Jurisprudência sobre
decisao monocratica

801 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração decididos por meio de decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Incidência. Precedentes da corte especial.

«1. A jurisprudência desta Corte posicionou-se no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos declaratórios opostos ao acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática. ... (Continua)

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803 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Decisão monocrática. Súmula 281/STF. O recurso especial que ataca decisão monocrática não implementa o requisito básico do recurso especial, qual seja, o de que a causa tenha sido decidida em última instância pelo tribunal a quo. Aplicação, por analogia, da sumula 281 do STF. Agravo regimental desprovido.

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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator do tribunal de origem. Impossibilidade. Apreciação do writ por esta corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. É incabível a impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior contra decisão monocrática de desembargador, contra a qual seria cabível agravo regimental não interposto. Precedentes. ... (Continua)

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805 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Ausência de requisitos processuais para o seu conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. ... (Continua)

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806 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Homicídio qualificado. Nulidade processual.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra decisão monocrática proferida na corte de origem. Incabível. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Conforme CF/88, art. 105, II, b, é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Agravo interno não conhecido. 1. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 2. Agravo interno não conhecido.

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809 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A IMPUGNAÇÃO AO DECISUM DEVER SER REALIZADA DE FORMA EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE O DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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810 - TJSP. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Decisão monocrática que não atribuiu o efeito suspensivo ao recurso de apelação. Não verificada a probabilidade de provimento do recurso ou a relevante fundamentação, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.012. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra decisão monocrática. Não conhecimento. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível recurso especial contra decisão monocrática proferida por... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental no. Processo penal. Habeas corpus ausência de impugnação específica a fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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814 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Reclamo contra decisão monocrática do desembargador relator. Recurso ordinário manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. ... (Continua)

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815 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão do presidente do STJ que os indeferiu liminarmente, porque foram opostos contra decisão monocrática do relator do recurso especial. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 266 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043. Precedentes. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedientes avulsos. Recursos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Agravo interno não conhecido. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 23/3/2023, e o primeiro agravo interno foi protocolado somente em 27/5/2023. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade.

3 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos. ... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, por reputar que não houve apreciação do tema de insurgência em primeiro grau, resultando em supressão de instância. Cabimento. Melhor análise da decisão impugnada que demonstra ter havido apreciação da tese refutada em primeiro grau. Possibilidade de sua apreciação em segundo grau. Recurso interno provido Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, por reputar que não houve apreciação do tema de insurgência em primeiro grau, resultando em supressão de instância. Cabimento. Melhor análise da decisão impugnada que demonstra ter havido apreciação da tese refutada em primeiro grau. Possibilidade de sua apreciação em segundo grau. Recurso interno provido para reformar a decisão monocrática e determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento correspondente. RECURSO PROVIDO.

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818 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu ação de produção antecipada de provas, reconhecendo a ausência de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode ser manejado para questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando a impetração em verdadeira substituta de recurso legalmente previsto para impugnar a decisão combatida, tampouco como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportune tempore, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via adequada. Ausência de ilegalidade no r. decisum. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

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821 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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822 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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823 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Legalidade. Jurisprudência dominante. Não conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Decisão monocrática. Legalidade. A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, como sugere o agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso:"O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".... (Continua)

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824 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL APLICADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, quanto aos temas «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, «PRESCRIÇÃO, «DANO MATERIAL e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL APLICADO negou-se seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A decisão monocrática, no que se refere aos temas «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, «PRESCRIÇÃO, «DANO MATERIAL e «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL APLICADO aplicou o entendimento previsto na Súmula 422, I e II, desta Corte, porquanto a parte não impugnou especificamente, no agravo de instrumento, os óbices indicados no despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. 4 - Nas razões de agravo, a parte apresenta impugnação desfocada do que foi decidido na decisão monocrática e se insurge ainda contra as questões de fundo do recurso de revista. Portanto, nada diz para refutar os fundamentos norteadores da decisão monocrática, quais sejam: a Súmula 422, I, e II, do TST e a assertiva de que a causa não tem transcendência sob nenhum dos seus indicadores. 5 - Dessa forma, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422, I, desta Corte, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Registre-se que também não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação de multa, pois no agravo a parte sequer impugna especificamente a decisão monocrática. 7 - Agravo de que não se conhece. SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - CRÉDITOS ORIUNDOS DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR - DANO MATERIAL PELO NÃO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À FUNDAÇÃO PELA EMPREGADORA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria e negou seguimento ao recurso de revista. 2 - Conforme se depreende dos trechos do acórdão recorrido transcrito pela parte, o Tribunal Regional concluiu ser o sindicato autor parte legítima para postular o pagamento de «indenização pelos prejuízos sofridos pelos substituídos em face da não consideração da correta remuneração dos obreiros pela ausência de repasse à Fundação, pela empregadora, das contribuições incidentes à época própria sobre parcela deferida em ação trabalhista pretérita, por se tratar de direitos individuais homogêneos. 3 - O acórdão do Regional está em consonância jurisprudência consagrada nesta Corte Superior e no STF que a legitimação processual conferida ao sindicato pelo CF/88, art. 8º, III é ampla, uma vez que se deve observar o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 5 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.... (Continua)

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825 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, MANTENDO A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

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826 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial, em razão do decurso do prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Recurso da interessada. Alegação de que a decisão não teria apreciado o mérito do mandado de segurança. Impossibilidade. Reconhecimento de intempestividade que impede o enfrentamento do mérito do «writ. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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827 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento dirigido a decisão que inadmitiu recurso especial aviado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade.

Conforme disposto no CF/88, art. 105, III, é incabível recurso especial contra decisão monocrática que nega seguimento a embargos de declaração com base no CPC, art. 557, porquanto não esgotadas as vias ordinárias.... (Continua)

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828 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, tendo em vista apreciações anteriores da questão da impenhorabilidade de imóvel. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. Descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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829 - TJSP. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos e julgados como agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo postulado no recurso de agravo de instrumento - Ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade a justificar a reiterada antecipação da tutela recursal e/ou efeito suspensivo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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830 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que, em ação de usucapião, rejeitou prejudicial de carência de ação. Matéria não abrangida pelo rol exaustivo do CPC, art. 1.015 e que tampouco autoriza sua mitigação, nos termos do Tema 988 do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido

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831 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos embasadora do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reexame e reforma de decisão monocrática. descabimento. Argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida. Recurso não provido... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção e afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Agravante não demonstrou a alegada impossibilidade de recolhimento das custas - Alegações genéricas, invocando princípios constitucionais sem aplicá-los ao caso concreto - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão - Decisão monocrática mantida - Agravo interno improvid

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833 - STF. «Habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de decisão colegiada do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ.... (Continua)

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834 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM VERBAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. GRATUIDADE DEFERIDA NA R. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILADADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo interno improvido... (Continua)

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835 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no. Decisão monocrática do relator. Habeas corpus alegação de violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de julgamento da matéria pela corte de origem. Impetração contra decisão singular de desembargador. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Óbice referido na Súmula 281/STF. Precedentes.

1 - O presente recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que o insurgente tivesse manejado o recurso cabível na origem. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Apelo extremo manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias. Correta incidência da Súmula 281/STF. Manutenção.

I - No caso, verifica-se que não houve exaurimento das instâncias ordinárias porquanto seria cabível a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, em virtude da irregularidade na representação processual, atraindo a incidência da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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838 - TST. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPREITEIRA). DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DONA DA OBRA). CONTRATO DE EMPREITADA ANTERIOR A 11 DE MAIO DE 2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA DONA DA OBRA APLICADA COM FUNDAMENTO NA INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREITEIRA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA EMPREITEIRA PRESTADORA DE SERVIÇOS. 1.

Em decisão monocrática, fora provido o recurso de revista da reclamada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. para eximi-la da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, excluindo-a do polo passivo da demanda. 2. Em face dessa decisão, a primeira reclamada, responsável principal, interpõe o presente agravo interno. 3 . À luz da jurisprudência desta Corte, a empregadora não tem interesse em postular a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, face à ausência de utilidade do provimento judicial. Agravo não conhecido.... (Continua)

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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta contradição constante da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. Análise. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

1 - Verifica-se das razões dos embargos que o suposto vício de contradição não estaria presente no acórdão ora embargado - que não conheceu do agravo interno -, mas sim na decisão monocrática proferida pelo então Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

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840 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. O agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice da Súmula 422/TST, I no tocante ao recurso de revista. Na minuta de agravo interno, a parte não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo interno não conhecido.

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841 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECLAMADO. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista, e foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, no caso, o TRT entendeu que a competência da Justiça do Trabalho para processar a presente causa já foi questão decidida pelo juízo que proferiu a decisão exequenda, encontrando limites, portanto, na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 3- Assim, não merece reparos a decisão monocrática. 4- Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa .

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842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Omissão. Agravo interno. Preclusão consumativa. Inocorrência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi omissa quanto à majoração da verba honorária. Matéria ventilada tão somente nos embargos de declaração interpostos contra decisão de agravo interno. ... (Continua)

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843 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o recurso de revista apresentado em face de decisão que nega provimento ao recurso ordinário em ação rescisória. 2. Segundo a disciplina do CLT, art. 896, a interposição de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho está restrita à impugnação das «decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". 3. Assim, a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário em ação rescisória evidencia erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. Agravo conhecido e desprovido.

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844 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. O agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, o não cumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo interno, a parte não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art . 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo interno não conhecido.

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845 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. O agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo interno, a parte não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo. Agravo interno não conhecido.

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846 - TST. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.O agravo interno interposto não merece ser conhecido. Isso porque a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo interno, a parte não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, sem qualquer menção ao fundamento da decisão monocrática ora agravada, de forma que desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo.Agravo interno não conhecido.

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847 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Incabível. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - Não é cabível o recurso especial interposto desafiando decisão monocrática de relator que, com base no CPC/2015, art. 932, IV, a, julga o recurso de apelação, ante a falta de exaurimento da instância ordinária. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Fraude processual. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento de denúncia. Indeferimento liminar da impetração. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração ajuizada contra decisão indeferitória da tutela de urgência, formulada em habeas corpus impetrado no Tribunal a quo, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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850 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... (Continua)

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