Jurisprudência sobre
decisao monocratica
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701 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, pois houve a transcrição do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista sem o posterior confronto analítico nas razões recursais . Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que haveria transcendência da causa, que houve prequestionamento nos moldes da Súmula 297/TST e a renovar as matérias de fundo, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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702 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, proposta sob alegação de nulidade do processo originário por ausência de citação válida. ... ()
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703 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra Decisão Monocrática proferida pelo Relator, que não conheceu o recurso, posto que prejudicado diante da superveniência de decisão que se sobrepôs ao despacho combatido, esvaziando a matéria em discussão - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reconsideração da decisão ou o imediato julgamento e provimento do recurso pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Razões recursais dissociadas da decisão agravada que, apenas reconheceu que o julgamento do recurso estava prejudicado, diante da superveniência de decisão que se sobrepôs àquela combatida - Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que era de rigor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão monocrática escorreita - RECURSO NÃO PROVIDO.
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704 - TJRS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ.
O CPC, art. 1.021, caput, estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Do mesmo modo, o art. 366 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça expõe que “Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes: [...] II – agravo interno.” Assim, não se tratando de decisão proferida por Relator – decisão monocrática - mas sim decisão colegiada, incabível a via recursal eleita. ... ()
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705 - TJRS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ.
O CPC, art. 1.021, caput estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Do mesmo modo, o art. 366 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça expõe que “Os recursos cabíveis contra decisão monocrática do Relator são os seguintes: [...] II – agravo interno.” Assim, não se tratando de decisão proferida por Relator – decisão monocrática - mas sim decisão colegiada, incabível a via recursal eleita. ... ()
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706 - TJRS.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática da presidência do STJ. Falta de cabimento. Apelo interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
1 - Não é cabível a interposição do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Agravo em Recurso Especial interposto anteriormente. ... ()
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708 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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709 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de admissibilidade não admitiu o recurso de revista, sob o fundamento de que é incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Ao interpor agravo de instrumento, a parte não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, de forma a atrair a incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .... ()
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710 - STJ. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 537 e CPC art. 535. Embargos de declaração decididos monocraticamente. Agravo regimental julgado pelo colegiado. Inexistência de nulidade. Precedentes.
1 - Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.... ()
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711 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a ordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/90. ... ()
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712 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente apresentou recurso especial contra decisão monocrática, não impugnada através de agravo interno. Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.... ()
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714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte recorrente apresentou recurso especial contra decisão monocrática, não impugnada através de agravo interno. Nos termos da CF/88, art. 105, III, compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou a impetração originária extinta, sem resolução de mérito, uma vez que tal hipótese foge ao disposto na CF/88, art. 105, II da - CF/88, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/1990. ... ()
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716 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra o referido pilar decisório, limitando-se a reiterar os dispositivos indicados no recurso de revista e a destacar, genericamente, que «O foco deve ser o mérito do recurso, não a forma, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Coação ilegal. Inexistência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário, quando ausente constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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718 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, a parte limita-se a repisar alegações apresentadas no recurso de revista e a destacar, genericamente, que «demonstrou as violações legais e constitucionais apontadas, não se insurgindo contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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719 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.
Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, a parte limita-se a alegar que «guerreou todos os pontos do despacho denegatório regional, tendo demonstrado violações a dispositivos de Lei constante no v. acórdão da 01ª Região, não se insurgindo contra o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos na origem contra decisão monocrática. Julgamento pelo colegiado. Não interposição de agravo interno. Ausência de exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo em recurso especial não conhecido.
«1. De acordo com os precedentes desta Corte Superior, apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância quando há intuito de interpor recurso especial após a decisão monocrática. ... ()
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721 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU LEI. INVALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. Dos trechos transcritos do acordão regional colhem-se as seguintes premissas: a) a partir de 15/6/2015, a escala 2x2 passou a ser amparada em dissídio coletivo; b) não havia amparo normativo no período anterior, de forma que o TRT considerou ilícito o cumprimento dessa escala; c) não há registro da existência de norma coletiva que estabeleceu a escala de 2x2. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento . QUINQUÊNIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. No caso concreto, o TRT entendeu que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao prever o direito referente a quinquênios ao servidor público estadual, não distinguiu os ocupantes de cargos públicos (estatutários) dos empregados públicos celetistas. Assim, manteve o reconhecimento do direito do reclamante (empregado público) aos quinquênios. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. No caso concreto, do acórdão recorrido extraiu-se a seguinte delimitação: conforme os registros de ponto de dezembro de 2014 e o de abril de 2015, o reclamante comprovou que o intervalo intrajornada era suprimido na média entre 5 a 10 minutos (ID 76cbced - Pág. 7 e 8); o TRT concluiu que, «reconhecida a habitualidade na prestação de horas extras elas integrarão a remuneração do autor para fins de férias mais 1/3, 13º salário, drs e FGTS. Nesse sentido é o item III da Súmula 437/TST.. Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
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722 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Oposição em face de decisão monocrática. Impossibilidade. CPC, art. 546. Precedentes.
1 - Consoante o disposto pelos arts. 266 do RISTJ e 546 do CPC, os embargos de divergência são cabíveis tão somente para impugnar os acórdãos prolatados pelas Turmas, não sendo possível sua oposição em face das decisões singulares proferidas pelos Relatores.... ()
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723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do RISTJ, art. 255, § 4º. Não ocorrência. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Regime inicial. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - «Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.022.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). ... ()
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724 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv. julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012.... ()
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725 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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726 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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727 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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728 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de argumentação apta a infirmar a decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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729 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inexistência de argumentação apta a modificar decisão monocrática. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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730 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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731 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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732 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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733 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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734 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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735 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA E. PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, «A, ÚLTIMA PARTE, DO CPC, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 284/STF) - RETÓRICA REPETITIVA, INAPTA A ALTERAR A DEFINIÇÃO DA E. PRESIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESPECIFICOU TODAS AS RAZÕES DO DECISUM - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO (SÚMULA 279/STF) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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736 - STJ. processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. ... ()
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737 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO SANTANDER - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. PLR. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PLR. NORMA INTERNA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. BANCO BANESPA. EXTENSÃO A EMPREGADO APOSENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DO REQUISITO DA PERCEPÇÃO DO ABONO MENSAL QUE COMPLEMENTA A APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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738 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST E DO STF.
A primeira reclamada se insurge contra a decisão monocrática por meio da qual se reconheceu a legitimidade ativa do sindicato para promover a liquidação e a execução da sentença, em favor dos substituídos. Em seu recurso de agravo, a reclamada alega que se trata de direito heterogêneo (diferenças salariais com base no piso salarial previsto em convenção coletiva de trabalho) e que, portanto, não pode ser objeto de execução coletiva, em razão da necessidade de individualização dos valores. Com ressalva de entendimento deste Relator, a decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com a do STF, no sentido de que os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria. Essa legitimidade abarca inclusive a fase de liquidação e execução, sendo incabível a limitação imposta pelo Tribunal Regional no sentido de que a execução deve ser realizada por ações individuais. Nesse contexto, não há reparos a se fazer na decisão monocrática . Agravo a que se nega provimento .... ()
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739 - TST. AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA DE PROCESSO DIVERSO DOS AUTOS. IRREGULARIDADE DETECTADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 1 -
Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foi preenchido pressuposto de admissibilidade. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pelos executados não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, compulsando os autos, constatou-se que o recurso de revista interposto se refere a outro processo, qual seja, 0001212-60.2015.5.03.0054, e a outra parte recorrente alheia a estes autos. 4 - Também ficou destacado que não há o erro material, alegado pela parte, pois a matéria apresentada no recurso de revista protocolado também é diversa da discussão dos autos, conforme se infere dos trechos dos acórdãos transcritos naquele recurso. 5 - Assim, correta a decisão monocrática, ora agravada, visto que protocolizada a peça do recurso de revista de autos diversos, não há como afastar a conclusão sobre a irregularidade do recurso de revista apresentado nos autos . 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.... ()
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740 - TST. A) AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUSTA CAUSA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DANOS MORAIS. TEMA PREJUDICADO. 2. MULTA DO CLT, art. 477. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. 3. MULTA DO CLT, art. 467 - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL COM TESES DE TEMAS DISTINTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. INCABÍVEIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. B) AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO SEU RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Necessidade de interposição do recurso previsto no CPC/2015, art. 1.021.
1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. ... ()
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742 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro Ementa: Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial de eminente Relator da E. 4 Turma Cível deste C. Colégio Recursal. Decisão Monocrática que indeferira o efeito ativo pleiteado em agravo de instrumento. Esta C. Turma não tem competência para o reexame da Decisão Monocrática lançada por Juiz integrante de outra Turma Recursal, notadamente por meio do mandado de segurança. Aparente quadro grave de saúde da impetrante. Gravidez de risco. Procedimento cirúrgico agendado para data próxima: 25/02/2023. Finalidade social da Lei 9.099/95. Princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o sistema dos Juizados Especiais. Ordem não conhecida, com remessa à E. 4ª Turma Cível, para eventual exame da admissibilidade do recebimento do pedido à guisa de agravo interno ou outra providência que se entender cabível.
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743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA O ÓBICE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria pelas peculiaridades do caso concreto, porém foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Das razões do presente agravo, extrai-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, os fundamentos norteadores da decisão monocrática, consubstanciados no fato de que não há discussão nos autos sobre o exercício de tais atividades com base em critérios quantitativos (limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente - Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º), em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.342/2016, bem como no não preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, no que se refere à Súmula 453/TST. 3 - Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da Súmula 422/TST, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. 4 - Agravo de que não se conhece.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial contra decisão monocrática. Julgamento dos embargos de declaração pelo órgão colegiado. Inexistência do exaurimento das instâncias. Súmula 281/STF.
1 - O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Com efeito, havendo insatisfação com a prestação jurisdicional em decisão monocrática, cabe à parte recorrente interpor Agravo Interno, para que haja exaurimento da instância ordinária, exigível nos termos da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... ()
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746 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática. Impossibilidade. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Descabimento. Paradigma indicado com base em decisão monocrática.
1 - Não cabem embargos de divergência fundamentados em paradigma extraído com base em decisão monocrática. ... ()
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748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição em face de decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. ... ()
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750 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se negar provimento ao agravo interposto pelo reclamante, tendo em vista não se constatar equívoco na decisão monocrática exarada. Agravo conhecido e não provido.
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