(DOC. VP 176.4170.0005.3500)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de abandono de posto. Alegada inocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2. Implica em revolvimento fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, a verificação da alegada inocorrência do delito de abandono de posto. 3. O agravo regimental não traz argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculand

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