(DOC. VP 241.2021.1215.7987)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Decisão monocrática fundada no CPC, art. 932 e CPP, art. 3º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por ser substituto de recurso cabível e não existir ilegalidade na decisão recorrida. Agravante requer a desclassificação do crime para furto, sob o argumento de ausência de grave ameaça, e reavaliação da dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão monocrática viola o princípio da coleg

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