(DOC. VP 107.7174.2000.3900)

STF. «Habeas corpus». STJ. Decisão monocrática que indeferiu a ordem. Nulidade. Inocorrência. Previsão legal (Lei 8.038/90, art. 38) e regimental (art. 34, XVIII, RISTJ). Violação ao princípio do julgamento colegiado. Inexistência. Cabimento de agravo regimental. CPP, art. 647.

«Não há ilegalidade em decisão monocrática que nega seguimento a «habeas corpus» no STJ, facultado ao impetrante a interposição de agravo regimental para submeter ao colegiado o conhecimento da matéria.»

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