(DOC. VP 216.4422.7145.0979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. CPC, art. 1.021 E ART. 366 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. O CPC, art. 1.021, caput, estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regiment
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote