(DOC. VP 241.0280.5261.1265)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reclamo interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que denegou a ordem visada na impetração originária, uma vez que tal hipótese foge ao disposto no CF/88, art. 105, II - CF, bem como nos arts. 30 e 33, ambos da Lei 8.038/90. 2 - É ônus da defesa a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote