(DOC. VP 210.5021.0266.2268)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que julgou prejudicada a impetração originária. 2 - É ônus da defesa a interposição de recurso cabível contra a decisão monocrática do relator na origem, para que a matéria impugnada seja levada a análise do órgão colegiado da Corte a quo, a fim de se evitar indevida supressão de instância. 3 - O alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação não f

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