(DOC. VP 877.1017.1310.4466)
TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. 1.
Decisão que homologa honorários periciais que não é impugnável mediante agravo de instrumento, na medida em que não está incluída no rol exaustivo do CPC, art. 1.015. 2. Questão que poderá ser objeto de discussão em eventual recurso de apelação ou contrarrazões. Art. 1.009, §1º, do CPC. 3. Ausência de situação jurídica de impossível ou difícil restabelecimento futuro, requisito necessário para a mitigação da taxatividade. 4. Decisão Monocrática que não conheceu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote