Jurisprudência sobre
decisao monocratica

851 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. OJ 378 DA SDI-I DO TST.

1. N ão merece conhecimento o recurso de embargos, por incabível, pois veiculado com a finalidade de impugnar decisão monocrática. 2 . Nos termos da OJ 378 da SDI-I do TST, « não encontra amparo no CLT, art. 894, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do CPC/2015, art. 932 ( CPC/1973, art. 557) e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho «. 3 .Inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a configuração de erro grosseiro. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.

Pleito da agravante pela concessão do benefício da justiça gratuita. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno. Presidência da tnu. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Condenação. Negativa de o paciente recorrer em liberdade. Imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário, quando evidenciada a ausência de constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)

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855 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de abandono de posto. Alegada inocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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856 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDMISSIBILIDADE. ART. 1.021, §1º, E CPC, art. 932, III.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade. A apelante repetiu integralmente a contestação sem atacar os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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857 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015.

Decisão que homologa honorários periciais que não é impugnável mediante agravo de instrumento, na medida em que não está incluída no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

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858 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo interno em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação em razão da ilegitimidade recursal. ... (Continua)

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859 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO GROSSEIRO.

Pleito da parte apelante objetivando a reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença manejado em face da Fazenda Pública, considerou cumprida a obrigação de fazer, abrindo prazo para início do cumprimento da obrigação de pagar. ... (Continua)

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860 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA. Porquanto sequer opostos embargos declaratórios à decisão agravada, precluiu a oportunidade de suscitar eventual omissão ou ausência de fundamentação passível de ensejar a nulidade arguida. Súmulas 184 e 297, III, do TST. Violação da CF/88, art. 5º, LIV que não se verifica. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 3. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/TST, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 4. NULIDADE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA PATRONAL ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 5. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS 422, I, DO TST E 283/STF. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL E ETÁRIA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 7. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 8. FORMA DE CONTABILIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENTE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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861 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA EMPRESA. INVALIDADE. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE NORMA COLETIVA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inválido o regime de compensação determinado unilateralmente pela Petrobrás aos trabalhadores que laboram embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para esses empregados. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NO DIAS DESTINADOS AO REPOUSO, COM ACRÉSCIMO DE 100%. PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/2015 (CPC/73, art. 290) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. CRITÉRIO DE HABITUALIDADE DEFINIDO EM NORMA INTERNA DA PETROBRÁS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Analisando a decisão monocrática, verifica-se que foi negado provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 896, «b, da CLT. Desse modo, a agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No âmbito do TST, temos o item I da Súmula 422/TST (interpretação do CPC, art. 514, II de 73, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015), segundo o qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão monocrática que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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863 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu a pretensão de inclusão de terceiras no incidente, por reconhecer a intempestividade - Alegação de equívoco da decisão monocrática, ao argumento de que o pedido formulado após proferida a primeira decisão de indeferimento de sua pretensão tratou de novo requerimento e não pedido de reconsideração - Decisão monocrática que não comporta modificação - Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto que se mantém, pois, como expressamente constou do pedido subsequente formulado pelo exequente ora agravante, tratou-se, efetivamente, de pedido de reconsideração, sob fundamentos voltados diretamente ao indeferimento da primeira decisão proferida sob o fundamento de que não ficou comprovado que as terceiras indicadas possuem vínculo econômico com a executada - Pedido de reconsideração cujos fundamentos foram expostos em recurso de agravo de instrumento somente após a decisão de indeferimento do pedido de reconsideração, quando já decorrido o prazo legal para interposição do recurso contra a primeira decisão proferida - Nada obstante, observa-se que constou da decisão monocrática que mesmo em caso de conhecimento, o recurso não seria provido, portanto, a pretensão de análise do mérito do recurso, ora formulada, foi atendida. Agravo interno não provido... (Continua)

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864 - TJRS. Direito público. Decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade. Agravo interno. Não conhecimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Rendimentos. Incompatibilidade. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter ao Colegiado a escolha da forma de julgamento feita pelo relator. ... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve decisão que indeferiu desbloqueio de conta bancária - A decisão monocrática está fundamentada, e não subtrai competência do colegiado, posto trazida a questão decidida através deste agravo - Tutela inviável - Quadro não alterado - Pretensão de rediscussão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, para manter a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Não acolhimento. Argumentação contida na r. decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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867 - TJSP. Agravo interno. Plano de saúde. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão concessiva de tutela de urgência, visto que intempestivo. Prazo recursal, que, no caso, passou a correr do recebimento pela ré da comunicação da ordem para cumprimento da liminar, quando, então, tomou ciência da decisão agravada. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

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868 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática de não conhecimento. Perda de objeto recursal pela superveniência de decisão que satisfez a pretensão manifestada através do recurso. Reiteração dos argumentos da decisão monocrática. Não incidência do art. 1021, §3º, uma vez que o agravante se limita a reproduzir os mesmos fundamentos já enfrentados pela decisão recorrida. Adoção do prequestionamento implícito. Recurso desprovido... (Continua)

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869 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Decisão monocrática fundada no CPC, art. 932 e CPP, art. 3º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processual penal. Sentença. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impetração originária. Denegação da ordem. Apelação defensiva. Julgamento. Superveniência. Novos fundamentos agregados. Perda do objeto do presente mandamus. Agravo regimental provido para cassar a decisão monocrática concessiva da ordem e julgar prejudicado o presente habeas corpus.

1 - A presente impetração, substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus, estava prejudicada quando nela se proferiu a decisão monocrática concedendo a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado. Na ocasião, o Tribunal de origem já havia apreciado a apelação defensiva e agregado novos fundamentos para negar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Presidência da TNU. Decisão monocrática. Pedido de uniformização de jurisprudência. Não conhecimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisum da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou prejudicada a impetração originária. ... (Continua)

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876 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, IV.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido, nos temas . B) MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 455/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)

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877 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.

Hipótese em que a Relatora da tutela cautelar antecedente perante o Tribunal Regional do Trabalho julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Na verdade, tal decisão monocrática deveria ter sido submetida ao Colegiado de origem, pois contra ela não cabe recurso ordinário, de imediato. No caso, tem-se que a jurisprudência desta colenda SDC não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber o recurso ordinário interposto como agravo interno ou regimental de decisão monocrática proferida em processo de competência originária do Tribunal Regional, tendo em vista constituir erro grosseiro, ante à expressa previsão legal (CPC, art. 1.021) quanto ao recurso cabível na espécie. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Oposição de embargos de declaração apreciados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SEUS SÓCIOS E ACIONISTAS 1- Os agravantesinsurgem-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2- Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 3 - Verifica-se que o recurso de revista não está fundamentado, conforme o art. 896, §2º, da CLT, tendo em vista que a parte agravante olvidou-se de apontar ofensa a dispositivo constitucional. 4-Assim, não merece reparos a decisão monocrática . 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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883 - TST. I - AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DE ANUÊNIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVI. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-2/TST. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista da reclamante foi conhecido e provido. Agravo conhecido e não provido.

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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescência. ECA. Internação provisória. Impetração contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.

1 - O mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador, contra a qual, embora a defesa afirme ter sido interposto agravo regimental, ainda não houve julgamento pelo Órgão Colegiado. Assim, considerando que o tema não foi esgotado na instância ordinária, fica obstada sua análise nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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885 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Matéria discutida na demanda se amolda ao julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da Ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Matéria discutida na demanda se amolda ao julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Recurso não provido".

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886 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . Ainda que fosse possível superar o óbice do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT apontado na decisão monocrática, o recurso de revista não lograria condições de processamento. Isso porque o acórdão regional está em plena consonância com o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Irrepreensível, pois a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, com acréscimo de fundamentação .

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887 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão do Regional no tema recorrido sem que tenha havido indicação do efetivo trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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888 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois foi transcrita a ementa do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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889 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelo especial manejado contra decisão monocrática. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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890 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula nº422, I, do TST. Agravonão conhecido, no tópico. MULTA DO CLT, art. 477. APURAÇÃO DO INSS. COTA DA EMPRESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso.Na hipótese, atranscrição quaseintegral do acórdão recorrido sem destaques não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

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891 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Como ficou demonstrado na decisão monocrática, a recorrente não impugnou de forma específica os argumentos do despacho de admissibilidade como se observa da leitura do agravo de instrumento (fls. 390-394). Nessa perspectiva, a decisão monocrática revela-se perfeitamente razoável e condizente com a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado às partes o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da embargante.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, quando não evidenciadas teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Aplicação da Súmula 281/STF. Exaurimento da instância ordinária.

1 - É cediço que compete ao STJ, nos termos da CF/88, art. 105, III, julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. Nesse contexto, não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

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895 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (agência bancária). Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Decreto de prisão fundamentado em elementos concretos. Reiteração na prática do mesmo crime. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciada excepcionalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Interposição de embargos de declaração. Ausência de supressão de instância. Súmula 281/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Cabia à recorrente suscitar, por meio da interposição do Agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, a manifestação do colegiado. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental que não procede à impugnação do fundamento da decisão monocrática que negou seguimento a seu recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão monocrática de fls. 668/670, que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, baseou-se no fundamento de que não houve exaurimento da instância ordinária, tendo em vista a interposição do recurso contra decisão monocrática do relator, no Tribunal de origem. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão monocrática que decidiu embargos de declaração. Ausência do prévio esgotamento de instância. Precedentes. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Recurso contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita - Descabimento - Hipótese em que a movimentação bancária da agravante apresenta volume incompatível com a alegada insuficiência de recursos - Ausência de apresentação da integralidade dos documentos apontados como necessários à apreciação do pedido de gratuidade - Inexistência de encontro de valores entre rendimentos, despesas de subsistência e custas processuais, a embasar a alegação de hipossuficiência financeira - Débitos que, por si, não autorizam o deferimento da gratuidade, ainda que em elevada monta - Possibilidade de verificação, inclusive de ofício, dos requisitos para a concessão da gratuidade - Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada - Não comprovação da alegada insuficiência de recursos - Indeferimento da gratuidade mantido - Decisão monocrática agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. Recurso interposto mais de um ano após a homologação do cálculo de execução de penas, por advogados recém-constituídos pelo agravante, ao que se soma o fato de que o cálculo em questão já havia sido modificado por esta C. Câmara, no julgamento dos recursos de apelação interpostos contra a r. sentença. Não bastasse, verifica-se que as teses ora insistidas não foram ventiladas na primeira instância, razão pela qual sequer foram apreciadas pelo órgão julgador competente, o que também impede sejam conhecidas diretamente por este E. Tribunal. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

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