo - Julgamento do agravo de instrumento - Substituição da decisão monocrática de processamento pela colegiada de julgamento do recurso - Perda do objeto por prejudicialidade - Recurso prejudicado
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508 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade e determinou a complementação das custas iniciais, bem como o recolhimento do preparo recursal - Insurgência da apelante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora agravante por intempestividade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos lançados na decisão monocrática recorrida. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes do STJ e do STF. Recurso não conhecido... ()
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510 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Plano de saúde. Recurso interposto contra decisão monocrática que conferiu efeito suspensivo parcial ao recurso. Hipótese, em que, no entanto, o agravo de instrumento no qual foi proferida a decisão monocrática já foi julgado. Recurso prejudicado.... ()
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511 - TJSP. Processo civil. Agravo interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Ausência de probabilidade do provimento. Decisão monocrática mantida. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.. Recurso improvido, com determinação
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512 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Tendo sido julgado o recurso principal, por consequência, fica prejudicado o agravo interno contra decisão monocrática que denegou a concessão da gratuidade da justiça... ()
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513 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento por ofensa ao duplo grau de jurisdição - Insurgência do recorrente - Rejeição - Reiteração dos argumentos do agravo de instrumento - Decisão monocrática mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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514 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática pela qual não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, entendo pelo cabimento de Apelação no caso concreto. Revisão de Posicionamento. Julgamento parcial do mérito. Cabimento de Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática revogada. Agravo Interno provido.
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515 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido... ()
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516 - STF. «Habeas corpus. STJ. Decisão monocrática que indeferiu a ordem. Nulidade. Inocorrência. Previsão legal (Lei 8.038/90, art. 38) e regimental (art. 34, XVIII, RISTJ). Violação ao princípio do julgamento colegiado. Inexistência. Cabimento de agravo regimental. CPP, art. 647.
«Não há ilegalidade em decisão monocrática que nega seguimento a «habeas corpus no STJ, facultado ao impetrante a interposição de agravo regimental para submeter ao colegiado o conhecimento da matéria. ... ()
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517 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Hipótese de quadrilha e de lavagem de dinheiro. Lei 8.038/90, art. 38. Aplicação. Negado provimento ao recurso.
«O Lei 8.038/1990, art. 38 é o fundamento legal utilizado para a prolação de decisão monocrática que nega provimento a recurso que trata de matéria corriqueira e repetida inúmeras vezes nesse Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao agravo.... ()
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518 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo não provido.
«1. Inviável, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial contra decisão monocrática que indeferiu a inicial e julgou extinta ação rescisória. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 281/STF. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão monocrática, mesmo que tenha sido integrada por meio de embargos de declaração apreciados pelo órgão colegiado. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Contra decisão monocrática do Tribunal a quo é cabível o agravo interno, que deve ser utilizado antes de se interpor o recurso especial. Ante a ausência de exaurimento das vias recursais perante as instâncias originárias, incide, por analogia, a Súmula 281/STF. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Julgamento monocrático. Falta de interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias para interposição de recurso especial. Súmula 281/STF.
«1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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522 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A DESERÇÃO. CUSTAS EM DOBRO NÃO RECOLHIDAS, APÓS INTIMAÇÃO NA FORMA DO art. 1.007, §4º DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE INFIRMEM A DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO.
Pretende o recorrente, através do presente agravo interno, a modificação da decisão monocrática que não conheceu seu recurso de agravo de instrumento, em razão da deserção. Intimado para regularizar o recolhimento das custas da apelação, efetuando o pagamento em dobro, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC (fl. 22), o agravante não o fez. ... ()
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523 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017 . RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA E QUE NÃO IDENTIFICA O TEMA RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1 A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso concreto, verifica-se que a reclamada não impugna o fundamento adotado na decisão monocrática, qual seja, que « como a reclamada não comprovou, na ocasião da interposição do recurso ordinário, ter efetuado o recolhimento do depósito recursal e de custas processuais, depara-se com a inafastável deserção do recurso ordinário, devendo ser mantido o despacho denegatório «. 4 - No caso dos autos, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar qual o tema impugnado, defendendo que colocou expressamente os motivos pelos quais este é objeto do Recurso de Revista ora « trancado « e que não há necessidade alguma de reexaminar fatos e provas dos autos (fundamento não adotado na decisão monocrática agravada). 5 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. Também a Súmula 422/TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do CPC/2015, art. 1.010, II, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. 6 - Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Nesse contexto, não há impugnação específica à decisão monocrática quando nas razões do agravo a parte não apresenta a viabilidade do conhecimento do agravo de instrumento cujo seguimento foi denegado monocraticamente . 7 - Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. 8 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.
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524 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO PRAZO INDETERMINADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. DANO MORAL. MULTA DIÁRIA FIXADA ASTREINTES. SÚMULA 422/TST, I. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Nas razões do agravo, a reclamada não impugna o fundamento da decisão monocrática. A Agravada não investe contra o óbice da decisão monocrática (CPC, art. 1010, II, Súmula 422/TST, I e art. 896, §1º-A, I da CLT). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão monocrática agravada e as razões apresentadas pela parte no agravo, não é possível conhecer o apelo. Incidência do disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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525 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PAGAMENTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. MARÇO/2019. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO RECLAMANTE. PERCENTUAL. SÚMULA 126/TST. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo excepcional interposto contra decisão monocrática do relator. Obrigatoriedade de interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.021. Súmula 281/STF. Precedentes.
1 - O recorrente manejou recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o devido esgotamento de todas as instâncias recursais naquele grau de jurisdição.... ()
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527 - TJSP. Agravo interno. Decisão Monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal que reconheceu a inadmissibilidade de seguimento de recurso extraordinário interposto. Ausência de violação à CF/88. Descabimento. Temas 798 e 800 do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia revestida de simplicidade fática decorrente de relação de direito privado. Ausência de repercussão geral. Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal que reconheceu a inadmissibilidade de seguimento de recurso extraordinário interposto. Ausência de violação à CF/88. Descabimento. Temas 798 e 800 do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia revestida de simplicidade fática decorrente de relação de direito privado. Ausência de repercussão geral. Decisão monocrática que não merece reparo. Recurso improvido.
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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Necessidade de interposição do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.021.
1 - O Recurso Especial foi interposto da decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação com a prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à parte recorrente interpor Agravo Interno, para que haja exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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529 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática 3- Mantém-se a decisão monocrática que aplicou como óbice ao não provimento do agravo de instrumento a Súmula 218/TST, a qual dispõe que é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento. 4 - Agravo a que se nega provimento.
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Não cabimento do sobrestamento. Cabimento da decisão monocrática. Não demonstração da inaplicabilidade do precedente colacionado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - Não cabe o sobrestamento do processo quando o tema, cuja repercussão geral foi reconhecida, não é objeto do recurso especial. ... ()
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531 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 218/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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532 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 218/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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533 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de recurso relativo a danos morais em razão da violação da dialeticidade recursal - Agravo interno em que a apelante aponta que não foi objeto da decisão monocrática pedido recursal específico relativo a reforma da sentença naquilo que determinou a compensação de honorários advocatícios - Omissão de fato constatada - Impossibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC - Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, conhecendo em parte o recurso de apelação e julgando parcialmente procedente a parte conhecida para condenar as partes ao pagamento de honorários de R$ 800,00 ao patrono da parte adversa, vedada a compensação
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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Complementação. Proventos. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local aplicou a multa processual após interposição de Agravo Interno contra decisão monocrática. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a queixa crime. Crimes contra a honra. Ofensas proferidas em entrevista radiofônica por parlamentar federal. Calúnia. Ausência de narrativa fatíca específica. Difamação. Injúria. Ofensas genéricas. Atipicidade. Crimes não caracterizados. Rejeição de queixa crime por decisão monocrática. Possibilidade.
«1 - O crime de calúnia exige narrativa de fato determinado direcionada a pessoa determinada. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido destoante da jurisprudência desta corte superior. Decisão monocrática. Provimento ao recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Súmula 568/STJ.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator é autorizada pelo art. 255, § 4º, do RISTJ, na forma prevista pelo CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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537 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Penal. Razões do agravo regimental dissociadas do que deliberado na decisão monocrática. Incidência da Súmula 284/STF. Competência do relator (CPC, art. 557, «caput, e RISTF, art. 21, § 1º). Agravo regimental improvido.
«I. É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284 desta Corte. Precedentes. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 281/STF. Decisão monocrática que decidiu apelação cível e embargos de declaração. Ausência de causa decidida em última instância.
«1. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não atende ao requisito básico dessa espécie recursal, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal de origem. ... ()
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539 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA SABESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte limita-se a defender a existência de contrariedade à Súmula 331/TST, não se insurgindo contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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540 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO . NÃO CABIMENTO.
Trata-se de caso em que o Regional, por meio de decisão monocrática, aplicou à reclamada multa por litigância de má-fé. Foram interpostos agravo interno e mandado de segurança perante a Corte de origem, os quais foram indeferidos, ao fundamento de que a medida processual cabível seria o recurso de revista. Todavia, à luz do disposto no CLT, art. 896, é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, não havendo falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo desprovido .... ()
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541 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. REVERSÃO - HORAS EXTRAS. FOLGAS TRABALHADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FULCRADA NA SÚMULA 422/TST, I. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NOVA APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. No caso dos autos, trata-se de interposição de sucessivos recursos desfundamentados, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
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542 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema recursal («Diferenças salariais. Progressão por merecimento) e ficou prejudicada a análise datranscendência. 2 - No caso, ficou registrado na decisão agravada que o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 3 - Bem examinando as razões de agravo, verifica-se quea parte apresentou argumentação flagrantemente dissociada da decisão monocrática, pois se limitou a renovar as razões de fato e de direito pelas quais considera que o seu recurso de revista comportava conhecimento sem impugnar, contudo, os fundamentos pelos quais o agravo de instrumento teve provimento negado . 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar os fundamentos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422do TST, que em seu, I estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula ( O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática «). 7 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.
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543 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, por não ter havido apreciação, na decisão agravada, dos pontos discorridos pelo agravante. Decisão monocrática combatida que não comporta reparo. Argumentos suscitados, no presente agravo interno, incapazes de infirmá-la. Agravo interno não provido... ()
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544 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão monocrática que manteve o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelos agravantes. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... ()
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545 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos para pessoa portadora de diabetes - Decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Manutenção - Questões suscitadas que não dão ensejo à reforma da decisão monocrática - Ratificação do posicionamento anterior - Decisão mantida. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu pleito de concessão de efeito ativo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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547 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que não conheceu a impetração de habeas corpus - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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548 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra decisão que não conheceu a impetração de habeas corpus - Pretendida a submissão do writ à Turma Julgadora - Descabimento - Decisão monocrática expôs os motivos pelos quais o writ não comportava processamento - Nenhuma alteração da situação fática - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido... ()
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549 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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550 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pleito de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - Decisão monocrática devidamente justificada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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