(DOC. VP 513.1212.4932.0690)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote