(DOC. VP 147.7005.8006.3300)

STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. 7. Ademais, é certo que o recurso sempre estar

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